Conta Geral do Estado de 2007

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Caros Colegas Deputados:

De facto, há falhas técnicas imponderáveis e que, naturalmente, não responsabilizam ninguém. O pior não são as falhas técnicas, são as falhas políticas. Estas, sim, são graves, Sr. Secretário de Estado!

E as falhas políticas, na sua área, são bem patentes, por exemplo, na execução orçamental desastrosa do 1.º semestre deste ano, como são também evidentes as falhas políticas - e já lá vamos, Sr. Secretário de Estado! - na Conta Geral do Estado de 2007, que, hoje, estamos a discutir.

Estamos também a discutir esta Conta Geral do Estado com um atraso relativamente aos prazos legais e com os já habituais 3 minutos - por acaso, o Sr. Presidente, face aos incidentes, vai conceder-nos um pouco mais. Atribuímos todos, nesta Casa - e bem! -, muito mais do que um mês para realizarmos um debate anual sobre o Orçamento do Estado.

Procedemos, nesta Casa - e bem! -, a um escrutínio das contas nacionais com o Tribunal de Contas, com o Conselho Económico e Social, mas fazemo-lo, infelizmente, apenas, com algum rigor e profundidade, na Comissão de Orçamento e Finanças. Continuamos todos - e é uma crítica que faço a esta Casa - a não atribuir o tempo adequado para realizar um debate político mais aprofundado e global sobre as contas nacionais, que permitisse, Sr. Secretário de Estado - agora, já é consigo -, transmitir ao País as enormes diferenças que continuam a existir entre aquilo que é anunciado no Orçamento do Estado e aquilo que, depois, é executado, de facto e na realidade, pelo Governo.

E já lá vamos ver! Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: Primeira questão, 10 anos depois da sua aprovação, o Plano Oficial de Contabilidade continua a não ser cumprido pela maior parte dos organismos públicos, isto é, por quem deveria ser o primeiro a cumprir a lei que ele próprio se obriga aos outros.

Segunda questão, os sistemas de controlo interno continuam a impedir - sublinho, Sr. Secretário de Estado: a impedir! - que se confirme se o valor das receitas orçamentais efectivamente obtidas é o mesmo que, depois, é inscrito pelo Governo na Conta Geral do Estado. E, no capítulo das despesas - o Sr. Secretário de Estado não o disse mas eu digo-o por si -, a situação é ainda pior. Sabe porquê? Porque continuam a existir encargos assumidos, sem que exista a dotação orçamental adequada e suficiente.

Sr. Secretário de Estado, não diga que não! É o Relatório do Tribunal de Contas que o diz!... Portanto, o melhor é o Sr. Secretário de Estado ir falar com o Professor Guilherme d'Oliveira Martins. Por isso, não espanta a ninguém que permaneçam reservas quanto ao valor do deficit orçamental em contabilidade pública que consta da Conta Geral do Estado.

A conclusão é imediata e mais do que evidente. E não espanta, igualmente, que seja o Tribunal de Contas a levantar idênticas objecções no que respeita às contas da segurança social.

Dois outros aspectos, importantes, patentes na Conta Geral do Estado.

O primeiro está relacionado com as consequências do ruinoso negócio de titularização de créditos realizado em 2003 pela então ministra das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, e que, em 2007, determinaram a substituição de um terço da respectiva carteira de créditos, de quase 4000 milhões de euros, revelando a sua enorme fragilidade e a irresponsabilidade da decisão da Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

O segundo é relativo à total ausência de referências dos encargos assumidos no âmbito das parceiras público-privadas.

Ao contrário do que o Tribunal de Contas reclama, o Governo continua a tentar esconder o reflexo destes negócios ruinosos na situação financeira do Estado.

Está a ver, Sr. Secretário de Estado?! Não falou disto! E continua a não fixar limites anuais para os encargos públicos deles resultantes. Também não sou eu que digo, é o Relatório do Tribunal de Contas.

Uma última palavra, Sr. Presidente, para sublinhar quais os valores, em 2007, da habitual fraude política que as Contas Gerais do Estado costumam destapar.

Vamos a essa fraude.

A execução do PIDDAC, em 2007, isto é, o investimento total do Estado foi apenas de 65%. Uma execução miserável, muito aquém do que o País esperava e ainda menos do que o País necessitava.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que foi uma execução motivada pela obsessão do controlo do deficit. E, repare, Sr. Secretário de Estado, esta execução do PIDDAC foi ainda inferior.

É verdade! Repito, esta execução do PIDDAC foi ainda inferior à dos anos anteriores, que tinha sido à volta dos 74%. Isto, Sr. Secretário de Estado, justifica este quadro, que referiu.

Sabe por que é que justifica?

O senhor só consegue o famoso deficit de 2,6% porquê? Porque corta 35% no investimento público e faz com que o País não se tenha desenvolvido e não tenha investido aquilo que necessitava.

É isto que o senhor pretende esconder, mas é isto que as contas gerais do Estado destapam, ao contrário do que o senhor aqui veio trazer.