Pergunta ao Governo N.º 1293/XIV/1

Condições de funcionamento dos CTT, situação dos seus trabalhadores e garantia de acesso das populações ao serviço público postal no contexto da pandemia COVID-19

Destinatário: Ministro das Infraestruturas e Habitação

O SNTCT e a CT dos CTT tornaram pública a sua justa preocupação com o facto de a gestão privada dos CTT, no quadro da necessária contenção da propagação pandémica da COVID-19, não estar a adotar medidas suficientes e atempadas face à necessária e impreterível proteção dos trabalhadores da Empresa e, por conseguinte, dos familiares dos mesmos, bem como dos utentes e da população com quem contactam no dia-a-dia.

Sendo o serviço postal um serviço essencial e estratégico, é fundamental que nesta situação e na medida do possível, seja assegurado. Teria sido, igualmente, fundamental que o reconhecimento desse facto tivesse impedido a privatização dos CTT, mas a satisfação dos interesses do capital falou mais alto.

Os seus trabalhadores, que diariamente manipulam milhões de objetos, interagem com milhares de utentes (remetentes e destinatários) e têm de entrar em milhares de edifícios e elevadores, etc., na situação atual enfrentam riscos acrescidos que a Administração deveria ter tido o cuidado e a preocupação de acautelar. Porém, em vez de tomar as medidas atempadamente com vista à proteção eficaz dos trabalhadores, disponibilizou meios claramente insuficientes comprometendo, irresponsavelmente, a saúde dos trabalhadores e dos utentes.

É particularmente preocupante que em zonas bastante afetadas pelo contágio, mas não só, os trabalhadores estejam a operar sem material de proteção individual, correndo riscos para a sua própria saúde e de vida e riscos de alargarem uma cadeia de contágios que queremos e necessitamos urgentemente travar.

Além das preocupações e denuncias feitas pelo SNTCT e pela CT dos CTT, chegaram-nos por outras vias muitos e variados exemplos de inúmeras anomalias inexplicáveis e de gravidade extrema. Tivemos relatos de localidades, como a Freguesia de Idães, no Concelho de Felgueiras, onde, já depois de ter sido identificada aquela freguesia como a que então tinha o mais elevado nível de incidência de infeção, os carteiros foram obrigados a cumprirem os giros e todas as suas funções de distribuição, conforme foi público e notório, sem qualquer proteção – luvas ou até mesmo uma máscara e, confirmámos depois, sem lhes ter sido disponibilizado qualquer meio de desinfeção.

Além de inúmeras anomalias – algumas a raiarem o desleixo da gestão privada dos CTT – denunciadas por aquelas Organizações Representativas dos Trabalhadores, tivemos também conhecimento de lamentáveis e numerosos exemplos de locais de trabalho dos CTT, de Estações de Correio a Centros de Distribuição Postal, passando pelos Centros de Tratamento e pela empresa subsidiária CTT Expresso, aos quais só na passada sexta-feira ou mesmo ontem chegaram alguns meios de proteção insuficientes, estando muitos trabalhadores a manusear objetos sem umas simples luvas de latex que seja. Seria o mínimo exigível para quem mexe diariamente em milhões de correspondências e objetos postais quer nacionais quer internacionais sendo muitas destas oriundas de países com elevadas taxas de infeção pelo vírus Covid-19.

Por outro lado, a empresa está a encerrar Estações de Correio face à redução de trabalhadores disponíveis por força do encerramento de escolas ou por outro tipo de medidas de quarentena.

É fundamental garantir duas questões centrais: que esta crise de saúde pública não seja aproveitada como pretexto para encerrar definitivamente mais um conjunto de Estações de Correio; e que se encontrem os mecanismos efetivos e adequados para que sejam assegurados aos utentes, em proximidade, alguns dos serviços que essas estações garantiam, e cuja supressão pode originar problemas particularmente graves na situação que vivemos, ao obrigarem portugueses, muitos deles de idade avançada e/ou de grupos de risco, a deslocaremse para longe da sua zona de residência ou trabalho ficando, dessa forma, ainda mais expostos e sujeitos a contágio.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

  1. Que avaliação faz o Governo das medidas adotadas tardiamente pela Administração Privada dos CTT, para a proteção dos trabalhadores e utentes dos CTT? Que medidas o Governo vai adotar de modo a garantir que a administração CTT implemente os mecanismos verdadeiramente necessários para assegurar a proteção dos trabalhadores e dos utentes dos CTT?
  2. Está o Governo a acompanhar o encerramento de Estações implementado recentemente? Que medidas está a adotar para garantir o caráter provisório do seu encerramento? Que medidas entende necessário serem implementadas para que sejam supridas as carências provocadas por esse encerramento?
  3. Em que medida está o Governo a acompanhar a reabertura, a "passo de caracol", de 33 das Estações de Correio indevidamente encerradas, dando cumprimento a uma decisão da ANACOM que, genericamente, obriga os CTT a manterem, no mínimo, uma Estação de Correio em cada concelho?
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