A Freguesia de Pavia, localizada no Concelho de Mora, Distrito de Évora, é mais um exemplo das negativas consequências da liberalização do sector das Telecomunicações. Nestes territórios verifica-se, como em amplas parcelas do território nacional, inexistência ou insuficiente cobertura por redes de Telecomunicações que sirvam as necessidades das populações e do desenvolvimento regional.
A muito limitada cobertura 2G, 3G, 4G e 5G; de serviços ADSL e Fibra Ótica e a inexistência de serviços HFC não são o resultado da “falta de concorrência” e das “falhas de mercado”. O motivo para a não realização destes investimentos é a liberalização operada no sector das Telecomunicações que dita a realização de investimentos e modernização da rede apenas nos territórios de elevada procura e, por essa via, de elevado lucro para as operadoras privadas que dominam o oligopólio das Telecomunicações em Portugal.
As populações de Pavia e Malarranha sentem-se justamente indignadas com esta situação. Não sendo caso único no território nacional, é inadmissível que em 2023 continuem sem se realizar os investimentos necessários que garantam cobertura de Telecomunicações em todo o território.
Na recente lista de freguesias revelada pela ANACOM, onde considera dever ser imposto à operadora Altice/MEO o acesso à sua rede de Fibra Ótica, esta Freguesia de Pavia não se encontra.
É inaceitável a chantagem sistemática que as operadoras privadas têm exercido sobre o Estado Português para que assuma os custos dos investimentos necessários para que depois venham recolher os lucros acumulados à custa dos elevados preços dos serviços disponibilizados às populações.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministro das Infraestruturas os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento da insuficiente cobertura de ligações na Freguesia de Pavia? Que avaliação faz o Governo desta situação?
2. Que medidas vai o Governo adotar para resolver esta situação?
3. Vai o Governo claudicar às chantagens das operadoras privadas ou vai obrigar que as mesmas realizem os investimentos necessários?
4. Está o Governo disponível para iniciar a reconstrução de um operador público de Telecomunicações, garantindo a coesão territorial e a soberania nacional?