Sobre o concurso em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento e recebeu queixas e reclamações de candidatos considerando ter havido ilegalidades no respectivo processo.
Com efeito o Aviso n.º 6956/2011, do Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento (publicado no Diário da República, 2ª Série de 17 de Março de 2011), abriu concurso interno geral de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho na categoria de inspector-adjunto, da carreira de inspector-adjunto.
Estranhamente, a 4 de Abril último, é publicado no Diário da República, 2ª Série, o Despacho n.º 4767/2012, do inspector-geral da ASAE, que altera de 14 para 30 vagas, o referido concurso, sem que se proceda a novo concurso nem se permitam novas candidaturas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Como se processou nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as alterações das vagas de um concurso, mais que duplicando as vagas, sem reabrir o processo de candidaturas?
Solicitava o esclarecimento e a justificação para o referido Despacho n.º 4767/2012 e quais as formas de procedimento seguintes, tendo em conta o processo já enunciado.