Conta Geral do Estado de 2006
Intervenção de Honório Novo na AR
Senhor Presidente
Senhores Deputados
Com cerca de seis meses de atraso relativamente aos prazos legais previstos na Lei de Enquadramento a Assembleia da República atribui hoje os já tradicionais "três minutos" para encerrar as contas nacionais relativas ao ano de 2006.
Cumpre-se mais uma vez um ritual! Repetindo atrasos que, neste caso, nem sequer podem ser inteiramente assacados ao Parlamento já que o próprio Parecer do Tribunal de Contas - essencial para o debate parlamentar - deu aqui entrada em 21 de Dezembro de 2007, 10 dias antes da data limite prevista para a aprovação da Conta Geral do Estado de 2006.
Quanto ao resto importa sublinhar aspectos políticos relevantes.
A Conta Geral do Estado vem colocar um ponto final sobre polémicas centrais da política económica e social em 2006.
Confirma, agora sem controvérsia, que em 2006, Portugal divergiu mais uma vez da média comunitária, na zona euro e a 27, tendo o seu PIB aumentado apenas 1,3%. Confirma também quanto foi mais uma vez manipuladora a taxa de inflação oficial, superada de largo pelo valor (3,1%) que a Conta Geral do Estado vem agora reiterar.
Tal como tem sucedido nos últimos anos, o grau de execução do PIDDAC voltou a ficar em valores inaceitáveis: Uma execução de apenas 73,3%, inferior à de 2003 e igual à de 2004, mostra um corte, em termos absolutos, de 1.867 milhões de euros por comparação com 2005. Neste contexto, não espanta que, em 2006, a execução dos fluxos financeiros com a UE tenha sido de 42% e que, até final de 2006, só 74% das verbas totais programadas no III QCA (2000-2006) tinham sido recebidas.
Três notas finais adicionais.
A primeira para dar nota do facto do Estado Português continuar a não ter conhecimento exacto do respectivo Património por inexistência de uma inventariação completa e minimamente rigorosa.
A segunda para reiterar críticas recorrentes quanto à falta de fiabilidade da informação fornecida para o acompanhamento da execução da receita e da despesa.
A terceira, e última, quanto à Conta da Segurança Social, que levanta fortes e generalizadas dúvidas e que, por exemplo, presta informação inaceitavelmente agregada - e por isso pouco transparente - quanto às prestações sociais.
O PCP votou contra o Orçamento do Estado de 2006. A CGE confirma agora a validade das nossas críticas. Por isso votaremos igualmente contra as contas nacionais de 2006!
Disse.
