Recomenda ao Governo que altere as contribuições para a segurança social dos empresários em nome individual, agricultores e prestadores de serviços, enquadrados no regime dos trabalhadores independentes
(projecto de resolução n.º 379/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Pedro Mota Soares,
Efectivamente, este Código Contributivo é uma oportunidade perdida.
É uma oportunidade perdida, porque não altera o regime de contribuições dos trabalhadores para a segurança social, não inova, repete erros e agrava as injustiças. É uma oportunidade perdida, porque agrava sectores e as contribuições de sectores particularmente debilitados.
Dou-lhe dois ou três exemplos, começando pelo caso dos pescadores. Além da confusão instalada devido a um decreto regulamentar, trapalhão, há o ataque ao direito e ao sistema de 10% de desconto em lota, que o Governo do PS alterou e que, hoje, origina claras confusões dentro deste sector, ao que acresce o facto de, neste sector, os pescadores estarem confrontados com o agravamento da taxa contributiva.
Outro exemplo é o caso dos agricultores. O Governo PS, desconhecendo ou, melhor, ignorando os baixos rendimentos dos agricultores, além de agravar as taxas contributivas destes trabalhadores agrícolas, reduziu a sua base de incidência, o que irá ter graves consequências, no presente e no futuro, no cálculo das prestações e das reformas dos agricultores.
Quanto às entidades sem fim lucrativo, as instituições particulares de solidariedade social, as cooperativas, as associações, é curioso não ter o CDS dito uma palavra sobre este sector, que é tão importante para a sociedade portuguesa.
Ora, tendo em conta o papel que desempenha no que diz respeito à sociedade portuguesa, importa dizer que este sector das IPSS, das cooperativas e das associações tem baixos riscos, por exemplo, na eventualidade do desemprego. Não obstante, o Governo PS agrava as contribuições deste sector sem fins lucrativos, o que, para nós, é inaceitável.
Por fim, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero referir a questão dos trabalhadores independentes.
Além de se basear num regime de contribuições de rendimentos fictícios, presumidos — o que já foi aqui referido e que o CDS, por acaso, também não refere! —, importa dizer que estes trabalhadores viram agravadas as suas contribuições, primeiro, no Código Contributivo e, depois, no Orçamento do Estado, de 24,6%, que, seguidamente, passou para 29,6%. Não temos qualquer dúvida de que importa corrigir esta injustiça.
Mas também importa lembrar — e o CDS, mais uma vez, nada disse sobre este aspecto — que há muitos falsos recibos verdes e que é importante combater, verdadeiramente, a precariedade laboral e o falso recibo verde, que é uma praga na sociedade portuguesa!
Não temos dúvidas de que importa alterar o Código Contributivo para rever as taxas, mas também para muitos outros aspectos, tais como as regras dos rendimentos presumidos ou a eliminação dos 5% que as entidades patronais vão reflectir sobre os salários dos trabalhadores a falsos recibos verdes. Por isso, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei que visava corrigir várias injustiças deste Código Contributivo.
O PS e o PSD votaram contra o nosso projecto de lei. E, Sr. Deputado, como votou o CDS-PP? Optou pela abstenção. Foi cúmplice na rejeição de uma iniciativa legislativa que poderia resolver o problema concreto de todos estes sectores!
Portanto, Sr. Deputado, embora as questões colocadas pelo CDS-PP no seu projecto de resolução sejam justas, não podemos deixar de referir que, com este projecto de resolução, se
trata de uma tentativa de branqueamento das responsabilidades quer do PSD quer do CDS-PP quanto a este assunto. É que, quando podiam, e deviam, ter feito a diferença e ter aprovado um projecto de lei do PCP, que, efectivamente, alterava o Código Contributivo, o CDS preferiu adiar por adiar, sem nada resolver.
Além disso, o PCP apresentou propostas de alteração, na especialidade, no Orçamento do Estado e ainda um projecto de lei, mas o CDS-PP nada fez. É caso para perguntar: para que é que o CDS adiou a entrada em vigor do Código Contributivo? Desde a primeira hora, nós, PCP, dissemos que adiávamos a entrada em vigor do Código Contributivo para apresentarmos propostas concretas, destinadas a resolver o problema. O CDSPP e o PSD também, diga-se, não o fizeram, não apresentaram uma proposta concreta. Agora, o CDS veio apresentar não um projecto de lei, que, efectivamente, podia corrigir o problema, mas um projecto de resolução inconsequente, uma vez que apenas recomenda ao Governo que altere a lei.
Sr. Deputado, desconfio que o Governo não vá seguir a recomendação que o CDS quer fazer aprovar.
Mas, ao contrário do que anda a ser anunciado, o CDS, com este projecto de resolução, não revoga, não resolve nenhum problema, apenas recomenda.
Ora, o CDS tem a possibilidade de apresentar projectos de lei. Por isso, quero perguntar-lhe o seguinte: por que razão o CDS-PP não apresentou um projecto de lei que, efectivamente, fosse à discussão para resolver este problema?
E por que razão, quando se discutiu o projecto de lei do PCP que ia ao fundo das questões, o CDS optou pela abstenção e ser, assim, cúmplice, com o PS e o PSD, na perpetuação destes problemas?