Relatório Arlene McCarthy sobre os problemas específicos na
transposição e execução da legislação em matéria de contratos públicos
e a sua relação com a Agenda de Lisboa

Não precisávamos de mais que o primeiro considerando do presente
relatório e do seu título, para justificar o nosso voto contra. O
objectivo do direito comunitário dos contratos públicos visa abrir
(liberalizar seria melhor palavra) os mercados públicos dos
Estados-membros à concorrência transfronteiras para apoiar o
desenvolvimento do mercado interno, de acordo com a agenda
liberalizadora contida na Estratégia de Lisboa.

Claro, que estamos a favor de regras nacionais para a transparência dos
concursos públicos, sem negar as possibilidades de utilizar os mercados
públicos para fomentar o tecido económico e as pequenas e médias
empresas nacionais, tendo em conta a dimensão e importância dos mesmos.
Mas existe, aqui, uma diferença substancial que justifica o nosso voto.
É que esta matéria deve continuar a ser da competência dos
Estados-membros.

Em relação aos contratos públicos, registamos que são também
importantes como instrumento para promover a política social e
ambiental, uma vez que podem conter critérios, em ambos os níveis, para
a concessão dos contratos. Esta utilidade não pode ser restringida
supranacionalmente, em nome de regras de não discriminação ou de outros
interesses económicos.