A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu Artigo 5. °, que "a lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos" e que "o Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce,...".
É pugnando pelo respeito da lei fundamental do País que clara e firmemente rejeitamos a proposta de regulamento apresentada pela Comissão Europeia, presidida por Durão Barroso, que procura instituir "um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas", assim como a resolução que foi hoje adoptada pela maioria do Parlamento Europeu (PE) sobre esta proposta de regulamento.
Consideramos que uma qualquer proposta quanto ao controlo gestão das pescas no âmbito da Política Comum das Pescas (PCP) deverá respeitar e não colocar em causa uma competência e responsabilidade que incumbe a cada País.
As alterações propostas pelo PE, apesar de em alguns pontos minimizarem aspectos negativos da inaceitável proposta da Comissão Europeia, não salvaguardam este princípio central. Parlamento Europeu que havia sublinhado, em resoluções anteriores, "a importância do controlo na gestão das pescas, cuja competência é dos Estados‑Membros", e que, uma vez mais, de forma hipócrita, dá o dito por não dito, aliás como infelizmente nos tem habituado...
Trata-se de uma proposta de regulamento que integra disposições relativas ao acesso às águas e aos recursos, ao controlo da pesca, à harmonização e aplicação de sanções no quadro da PCP.
Uma proposta atenta contra a soberania nacional e prevê disposições desajustadas à realidade do sector das pescas, nomeadamente, não levando em conta as especificidades e características da maioria da frota portuguesa, isto é, da pequena pesca costeira e artesanal.
Entre outros gravosos e inadequados aspectos, consideramos inaceitável que:
- A Comissão Europeia possa efectuar inspecções sem aviso prévio e de forma independente nas ZEE e território de cada país;
- Os chamados "inspectores comunitários" tenham os mesmos poderes que os inspectores nacionais, incluindo a possibilidade de realizarem verificações e inspecções autónomas sem aviso prévio e terem acesso aos locais e lugares públicos, aos navios e locais privados, terrenos e meios de transporte ligados ao sector das pescas em cada país;
- A Comissão Europeia possa de forma arbitrária proibir as actividades de pesca e suspender ou anular pagamentos da assistência financeira comunitária de um país;
- Um país que integre a UE possa inspeccionar os seus navios de pesca na ZEE de qualquer outro país que integre a UE, sem a sua autorização;
- Seja determinada a obrigatoriedade de instalação de equipamentos onerosos e de procedimentos inadequados, nomeadamente para embarcações de menor dimensão.
A presente proposta de regulamento insere-se na inaceitável tentativa de avançar com a transferência de competências soberanas de cada país para a União Europeia, designadamente no âmbito da Política Comum de Pescas, dando expressão ao previsto na proposta de tratado "de Lisboa" rejeitado pela Irlanda, o qual, se ratificado, estabeleceria como competência exclusiva das instituições da UE a gestão dos recursos biológicos marinhos.
Os deputados do PCP lamentam ainda que a maioria do Parlamento Europeu tenha rejeitado as suas propostas que eliminavam aspectos mais gravosos desta inaceitável iniciativa da Comissão Europeia.
Os deputados do PCP no PE reafirmam, uma vez mais, que continuarão a intervir na defesa da soberania nacional, nomeadamente sobre todos os aspectos relativos à salvaguarda e gestão dos recursos naturais nacionais e em prol dos interesses do País.
