Responsável pelo handling de dezenas de companhias aéreas nos aeroportos nacionais, a SPdH/Groundforce recorre à prática de outsourcing de uma parte dos seus trabalhadores de Assistência em Escala. Estes trabalhadores, contratados por diversas empresas de prestação de serviços, têm funções em tudo iguais às dos seus colegas contratados pela SPdH/Groundforce, mas a sua retribuição e outros direitos estão longe de se equiparar.

Verificam-se práticas inaceitáveis de discriminação que desrespeitam os trabalhadores, violam os seus direitos, os horários e ritmos de trabalho, fomentam a precariedade e os baixos salários.

Há trabalhadores subcontratados para a mesma função com salários base diferentes. Há trabalhadores contratados a tempo parcial cuja retribuição base não corresponde sequer ao proporcional do salário mínimo nacional. Verifica-se a contratação de trabalhadores com salários superiores aos seus pares com mais antiguidade e níveis superiores na categoria profissional.

Há Operadores de Assistência em Escala que trabalham seis horas seguidas, sem direito a qualquer pausa e, quando cumprem horas extraordinárias, a mando da SPdH/Groundforce, continuam a não ter direito a pausas. A justificação dada a estes trabalhadores é que as horas de trabalho anteriores “não contam” e, assim, é frequente os trabalhadores não terem uma única pausa, em jornadas de trabalho de mais de nove horas.

O número de trabalhadores contratados para assegurar as funções nos aeroportos são manifestamente insuficientes para realizar todo o serviço e para realizar o serviço em segurança. É esta falta de trabalhadores, há muito identificada e denunciada pelos mesmos e pelo PCP, que garante lucros e obriga, naturalmente, ao recurso sistemático e abusivo de trabalho extraordinário. Esta situação não pode ser separada dos despedimentos (por via de não renovação de contratos) realizados ao longo dos últimos anos e das situações inaceitáveis de atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores da SPdH/Groundforce.

Há um número crescente de aviões cujo carregamento é feito por apenas um trabalhador, contrariamente ao acordado entre as companhias aéreas e a SPdH/Groundforce.

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Tendo em conta a importância do handling e destes trabalhadores para o funcionamento de todo o sistema aeroportuário, que medidas vai o Governo adotar para a salvaguardar os direitos destes trabalhadores e garantir a sua integração na SPdH/Groundforce?

2. Tendo em conta os riscos que estas práticas acarretam para a segurança da aeronavegação, que medidas tenciona o Governo tomar, designadamente em termos de fiscalização?

3. Que medidas e que orientações tem a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre todas estas questões?