Declaração escrita de João Ferreira no Parlamento Europeu

Conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Dezembro

Na esteira dos que o precederam, este Conselho Europeu deu novos passos, inaceitáveis, no sentido de ainda mais graves limitações à soberania dos povos. Limitações que tornam cada vez mais visível o confronto crescente desta UE com os mais elementares princípios e valores democráticos.

Se já antes, a pretexto da criação do chamado Mecanismo Europeu de Estabilidade, o Conselho Europeu havia decidido consagrar nos Tratados as orientações e a "rigorosa condicionalidade política" do FMI, agora querem ir ainda mais longe. Querem incluir e consagrar essas mesmas orientações e condicionalidade – que estão na base dos programas de agressão em curso em Portugal, na Grécia e na Irlanda – nas próprias constituições nacionais. E querem, assim, eternizar as políticas em curso nestes países, com as suas dramáticas consequências.

Estamos perante um autêntico golpe constitucional, que se segue e soma aos recentes saltos de ingerência, sem precedentes, na Grécia e em Itália.

Neste contexto, a mudança que se impõe é cada vez mais profunda, mas os seus termos emergem com cada vez mais clareza. Entre as rupturas necessárias estão o controlo público e democrático do sector financeiro, o fim do Pacto de Estabilidade e o reconhecimento do direito de cada país a produzir, criando emprego e dinamizando o crescimento e o desenvolvimento económico.

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