Declaração escrita de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Conselho Europeu 26 e 27 de Junho 2014

Muito se tem falado acerca da farsa em torno da designação do Presidente da Comissão Europeia saída deste Conselho Europeu. Manobras de diversão que escondem o essencial - a aprovação das recomendações do Semestre Europeu aos países, afirmando que os estados-membros «devem respeitar as recomendações nas suas futuras decisões orçamentais, nas reformas estruturais e nas políticas sociais e de emprego».

Recomendações cuja implementação, à semelhança do "pacto de agressão" (vulgo memorando da troika), será minuciosamente monitorizada pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia. Recomendações essas que são a expressão clara do desrespeito da UE pelos órgãos de soberania nacional, pelo Tribunal Constitucional, pela Constituição Portuguesa e pela vontade de decisão do povo português.

É que o Conselho Europeu afirma que devido aos recentes chumbos do TC, o Governo poderá ter que vir a subir os impostos, instando Portugal a substituir «as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo TC por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível». Ingerência inaceitável que o povo português não aceitará.

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