Comunicado do Comité Central do PCP, de 27 de Maio de 2014

O Comité Central do PCP reunido a 27 de Maio de 2014, analisou os resultados das eleições para o Parlamento Europeu e as ilações políticas delas resultantes; avaliou os aspectos mais relevantes da situação económica e social do País e as consequências decorrentes da política da troika, a campanha de mistificação em torno da chamada “saída limpa” e os novos desenvolvimentos da ofensiva política do governo; procedeu a uma avaliação sobre a luta dos trabalhadores e as suas perspectivas; fixou as principais linhas de trabalho do Partido quer quanto à iniciativa política e à luta pela concretização de uma política alternativa patriótica e de esquerda, quer quanto ao reforço da sua organização.

I - A força do povo por um Portugal com futuro

Sucessivos anos de política de direita e em particular a sua acentuada intensificação, no quadro da agudização da crise estrutural do capitalismo, por via dos PEC dos governos do PS e nos últimos três anos pelo governo PSD/CDS-PP a pretexto do Pacto de Agressão que estes três partidos subscreveram com a troika estrangeira, conduziram Portugal a uma situação de retrocesso social, definhamento económico e dependência externa sem precedentes nas últimas quatro décadas. Um rumo de exploração e empobrecimento inseparáveis do aprofundamento do processo de integração capitalista europeu, da submissão do País ao directório de potências que comanda os interesses do grande capital transnacional e ao Euro. É com esta política e com o domínio do grande capital e a submissão nacional que é preciso romper e afirmar uma alternativa capaz de construir uma política patriótica e de esquerda que assegure o desenvolvimento soberano do País e a concretização dos direitos e valores que a Revolução de Abril inscreveu para o futuro de Portugal.

II - Um assinalável avanço eleitoral da CDU

As eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio confirmaram no plano eleitoral um importante resultado da CDU e o isolamento político e social do Governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho e Paulo Portas para a qual a luta dos trabalhadores e do povo português e a intervenção coerente e decisiva do PCP e dos seus aliados na CDU deram a mais relevante contribuição.

O aumento da expressão e influência eleitorais da CDU – passando de 10.7% para 12,7%, do número de votos – subindo mais de 35 mil e ultrapassando os 415 mil votos, e o aumento do número de mandatos com a eleição do terceiro deputado (tão mais valorizável quanto obtido no quadro da redução do número total de deputados portugueses) constitui um dos mais significativos êxitos eleitorais da CDU para o Parlamento Europeu, a mais expressiva dos últimos 25 anos. Constitui um factor de confiança para afirmar não só a necessidade mas também a possibilidade de, pelo reforço da CDU, abrir caminho a uma politica alternativa, patriótica e de esquerda que rompa com a política de direita que há décadas PS, PSD e CDS-PP têm imposto ao País. E confirma a CDU como força indispensável para uma verdadeira alternativa.

O resultado da CDU que é, antes de mais, a vitória da confiança e da esperança sobre a desistência e o fatalismo, uma vitória da verdade sobre a mentira, uma clara afirmação da vontade popular e da sua força para tomar nas mãos a construção de um futuro melhor e mais digno.

Um resultado que, confirmando o avanço eleitoral em sucessivos actos eleitorais, é também expressão da contribuição dada pela CDU com a sua votação mas também com o seu esclarecimento e mobilização, para a pesada derrota que os partidos do Governo, PSD e CDS-PP, sofreram nestas eleições traduzida na sua mais baixa votação de sempre em qualquer eleição (27,7%).

O Comité Central sublinha ainda o significado da condenação da política das troikas. Uma condenação expressa pela redução da expressão eleitoral dos três partidos – PS, PSD e CDS-PP – que subscreveram, apoiaram e se propõem manter o rumo de exploração e empobrecimento, e que no seu conjunto viram a sua votação reduzir-se, passando de 66,6% em 2009 para 59,1% agora registados, perdendo mais de 400 mil votos.

No quadro de uma perda significativa da votação do Bloco de Esquerda (que passa de 10,7 para 4,5% com a redução de dois deputados), o Comité Central do PCP assinala ainda que o resultado obtido por Marinho e Pinto em nome do MPT é inseparável da dimensão de concepções populistas na sociedade portuguesa e da promoção que lhe foi dedicada por alguma comunicação social, que muitas vezes branqueou o que é o seu apoio, no essencial, às políticas que trouxeram o país à situação actual.

A elevada abstenção (superior a 66%), próxima da registada em anteriores eleições, não pode ser separada daquilo que para muitos é um sinal de desistência perante as tremendas dificuldades impostas pela política de direita ou de descrença radicada na frustração de votos dados a quem ao arrepio das falsas promessas os usou para comprometer as suas condições de vida. Com a autoridade de quem combateu de facto esses sentimentos, o PCP deixa uma palavra de esperança a todos quantos acreditam e devem continuar a acreditar que está na sua vontade e determinação a possibilidade de vencer as dificuldades presentes.

O Comité Central denuncia as manobras que, invocando a elevada abstenção, sobrevalorizando resultados de candidaturas projectadas nestas eleições, ou pelo recurso ao limitado resultado do PS, visam apagar a estrondosa derrota da coligação PSD/CDS-PP e diminuir o significado e a dimensão do resultado da CDU.

O Comité Central saúda os milhares de portugueses que com o seu voto deram uma contribuição decisiva para o importante reforço eleitoral da CDU. A todos quantos confiaram como sempre o seu voto na CDU, a todos quantos pela primeira vez (incluindo muitos milhares de jovens) deram o passo de transformar o seu apoio e reconhecimento pelo percurso de seriedade e coerência em expressão de voto, se reafirma o compromisso de sempre de honrar a palavra dada, de intervir em defesa dos trabalhadores e do povo, dos seus direitos e aspirações.

Os resultados obtidos permitem com a voz da CDU reforçada no Parlamento Europeu dar mais força à defesa dos interesses do povo e do País, contra as imposições do grande capital, das grandes potências e da União Europeia.

O Comité Central saúda ainda particularmente os milhares de activistas da CDU – comunistas, ecologistas e independentes – que, lado a lado, com os candidatos, ergueram a campanha de esclarecimento e mobilização que não só constituiu o factor decisivo para o resultado da CDU como ampliou, na consciência dos trabalhadores e do povo, as razões e responsáveis pela situação do País, os constrangimentos ao desenvolvimento soberano do processo de integração capitalista, a urgência da derrota deste governo e da indispensável ruptura com a política de direita.

III - Denunciar a ofensiva e a mistificação

1. A anunciada conclusão do chamado “programa de assistência financeira” constitui a maior mentira de todas as mentiras que têm acompanhado a imposição aos trabalhadores e ao povo de um verdadeiro Pacto de Agressão que acentuou brutalmente o agravamento das condições de vida do povo e comprometeu o desenvolvimento do País. Não há nenhuma saída e muito menos uma saída limpa da situação de exploração, empobrecimento e capitulação nacional que tem sido imposta a coberto do acordo subscrito com a troika. A verdade irrefutável é que o governo prepara, com a cumplicidade do PS, no momento da conclusão formal do chamado “programa de assistência financeira” a sua substituição por um qualquer outro instrumento para perpetuar esta política que impede o desenvolvimento soberano de Portugal.

2. Mais uma vez, e pelas piores razões, a vida deu e dá razão ao PCP. Três anos passados o que então se preveniu – um programa concebido para assegurar um milionário programa de apoio e garantias a banqueiros e monopolistas à custa da exploração e do afundamento do País - tem amarga confirmação. Mais 670 mil desempregados, 470 mil empregos destruídos, 600 mil portugueses lançados na pobreza (elevando para quase três milhões o seu número total), uma recessão superior a 6 %, sem precedentes desde a 2ª Guerra Mundial, mais de 200 mil portugueses condenados a uma emigração forçada, quase 100 mil empresas liquidadas, um país mais endividado e sujeito a um serviço da dívida insustentável, entrega ao grande capital (sobretudo estrangeiro) de empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao desenvolvimento do país, destruição de serviços públicos e das funções sociais do Estado – é este o balanço dos anos de 2011, 2012 e 2013 no qual o governo PSD/CDS-PP de Passos Coelho e Paulo Portas encontram as razões para afirmarem a sua satisfação pelo dever cumprido.

Um balanço inseparável da política de direita e em particular do que cumulativamente, primeiro com os PEC da responsabilidade do governo PS e depois com o Pacto de Agressão, uniu PS, PSD e CDS-PP.

Uma política que, como o PCP alertou, constituiu um verdadeiro golpe contra o regime democrático, a soberania de decisão do povo português e a independência nacional, em sistemático confronto com a Constituição da República e a activa cumplicidade do Presidente da República. A reiterada acção de um governo e uma política à margem da lei pôs em causa não só o regular funcionamento das instituições como evidenciou a sua incompatibilidade com o regime constitucional.

3. Ao contrário do que toda a propaganda quer fazer crer não houve nenhuma saída, muito menos limpa, do abismo económico e social para o qual atiraram o País.

O que os promotores da política da troika ambicionam prosseguir é a agenda de exploração e saque de recurso do povo e do País. A apresentação da chamada “estratégia de médio prazo” que o conselho de ministros de 17 de Maio aprovou, numa operação de propaganda e vassalagem junto dos especuladores internacionais, é disso testemunho: uma estratégia assente no Documento de Estratégia Orçamental e no Guião para a Reforma do Estado com o que significa de mais cortes nos salários e pensões, tornando o que era transitório e excepcional em definitivo e ordinário, mais impostos sobre os trabalhadores o povo (de que é exemplo o aumento da TSU e do IVA), maior redução do direito à saúde, à educação e à protecção social no quadro de um crescimento económico quando muito residual, de uma taxa de desemprego insuportável e em que os grupos económicos continuam a beneficiar de mais privilégios, apoios e benefícios fiscais.

A proposta de revisão do Código do Trabalho, visando a destruição da contratação colectiva com o que ela comporta de garantia de direitos e rendimentos dos trabalhadores, a legislação laboral da administração pública e a proposta dos chamados “benefícios fiscais ao investimento”, que não é mais do que um novo e milionário pacote de benesse fiscal ao grande capital, testemunham o objectivo do governo de intensificar a sua política de exploração, empobrecimento e agravamento das injustiças.

O que governo e partidos da troika nacional perspectivam, sob o cúmplice apoio do Presidente da República, é o prosseguimento do processo de exploração e empobrecimento do país e dos portugueses feito em beneficio dos especuladores e do grande capital transnacional e de amarrar Portugal, sob pretexto da chamada consolidação orçamental que advogam, a um regime de liberdade condicional sob tutela dos especuladores e do grande capital.

4. O Comité Central do PCP sublinha e denuncia a farsa da chamada “saída limpa” quando o rasto de destruição económica e social não só aí está para demolir essa afirmação, como o que se projecta é o prosseguimento de um processo para fazer pagar por milhões de portugueses o que o grande capital ambiciona continuar a ganhar com a especulação sobre o País, particularmente sobre a sua dívida pública e o saque dos seus recursos e riqueza produzida.

O que se prepara em nome dessa falsa saída são as condições e instrumentos para manter Portugal submetido ao espartilho do défice e da dívida e sujeito à ditadura do que agora designam por “mercados”. No passado recente com os PEC e o pacto de agressão subscrito pelas troikas nacional e estrangeira; no futuro por via do Tratado Orçamental, da insistência das políticas que sustentam o Euro, integradas em anteriores Tratados, que PSD, CDS-PP e PS aprovaram, apoiam e ambicionam utilizar para perpetuar a mesma política.

Um Tratado que imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos interesses do grande capital europeu visa institucionalizar o neoliberalismo como política única da União Europeia e que está assumido como o instrumento para dar continuidade ao objectivo de extorsão dos povos, de aumento de exploração e de liquidação de direitos que o aprofundamento da integração capitalista da União Europeia visa assegurar.

Simultaneamente, o PCP, tal como fez antes da entrada de Portugal na CEE, tal como o fez antes da adesão ao Euro, tal como fez quando da assinatura do Pacto de Agressão, alerta também agora para as ilusões e propósitos federalistas em curso que não aliviarão, antes pelo contrário, agravarão o sufoco que está a ser imposto ao País.

A recente divulgação de um novo crescimento da dívida pública no final do primeiro trimestre de 2014 (a fixar-se num novo máximo de 132.4% do PIB) e em particular o regresso a novas quebras do PIB neste trimestre (quebra de 0.7% em cadeia) desmentindo o foguetório sobre o “milagre económico”, confirmam que o actual rumo só pode conduzir ao desastre económico e social.

5. Não há nem haverá saída sem a renúncia ao Tratado Orçamental e às suas imposições de expropriação de poder orçamental dos estados-membros sem a rejeição de anteriores instrumentos e tratados, do domínio do Euro e das potências que hegemonizam a integração capitalista da União Europeia.

O Comité Central do PCP reafirma que a única saída para os problemas nacionais e para assegurar um desenvolvimento soberano e independente no interesse dos trabalhadores e do povo é inseparável da concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda que assegure uma vida melhor, os valores de Abril e um Portugal com futuro.

IV - Derrotar o Governo e a política de direita, concretizar uma política patriótica e de esquerda

1. É preciso pôr termo a um governo e a uma política que, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, contra os interesses do povo e do País, compromete o futuro de Portugal.

O Comité Central do PCP face às consequências da política de direita, ao propósito do Governo PSD/CDS-PP de intensificar o rumo de exploração, empobrecimento e desastre nacional em curso, considera da maior importância a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas para libertar o País o mais rápido possível deste governo e desta política e por termo à sua sistemática afronta à Constituição da República Portuguesa.

É neste sentido que, usando os instrumentos institucionais existentes, o PCP decidiu a apresentação de uma moção de censura ao Governo. Uma censura a uma política e a uma prática de permanente confronto com a Constituição da República Portuguesa, de afronta à lei e de comprometimento do regular funcionamento das instituições.

Uma moção de censura que é também uma censura e uma condenação à política da troika e às manobras para manter, agora por via do Tratado Orçamental que PS, PSD e CDS-PP impuseram e apoiam, o mesmo rumo de exploração, empobrecimento e dependência.

Uma moção ainda mais actual e imperiosa quanto não só se avolumam nos últimos dias, ao arrepio de toda a propaganda sobre o milagre económico e a tal “saída limpa”, dados que confirmam o rumo de desastre económico (endividamento, défice orçamental, exportações) como o governo se prepara para, numa “fuga para a frente”, desencadear um novo assalto a salários e direitos como o Documento de Estratégia Orçamental confirma.

A dimensão da derrota do PSD e do CDS-PP – a mais baixa votação de sempre obtida por estes partidos – não deixa margem para outra leitura que não seja a de uma clara censura do povo português e de uma inequívoca afirmação nacional de exigência de demissão do actual governo e dissolução da Assembleia da República. Não há mão protectora de Cavaco Silva que dê legitimidade e credibilidade política a este governo. A expressiva condenação política agora verificada exige do Presidente da República, por maior que seja a sua cumplicidade com o rumo de desastre nacional, a convocação de eleições antecipadas como a única saída digna e democrática que a situação do País reclama.

2. A situação actual e o futuro do País impõem a ruptura com a política de direita e a concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda, afirmação de democracia e soberania que projecte, consolide e desenvolva os valores de Abril no futuro de Portugal.

A situação evidencia cada vez mais a necessidade e urgência de uma política que, afirmando os interesses do povo e do País e a decisão soberana do povo português, se baseie em seis opções fundamentais indispensáveis:

  • a rejeição de imposições externas e a renegociação da dívida nos seus montantes, juros, prazos e condições de pagamento rejeitando a sua parte ilegítima, com a assunção imediata de uma moratória negociada ou unilateral e com redução do serviço da dívida para um nível compatível com o crescimento económico e a melhoria das condições de vida;

  • a defesa, a diversificação e o aumento da produção nacional, a recuperação para o Estado do sector financeiro e de outras empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, o aumento do investimento público e o fomento da procura interna;

  • a valorização efectiva dos salários e pensões e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais;

  • a opção por uma política orçamental de combate ao despesismo, à despesa sumptuária, baseada numa componente fiscal de aumento da tributação dos dividendos e lucros do grande capital e de alívio dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas, garantindo as verbas necessárias ao funcionamento eficaz do Estado e do investimento público;

  • uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País;

  • a assunção de uma política soberana e a afirmação do primado dos interesses nacionais nas relações com a União Europeia, diversificando as relações económicas e financeiras e adoptando as medidas que preparem o País face a uma saída do Euro, seja por decisão do povo português, seja por desenvolvimentos da crise da União Europeia.

A alternativa patriótica e de esquerda, assente na política alternativa e na exigência da ruptura com a política de direita, tem como elementos decisivos o desenvolvimento e intensificação da luta dos trabalhadores e do povo, a convergência dos democratas e patriotas e o reforço do PCP e dos seus aliados.

3. O Comité Central aponta a necessidade do desenvolvimento e fortalecimento da acção visando a ruptura com a política de direita e o estímulo a um forte e amplo movimento por uma alternativa patriótica e de esquerda, com a política e o governo que lhe dê expressão. Neste âmbito o Comité Central decide desenvolver um programa de acções e iniciativas:

  • a realização de uma acção de esclarecimento e mobilização, em que se insere o desfile do próximo dia 29 de Maio na Baixa de Lisboa, as iniciativas de contacto com os trabalhadores e a população em todo o país no dia 30 e os comícios de 31 de Maio em Oeiras e 1 de Junho em Almada;

  • a acção em torno do aumento dos salários, designadamente do salário mínimo nacional, quando de assinalam 40 anos sobre a sua instituição, e que terá expressão na edição do Avante! de 29 de Maio e no debate sobre o projecto de Resolução do Grupo Parlamentar do PCP sobre o aumento imediato do Salário Mínimo Nacional para 515 euros (no processo do seu aumento progressivo para 600 euros), já agendado para o próximo dia 6 de Junho;

  • a promoção de acções de resistência e combate à ofensiva em curso, designadamente na denúncia dos objectivos do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) e da chamada “Reforma do Estado”, no combate às alterações à legislação laboral, seja do Código do Trabalho, seja da “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, na defesa dos serviços públicos, nomeadamente do Serviço Nacional de Saúde contra a degradação e destruição em curso, da Escola Pública, da Segurança Social, dos tribunais ameaçados de desqualificação e encerramento, na afirmação da necessidade da renegociação da dívida e do aprofundamento da discussão e iniciativa sobre o euro e a forma de libertar o país do domínio de que é alvo, contra a pobreza e as suas causas e contra as privatizações de empresas e serviços;

  • a promoção de iniciativas no âmbito da intervenção no Parlamento Europeu, designadamente com o objectivo de pôr fim aos programas de ajustamento e de outros mecanismos de ingerência como o Tratado Orçamental, o Semestre Europeu, a Governação Económica, a União Bancária, defendendo a imediata renegociação das dívidas públicas – nos seus prazos, juros e montantes e a criação de um plano de emergência de apoio às economias dos países-alvo das intervenções da troika, lutando por uma profunda modificação da PAC e da Política Comum de Pescas, assegurando a defesa da produção nacional, intensificando a luta contra os pilares neoliberal, militarista e federalista da União Europeia.

  • a promoção sob o lema “Diálogo e acção para a alternativa patriótica e de esquerda” de sessões e reuniões de debate com os democratas e patriotas que queiram discutir com o PCP a situação do País e a alternativa, em que se inserem as já marcadas para os dias 17 de Junho em Lisboa e 19 de Junho no Porto;

  • a concretização do ciclo de debates inserido nas comemorações dos 40 anos do 25 de Abril sob o lema “Os valores de Abril no futuro de Portugal” em que, após a realização do debate sobre a Constituição da República, se inserem os debates sobre o poder local, no mês de Junho, em Setúbal, e sobre o controlo público de empresas e sectores estratégicos, no mês de Julho, no Porto;

  • o estimulo ao desenvolvimento e à intensificação do trabalho político unitário visando a convergência dos democratas e patriotas em torno da ruptura com a política de direita e de uma verdadeira política alternativa.

V - Intensificar a luta dos trabalhadores e do povo

O Comité Central saúda os trabalhadores e o povo português pela dimensão, diversidade e intensidade da sua luta nos últimos meses, expressão de determinação e força, elemento decisivo na vida nacional.

Destacam-se a manifestação da juventude trabalhadora promovida pela CGTP-IN e a Interjovem dia 28 de Março, a grande acção nacional de agricultores convocada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura que reuniu milhares de agricultores em Lisboa no dia 3 de Abril, a Marcha Nacional de Indignação e Protesto convocada pelo MURPI – Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos, que juntou muitos milhares de reformados e pensionistas em vários pontos do País, na sua maior acção de sempre.

As comemorações do 40º Aniversário da Revolução de Abril, que prosseguem, constituem já uma grandiosa mobilização popular indissociável da profundidade das suas conquistas que traduz a indignação e protesto do povo português contra a ofensiva em curso, expressa a exigência de cumprir Abril e representa uma vibrante afirmação dos valores de Abril, cuja afirmação actual e projecção no futuro de Portugal ficaram mais fortes.

As manifestações do 1º Maio promovidas pela CGTP-IN em todo o país constituíram, nestes 40 anos do 1º Maio de 1974, uma poderosa jornada de luta dos trabalhadores em defesa dos seus interesses de classe, contra a política de exploração e empobrecimento, pela demissão do governo e a ruptura com a política de direita.

Os últimos meses foram ainda marcados por uma intensa luta reivindicativa dos trabalhadores de vários sectores e empresas, contra os cortes e pelo aumento dos salários, contra a desregulação e o aumento dos horários de trabalho, contra a precariedade, pela defesa dos direitos consagrados na contratação colectiva, pela defesa dos postos de trabalho, contra as privatizações.

Entre muitas outras, destacam-se as lutas dos trabalhadores da Administração Pública e, em particular, a dos trabalhadores da Administração Local, dos transportes rodoviários de passageiros, dos ferroviários, da hotelaria, da EGF com destaque para a Valorsul e a Amarsul, da Dura, das Minas da Panasqueira, da Renault Cacia, da Exide, da Visteon, da Kemet, da Cel-Cat, da Alstom, da Acciona, da Siderurgia, da Kalhrein Automotive, da Vitrohm, da EDA, da Sakty, da ECCO, da Soporcel, da Parmalat. Destacam-se igualmente as lutas das populações em defesa dos seus direitos.

Face a uma violenta ofensiva e enfrentando uma intensa acção de condicionamento, as lutas dos trabalhadores e do povo contribuíram para retardar e limitar a ofensiva, para alcançar resultados concretos e traduziram uma grande diversidade, combatividade e dimensão.

O Comité Central apela ao desenvolvimento da luta dos trabalhadores e do povo na defesa dos seus interesses, intensificando e alargando a luta e promovendo a sua convergência para a exigência da demissão do Governo PSD/CDS-PP e a ruptura com a política de direita e a uma ampla mobilização para a jornada de luta convocada pela CGTP-IN com grandes manifestações no dia 14 de Junho no Porto e dia 21 de Junho em Lisboa.

VI - Aspectos da situação internacional e na União Europeia

1. O Comité Central do PCP analisou o resultado das eleições para o Parlamento Europeu, no conjunto dos países da União Europeia, e considera que eles globalmente confirmam a crescente rejeição dos trabalhadores e dos povos aos ataques aos seus direitos laborais e sociais, à violação das soberanias nacionais e à degradação da democracia e uma crescente oposição à União Europeia e aos seus pilares neoliberal, federalista e militarista.

Os resultados põem em evidência o descrédito das orientações e políticas que caracterizam o processo de integração capitalista europeia, nomeadamente pela quebra eleitoral de correntes e partidos responsáveis pelas políticas e orientações da UE. A abstenção atingiu um dos valores mais elevados de sempre (56,91%). Não ignorando o perigo do ressurgimento do fascismo inerente ao fortalecimento de partidos de extrema-direta em alguns países, o PCP denuncia o empolamento e projecção dada a esses partidos, inseparáveis das iniciativas para iludir as responsabilidades da social-democracia e da direita e, simultaneamente, para dificultar o crescimento dos partidos comunistas e outras forças progressistas que efectivamente preconizam uma real alternativa e que das mais diversas formas são condicionadas na sua actividade.

2. Valorizando o reforço da votação de vários partidos que constituem o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica (GUE/NGL) no qual os deputados do PCP se integram (que em conjunto aumentou a sua representação), o Comité Central reafirma o empenho do PCP em contribuir para a manutenção do carácter confederal do Grupo e para que ele possa projectar uma alternativa à União Europeia do grande capital e das grandes potências, ou seja, uma Europa dos trabalhadores e dos povos.

Foi neste sentido que o PCP e outros partidos, tomaram a iniciativa de promover um “Apelo Comum” em que os 20 partidos que o subscreveram – comunistas, progressistas e de esquerda – apesar da sua diversidade - se comprometem a cooperar para a rejeição do rumo imposto pela União Europeia e em trabalharem por uma Europa de progresso social e de paz, de igualdade e cooperação.

3. No quadro da agudização da crise estrutural do capitalismo e da acentuação das contradições inter-imperialistas, a evolução da situação na Ucrânia é um dos mais recentes episódios da ingerência dos EUA, da União Europeia e da NATO que conduziu ao golpe fascista de Fevereiro último e está a levar o país à guerra civil. O Comité Central condena veementemente os crimes perpetrados, nomeadamente, o sangrento assalto à Casa dos Sindicatos em Odessa, bem como a exigência de proibição do Partido Comunista da Ucrânia, manifestando a sua solidariedade com o PCU e com todas as forças antifascistas que, com as massas, se levantam contra a oligarquia e o poder reaccionário.

O Comité Central do PCP considera que se mantêm os traços de enorme instabilidade e insegurança no plano mundial. O imperialismo, nomeadamente os EUA, não abandona as suas pretensões hegemónicas e o objectivo de se apoderar de recursos estratégicos, intervindo com esse fim em países onde Estados e povos afirmam a sua soberania e dignidade nacional. É assim na Síria, na Venezuela, na Palestina e noutros pontos do mundo.

4. O Comité Central valoriza as lutas da classe operária e das massas populares que se têm realizado, por todo o mundo, e que tiveram particular expressão nas manifestações que assinalaram o 1º de Maio em todos os continentes.

A luta anti-imperialista, pela paz e contra o perigo do ascenso do fascismo, coloca ao movimento comunista e revolucionário e à frente anti-imperialista a necessidade do reforço da sua cooperação. Foi com este objectivo que o PCP manteve no último mês uma intensa actividade, com deslocações à Venezuela e ao Equador; a Chipre, à República Checa, a Espanha, França, Itália e Suécia.

VII - Reforçar a organização e dinamizar a intervenção do Partido

1. O Comité Central saúda os militantes do Partido pela sua militância que assegurou nos últimos meses uma notável intervenção do Partido, articulando a iniciativa política, o estímulo ao desenvolvimento da luta de massas com a acção no plano eleitoral e institucional e com o reforço do Partido e da afirmação do seu ideal e projecto.

O Comité Central saúda a JCP e os seus militantes pelo êxito do X Congresso realizado nos dias 5 e 6 de Abril sob o lema “Avante com Abril – organizar, lutar, transformar”.

O Partido na concretização da sua acção política pela ruptura com a política de direita e por uma alternativa patriótica e de esquerda, associou a intervenção política e institucional com o estímulo ao desenvolvimento da luta de massas, deu uma contribuição decisiva na base de realizações próprias e da intervenção em outras iniciativas para o êxito das comemorações do 40º Aniversário da Revolução de Abril, travou a importante batalha das eleições para o Parlamento Europeu em conjunto com os seus aliados na CDU e avançou na concretização da acção de reforço do Partido.

2. No quadro das tarefas, linhas de orientação e acção prioritárias para o futuro próximo, em que se insere a preparação da 38ª edição da Festa do Avante! que se realizará nos próximos dias 5, 6 e 7 de Setembro, o Comité Central destaca a necessidade de associar à dinamização da intervenção e iniciativa política e ao desenvolvimento da luta de massas uma particular atenção ao fortalecimento das organizações e movimentos unitários de massas e ao reforço do Partido.

3. O Comité Central aponta a necessidade de prosseguir e passar a uma nova fase de concretização da Resolução “Mais organização, mais intervenção, maior influência – um PCP mais forte”, nas suas diversas vertentes.

A acção de contacto com os membros do Partido para elevação da militância, entrega do novo cartão de membro do Partido e actualização de dados, em curso desde Março, confirma-se como elemento da maior importância para o reforço geral do Partido, cuja concretização implica novas medidas de dinamização, programação, calendarização e responsabilização de camaradas para o contacto e o seu máximo aproveitamento para o reforço do Partido.

Particular atenção merecem igualmente o recrutamento e as medidas para o reforço da organização e intervenção junto da classe operária e dos trabalhadores a partir das empresas e locais de trabalho, no quadro da concretização da acção integrada de reforço do Partido em que se insere o aumento da capacidade de direcção e a responsabilização de quadros, a dinamização das organizações locais, a estruturação e melhoria do funcionamento da organização, tendo sempre presente dar mais força à luta de massas e à intervenção política, o reforço dos meios de acção e intervenção quanto à imprensa partidária, à informação e à propaganda e a acção para a defesa e reforço da independência financeira do Partido.

4. Numa situação de grande exigência o PCP assume, com determinação e confiança, o seu papel na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do país e reafirma o seu compromisso da luta por uma alternativa patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal, tendo no horizonte o socialismo e o comunismo.

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