Pergunta à Comissão Europeia de João Ferreira no Parlamento Europeu

Controlos oficiais nas áreas da saúde animal, saúde pública veterinária e segurança alimentar – situação em Portugal e nos demais Estados-Membros

Tomei conhecimento de uma missiva dirigida por veterinários portugueses à Comissão Europeia, relativa ao desmantelamento da “estrutura da Autoridade Competente de Portugal, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, tornando os serviços oficiais inoperantes e expondo o sector agro-alimentar e a segurança alimentar à predação de interesses económicos”. Os veterinários alertam para “a dificuldade que as pequenas estruturas locais municipais (...) têm em executar todos os múltiplos e complexos controlos oficiais nas áreas da Saúde Animal, da Saúde Pública Veterinária e da Segurança Alimentar”, salientando que estão em causa “matérias de carácter técnico cujo volume, importância, densidade científica e implicações sanitárias e económicas” são significativas. Entendem ainda que “ficará comprometida a necessária implementação a nível nacional das políticas sanitárias e de segurança alimentar convergentes com as políticas europeias do setor e a comunicação dos resultados dos planos adotados e dos controlos oficiais executados”. Sublinham os riscos existentes “em matéria de controlo de zoonoses, tornando desmembrado e ineficaz um serviço que se quer uno e ágil”. Os veterinários consideram, por fim, que há “que pôr cobro à predação privada das obrigações fiscalizadoras do Estado Português”.
Solicito à Comissão Europeia que me informe sobre que avaliação foi feita desta missiva e sobre qual a situação existente nos demais Estados-Membros neste domínio.

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