Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosUma questão preliminar ainda que menos relevante deste debate é tentar perceber o que faz o Governo “andar a correr” atrás da ratificação do acordo para a constituição do MIBEL! Não obstante as explicações formais, não se entende nem se aceita tanta pressa sobretudo quando se sabe que a Espanha ainda não ratificou o acordo, que há toda uma regulamentação por aprovar e que o MIBEL não vai entrar em funcionamento (nem sequer em regime provisório ou virtual) a 20 de Abril! A menos que de “bom aluno” europeu, o Governo se queira também transformar em “bom aluno” ibérico…A verdade é que estamos perante a ratificação de um acordo com consequências muito graves para o país, para os consumidores domésticos, para as pequenas e médias empresas e, no futuro, para o provável agravamento das assimetrias internas entre litoral e interior, entre grandes aglomerações urbanas e o mundo rural.A questão central que se coloca tem a ver com o futuro do sector eléctrico nacional. É que a liberalização introduzida pelo MIBEL vai muito provavelmente provocar a absorção por Espanha do mercado português de energia, vai muito provavelmente provocar a apropriação pelas empresas espanholas da produção nacional de energia eléctrica. Até técnicos e políticos ligados ao PSD e ao Governo o reconhecem e admitem…O MIBEL vai criar as condições óptimas para que mais um sector económico estratégico português passe para o estrangeiro, para que mais um centro fundamental de decisão seja de mão beijada entregue em mãos espanholas.Senhor Presidente Senhores DeputadosAo contrário do que é sugerido nas entrelinhas, mas evidentemente nunca explicitado, o MIBEL não contribuirá em nada para inverter o processo de degradação da qualidade do serviço actualmente prestado, (com o encerramento de serviços, com a ausência de apostas no alargamento, na conservação da rede ou na garantia do fornecimento contínuo e sem quebra de energia eléctrica), e que atinge especialmente as populações mais afastadas dos grandes centros urbanos onde não se justifica (segundo os critérios neoliberais) a realização de investimentos. Se é verdade que (argumentarão alguns) essas não são responsabilidades directas do MIBEL, não é menos verdade que as orientações políticas de gestão do sector eléctrico nacional têm unicamente servido a liberalização a introduzir pelo MIBEL e, por isso mesmo, têm estado na base da constante degradação de qualidade do serviço eléctrico que atinge cada vez mais portugueses. Uma palavra mais para os preços de energia eléctrica com que o Governo tenta adoçar a criação do MIBEL e as suas consequências.Antes do mais uma constatação. Se os preços são mais baixos em Espanha isso também é porque o Governo Espanhol – ao contrário do que sucede em Portugal – tem intervenção directa na sua definição e subsidia directa e indirectamente o seu valor, designadamente no que respeita aos preços da energia que é fornecida às empresas espanholas. Isto é: se os preços em Espanha são mais baixos, isso não é apenas consequência da existência de um mercado maior e mais forte, muito menos é consequência de qualquer processo de liberalização. Pelo contrário, e no fundamental, os preços em Espanha são inferiores porque são preços políticos pré definidos e garantidos, criando assim condições para uma maior competitividade da economia espanhola. Mas a isto, como se sabe, faz o governo Português orelhas moucas, limita-se a invocar o mercado e o “santo nome da liberalização” (com as consequências conhecidas, por exemplo no caso dos combustíveis).Ao contrário do que afirma o governo, os preços da energia eléctrica em Portugal não irão descer em consequência da introdução do MIBEL. Esta é também a opinião de todos os técnicos e peritos – alguns, e de novo, fortemente ligados ao PSD e ao Governo! Esta é também a opinião do Presidente da ERSE que em recente audição na Comissão de Economia aduziu seis razões para sustentar que a tendência é para os preços terem uma evolução ascendente.O que muitos aliás dizem é que o que se passará é que a convergência das tarifas (que o governo tanto gosta de invocar) se fará pela aproximação dos preços espanhóis aos portugueses, nunca pela descida dos preços da energia eléctrica em Portugal.Esta foi uma “cenoura” que o Governo usou para aprovar mais uma decisão com consequências negativas muito graves – e alguns ainda mal determinados para Portugal.Mas a “cenoura” da diminuição dos preços como consequência da liberalização já não convence os Portugueses.