Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Contratos de crédito para imóveis de habitação

Introduzindo alguns aspectos de maior transparência no processo de concessão de empréstimos para a aquisição de imóveis de habitação, nomeadamente o fornecimento de informação mais clara, detalhada e devidamente explicada, uma adequada verificação da solvabilidade do individuo ou de uma família antes de lhes ser concedido o crédito e o apontar da necessidade de ajustar de forma adequada rácios empréstimo/valor do imóvel, empréstimo/rendimento, dívida/rendimento, este relatório acaba por manter intocáveis os mecanismos que permitem aos bancos acumular lucros fabulosos através da extorsão de indivíduos e famílias. A maior responsabilidade pelos problemas relacionados com o crédito continua a recair sobre quem solicita e não sobre os bancos, que continuarão a controlar os mecanismos de formação dos spreads e a actuar impunemente.
À boleia dos problemas existentes com os contratos de crédito, procura-se igualmente erodir o poder das instituições de soberania nacional na definição de políticas de concessão de crédito ajustadas, nomeadamente em bancos públicos, centralizando e harmonizando essas decisões, dando igualmente continuidade às políticas de substituição dos salários por crédito.
Estas políticas não assegurarão o direito fundamental à habitação que a Constituição da República Portuguesa estabelece através da adopção de políticas de rendas compatíveis com o rendimento familiar e o acesso à habitação própria.

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