Pergunta ao Governo N.º 1432/XIV/1

Condições de Trabalho no CNAIM do Norte

Destinatário: Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Ministra de Estado e da Presidência

Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater o COVID 19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses.

A situação que o país e o Mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir para as entidades patronais atropelarem direitos e garantias dos trabalhadores, seja no que respeita aos seus salários, aos seus postos de trabalho ou ao direito à higiene, saúde e segurança no local de trabalho.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a situação vivida pelos trabalhadores do Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) do Norte, onde são prestados serviços de apoio ao cidadão migrante/imigrante. Da informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP o atendimento presencial nas instalações do CNAIM do Norte é feito sem que os trabalhadores que asseguram essas funções tenham garantidas as necessárias condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, nomeadamente as respeitantes a normas e diretivas da Direção Geral de Saúde.

Os trabalhadores do CNAIM do Norte manifestaram profundas preocupações com o facto de não terem “qualquer proteção, sejam luvas, máscaras ou qualquer tipo de separação entre a nossa mesa e a cadeira onde se senta o utente”, ao que acresce o facto dos espaços serem pequenos, não existindo ventilação.

Conhecemos a publicação do Despacho n.º 3686-A/2020, de 25 de Março, mas a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do PCP, mesmo após a publicação do referido Despacho, é que as medidas de precaução e prevenção previstas nunca foram cumpridas no CNAIM do Norte e os trabalhadores não receberam, até ao momento, nenhuma indicação quanto ao atendimento presencial, mediante marcação, conforme referido nos n.º 1 e 3 do mencionado Despacho.

O PCP entende que deve estar garantido a todos os trabalhadores da Administração Pública e do sector privado, nomeadamente os que estão enquadrados nos serviços definidos como fundamentais no momento que o país vive, todas as condições de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho. Deve estar inequivocamente assegurada a existência de todos os materiais e equipamentos de proteção e prevenção necessários para que os trabalhadores exerçam as suas funções em condições de segurança.

Perante as preocupações manifestadas pelos trabalhadores e as responsabilidades do Governo nesta matéria, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, através do Ministra de Estado e da Presidência, preste os seguintes esclarecimentos:

  1. Tem o Governo conhecimento da situação acima descrita que tem lugar no CNAIM do Norte? Que avaliação faz da mesma?
  2. Que medidas vai o Governo tomar para garantir que os trabalhadores do CNAIM do Norte têm asseguradas todas as condições de higiene, saúde e segurança no seu local de trabalho?
  3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o cabal cumprimento das normas e das diretivas da Direção Geral da Saúde no CNAIM do Norte e de que forma pretende acompanhar esta situação?
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