Pergunta ao Governo N.º 458/XII/4.ª

Conservatórios Regionais de Música e escolas do ensino artístico especializado em risco de encerramento (insistência)

O PCP dirigiu a 2 de outubro de 2014 ao Ministério da Educação e Ciência uma Pergunta sobre a situação de risco de encerramento dos conservatórios regionais de música. Ultrapassados o período previsto de resposta do Governo (30 dias) e face ao agravamento da situação destas escolas, dos seus alunos e profissionais, o PCP dirige novamente Pergunta ao Governo.
Desde há 3 anos que o Governo PSD/CDS decidiu substituir o financiamento aos Conservatórios de Música do Ensino Particular e Cooperativo, passando-o de verbas regulares do Orçamento de Estado para financiamento através do Programa Operacional para o Potencial Humano (2007-2013), comparticipado pelo Fundo Social Europeu.
Esta alteração trouxe graves problemas para o normal funcionamento destas instituições uma vez que as regras deste Programa (ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, entre outras) não se coadunam com as necessidades regulares de gestão destas escolas e com os compromissos que tinham já assumido perante professores e alunos.
Por exemplo, se as regras do anterior POPH só permitem o financiamento das horas efetivas de formação que um professor dá, são estas escolas que têm que suportar todos os restantes custos associados ao contrato de trabalho do professor (subsídios de férias, entre outros).
Sabemos que, neste preciso momento, há várias escolas em risco de encerramento por falta de fundos, o que significará uma perda irreparável na aprendizagem artística de vários jovens, nomeadamente daqueles que se situam nas zonas mais interiores do país; e de destruição de postos de trabalho.
Aliás, esta mudança do modelo de financiamento foi muito negativa para estas escolas, criando problemas de atrasos na transferência das verbas e de entraves de procedimentos burocráticos, ao ponto de algumas escolas já terem encerrado e outras estarem em risco de encerrar. Esta situação é ainda agravada pelo facto de existir um hiato de tempo entre o encerramento do POPH e a entrada do novo Programa - o Programa Operacional de Capital Humano (POCH) em Janeiro de 2015, cujas regras ainda não estão publicadas e cuja mudança não foi devidamente acautelada, deixando as escolas sem previsão orçamental.
As escolas do Ensino Artístico Especializado afetas a este tipo de financiamento estão a iniciar o 4º mês de funcionamento e, até à data, ainda não receberam o reembolso do saldo final relativo ao ano letivo 2013/2014, nem o adiantamento (15%) relativo ao presente ano letivo, nem as verbas do contrato patrocínio, provenientes do Ministério da Educação, o que não é sustentável nem para as escolas, nem para os profissionais que resistem às condições de precaridade e de salários em atraso.
As Escolas do Ensino Artístico Especializado asseguram um serviço público de formação artística de qualidade e funcionam como polos de dinamização social, cultural e económica das regiões em que estão inseridas. O seu impacto social reflete-se não só nos postos de trabalho que representa, mas sobretudo na salvaguarda do direito ao acesso ao Ensino Artístico
Especializado por parte da população escolar, na garantia da possibilidade de prosseguimento de estudos, na concretização do direito à fruição e criação cultural.
O PCP entende fundamental a valorização e defesa do ensino artístico especializado e a garantia das condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel de formação da cultura integral do individuo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:
1. Que medidas urgentes vai o Governo tomar para impedir o encerramento destes conservatórios?
2. Para quando a transferência das verbas devidas às escolas?
3. Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar a continuidade pedagógica dos alunos?
4. Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar a viabilidade destas instituições e de todos os postos de trabalho?

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