Comunicado do Comité Central do PCP de 27 e 28 Junho 2020

O Comité Central do PCP reuniu a 27 e 28 de Junho para avaliar a situação internacional, na União Europeia e a situação nacional, para considerar os desenvolvimentos da luta de massas e a intervenção do PCP, designadamente quanto à preparação do XXI Congresso e ao Centenário do Partido.

I - A situação internacional

1. A evolução da situação internacional confirma as análises do PCP sobre a acentuação das contradições que marcam o desenvolvimento do capitalismo no contexto do aprofundamento da sua crise estrutural.

O Comité Central do PCP chama a atenção para a possibilidade de súbitos acontecimentos e vastas operações do imperialismo que, a pretexto da actual situação marcada pela epidemia de Covid-19, visem dirimir contradições e ultrapassar impasses e dificuldades, nomeadamente no quadro do declínio relativo das principais potências imperialistas.

Salientam-se as operações em desenvolvimento que visam o aumento da exploração dos trabalhadores com a introdução de instrumentos adicionais de exploração e precariedade nas relações laborais; a restrição de direitos e liberdades a pretexto do combate ao vírus e da garantia de uma alegada “segurança”; a instauração de renovadas formas e instrumentos de domínio imperialista, nomeadamente por via do mecanismo do endividamento e centralização de “planos de recuperação”; o desenvolvimento de novas fileiras de acumulação capitalista, designadamente pela instrumentalização de reais problemas sociais e ambientais e pela apropriação de conquistas da ciência e da tecnologia; o desenvolvimento de variadas operações ideológicas de branqueamento e recuperação do capitalismo, em torno da “humanização do capitalismo”, da “reindustrialização” ou das teses de “uma nova ordem” dominada pela “união das democracias” e de “um governo mundial” para enfrentar “novas ameaças”.

O Comité Central do PCP denuncia o conjunto de campanhas de desinformação e manipulação, bem como as acções de confrontação nos planos económico, político e militar, promovidas pelo imperialismo norte-americano, que visam, nomeadamente, escamotear os graves problemas internos nos EUA e contrariar o declínio do seu domínio hegemónico, e que encerram grandes perigos para a paz e a segurança internacional.

2. O Comité Central do PCP condena o prosseguimento e intensificação das linhas militaristas e agressivas contra vários países soberanos, nomeadamente no Extremo Oriente, Médio Oriente e América Latina. Condena particularmente o conjunto de provocações e a intensificação da estratégia de confrontação, ameaça e chantagem à China e à Federação Russa; as contínuas acções de ingerência e agressão contra a Venezuela e Cuba; as acções de agressão à Síria e ao Iémen e de provocação ao Irão, entre várias outras.

Reiterando a solidariedade do PCP para com o povo palestiniano, a sua causa nacional e o seu inalienável direito a um Estado independente e soberano, conforme as resoluções das Nações Unidas, o Comité Central do PCP condena veementemente a intenção do Governo israelita de anexar cerca de um terço do território palestiniano da Cisjordânia, ilegalmente ocupado por Israel desde 1967.

3. Sublinhando a gravidade dos exercícios militares da NATO “Defender Europe 2020”, de carácter abertamente agressivo, e expressando a frontal oposição do PCP à participação de militares portugueses nestes exercícios, o Comité Central do PCP reitera a sua crítica à política externa do Governo português que, por via da colaboração activa ou do silêncio cúmplice, concretiza uma linha de subserviência ao imperialismo, contrária ao interesse nacional e à defesa dos princípios constantes da Constituição da República Portuguesa.

Num contexto de grande instabilidade e incerteza, em que prossegue uma ofensiva com o objectivo de desestruturação da ordem internacional resultante do desfecho da Segunda Guerra Mundial, o Comité Central do PCP sublinha a importância da defesa do Direito Internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas – nomeadamente a defesa da soberania dos Estados, o princípio da não agressão, da não ingerência e da resolução pacífica dos conflitos internacionais – e reafirma a necessidade da intensificação da luta pela paz, contra o militarismo, as agressões e chantagens do imperialismo.

4. Saudando os trabalhadores e os povos que por todo o Mundo se levantam em importantes jornadas de luta pelos direitos sociais e laborais, pela igualdade, contra o racismo e a violência, o Comité Central do PCP expressa de forma particular a sua solidariedade ao povo dos EUA, vítima de políticas de exploração, opressão e discriminação e de profundas desigualdades e injustiças agora acentuadas.

O Comité Central do PCP reafirma o compromisso de sempre do Partido com a luta contra todas as formas de opressão e discriminação, contra o colonialismo, o racismo e a xenofobia – que a experiência histórica dos comunistas portugueses atesta –, e sublinha a necessidade de prosseguir essa luta. O Comité Central do PCP alerta para as tentativas em curso de instrumentalização da questão racial para mascarar as profundas contradições de classe, para a instigação de divisões e conflitos entre os que são explorados e oprimidos e para a promoção de forças que se alimentam do racismo e da xenofobia ou não questionam as suas razões de fundo. Sublinha que a luta contra o racismo, a xenofobia, a extrema-direita e o fascismo é inseparável da luta contra a exploração e a opressão de classe, contra o sistema de domínio imperialista e pela superação do capitalismo.

5. Num quadro particularmente exigente e complexo, com importantes acontecimentos que podem determinar o curso da Humanidade nas próximas décadas, o Comité Central do PCP sublinha o papel do movimento comunista e revolucionário internacional, a importância da convergência das forças progressistas numa ampla frente anti-imperialista e da luta pela construção, por diferentes caminhos e etapas, da alternativa ao capitalismo – o socialismo e o comunismo.

II - A situação na União Europeia

1. A situação na União Europeia, marcada por uma profunda crise económica e social, intensificada pelas consequências da epidemia de Covid-19, é indissociável de desequilíbrios, injustiças e problemas decorrentes das suas próprias políticas e natureza.

O conjunto das decisões das instituições da União Europeia – determinadas no essencial pelos interesses das suas principais potências e do grande capital – confirmam a natureza imperialista do processo de integração.

Não obstante bloqueios e contradições que se mantêm no processo de integração, o Comité Central do PCP alerta para as tentativas em curso de novos passos nos processos de concentração de capital e de centralização do poder político, no aumento da exploração do trabalho, no condicionamento de liberdades e direitos democráticos e na afirmação da UE como bloco imperialista, articulado, apesar de contradições, com o imperialismo norte-americano.

2. A amplitude da crise económica e a contestação generalizada forçaram as grandes potências – especialmente a Alemanha – a ir além das medidas inicialmente anunciadas. Contudo, medidas como o chamado “fundo de recuperação” não significam nenhuma alteração de rumo. Eivadas de hipocrisia e de manipulações financeiras e políticas, e tentando tirar partido das necessidades de financiamento dos Estados, tais medidas não anulam a linha do endividamento, e visam no essencial aumentar a drenagem de recursos públicos para os monopólios, nomeadamente das principais potências económicas, e dar passos no aprofundamento da transferência de parcelas da soberania nacional para a esfera supranacional que, a serem concretizados, significariam um dos mais graves desenvolvimentos no processo de integração capitalista desde a criação da União Económica e Monetária.

Confirmando as relações de desigualdade que caracterizam a UE, a proposta revista de Orçamento para o período 2021-2027 sofre um corte de 3% face à proposta anunciada há dois anos que, já por si, implicava um corte face ao actual quadro orçamental. Simultaneamente, é previsível que Portugal veja aumentada a sua contribuição para o Orçamento, com consequências no saldo de transferências para o País – comprometendo-se, assim, o necessário e efectivo crescimento das verbas a receber por essa via –, ao mesmo tempo que países como a Holanda poderão vir a beneficiar de abatimentos à sua contribuição.

3. O reforço e alargamento do programa do Banco Central Europeu de compra de dívida no mercado secundário, sendo reveladora da amplitude dos problemas e das enormes vulnerabilidades associadas aos níveis de endividamento de vários Estados, é simultaneamente uma clara expressão da opção de apoio ao grande capital financeiro, em contraste com a persistente recusa do financiamento directo aos Estados, sem intermediação do sistema financeiro.

Quanto ao “fundo de recuperação”, o Comité Central do PCP sublinha que a verba que é apresentada como a “fundo perdido” não passa de um empréstimo contraído pela Comissão Europeia, que tem como garantia o Orçamento da União Europeia, e que terá de ser reembolsado, com juros, pelos Estados, por via de futuros e adicionais cortes nas verbas a que cada Estado terá acesso, e/ou por via da chantagem já em curso para a criação de “impostos europeus” no quadro do projecto da “União Fiscal”.

Mais cedo ou mais tarde, as necessidades de reembolso serão pretexto para desencadear novas imposições sobre diversos Estados, em nome de draconianas “trajectórias de ajustamento” aos objectivos orçamentais e aos valores de referência da dívida impostos pela UE. Um vislumbre disto mesmo é já possível nas mais recentes recomendações por país emitidas pela Comissão Europeia.

4. Simultaneamente, o conjunto das medidas em discussão surgem associadas aos critérios do “semestre europeu”, a “um ambicioso plano de reformas”, a um ainda maior aprofundamento do mercado único, à privatização e concentração de serviços públicos – incluindo nos serviços de saúde – à rearrumação das cadeias de produção e ao financiamento de grandes projectos ligados à chamada “digitalização” e à instrumentalização das questões ambientais, alinhados com os interesses do grande capital, com novas fileiras de acumulação capitalista e com as prioridades das grandes potências.

Tais passos, a serem concretizados, significariam ataques adicionais à soberania económica e uma grave abdicação de receitas fiscais; um aumento do endividamento do País; uma ainda maior dependência externa; constrangimentos e imposições adicionais e um aprofundamento das assimetrias e divergências, que caracterizam o processo de integração capitalista.

Este quadro e as medidas em discussão – onde se inclui a operação política e ideológica da “Conferência para o futuro da Europa” – colocam uma ainda maior premência na necessidade da convergência na luta contra as imposições e condicionalismos da União Europeia e a libertação do País da submissão ao Euro, articulada com a renegociação da dívida pública.

III - A situação nacional

1. A situação do País é marcada pela perspectiva de uma recessão económica profunda, pela ameaça de encerramento de milhares de micro, pequenas e médias empresas, pelo disparar do desemprego, a perda de salário por parte de centenas de milhar de trabalhadores, a desregulação dos horários, a situação de precariedade e o ataque a outros direitos, exigindo-se medidas e opções, de curto e de longo alcance, que não estejam condicionadas pelos interesses dos grupos económicos e financeiros e pelas imposições da União Europeia.

As opções de classe do Governo do PS, a acção revanchista do PSD e do CDS e dos seus sucedâneos, ao serviço dos interesses de classe do grande capital, não só não dão resposta aos problemas nacionais, como, aprofundando défices e problemas estruturais acumulados por décadas de política de direita, tenderão a agravar as consequências inerentes à actual situação.

2. Os impactos no plano económico e social da epidemia e o seu aproveitamento pelo grande capital, continuam a reclamar medidas e respostas de natureza urgente pelas quais o PCP se tem batido, quer para assegurar a defesa dos salários a 100%, do emprego e dos direitos; quer para garantir os apoios que viabilizem o conjunto de micro e pequenas empresas confrontadas com a redução ou mesmo a cessação forçada da sua actividade; quer para alargar os apoios sociais, designadamente no desemprego, e assegurar os meios de subsistência a todos os que ficaram sem esses meios; quer para dotar o Serviço Nacional de Saúde da capacitação indispensável para responder às necessidades imediatas no plano sanitário e para reforçar o nível de resposta exigível à garantia dos cuidados de saúde em geral.

Propostas e soluções que, em geral, o Governo e o PS não quiseram adoptar, e pelas quais o PCP continuará a bater-se para que seja dada a resposta necessária, não apenas no curto prazo, mas também no plano mais estrutural, à altura da gravidade dos problemas com que o País está confrontado.

O Orçamento Suplementar apresentado pelo Governo constitui-se, na dinâmica das suas disposições, como um instrumento de uma ainda mais acentuada desigualdade e injustiça na repartição do rendimento nacional entre capital e trabalho. As medidas de favorecimento ao grande capital, com o alargamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais, a admissão de apoios públicos a empresas sediadas em paraísos fiscais, novos benefícios em sede de IRC e TSU, a fixação de mecanismos e incentivo à concentração do capital, os apoios à chamada retoma da actividade com o prolongamento do lay-off e incentivos à manutenção da laboração com novas e significativas transferências de dinheiros públicos, contrastam, independentemente de uma ou outra medida de apoio social, com a insistência na desvalorização dos salários e de outras remunerações, no prolongamento do corte nos salários a centenas de milhar de trabalhadores e numa manifesta insuficiência de investimento público para dinamizar a actividade e criar emprego.

Uma proposta de Orçamento que não inscreve propostas pelas quais o PCP se tem batido, desde logo o pagamento dos salários a 100% e a proibição dos despedimentos, mas também, o apoio aos rendimentos dos micro empresários e empresários em nome individual, o apoio aos sócios gerentes, a melhoria das condições de acesso ao Subsídio Social de Desemprego e ao RSI, o apoio de 438,81 euros para os trabalhadores independentes que ficaram sem qualquer rendimento – algumas das quais até estavam identificadas no Programa de Estabilização Económica e Social –, revelando sobretudo uma clara opção pelo favorecimento dos interesses do capital.

O PCP continuará a intervir no debate na especialidade do Orçamento Suplementar para que este possa inserir respostas ao nível das exigências que a situação económica e social coloca. As mais de cinquenta propostas que apresentou visam contribuir para esse objectivo, designadamente, no domínio dos salários e postos de trabalho, do reforço do SNS, do apoio à micro e pequenas empresas, e no apoio e protecção social.

O Programa de Estabilização Económica e Social, a que o Orçamento Suplementar dá expressão, prova que o Governo continua amarrado a uma política que nem responde à gravidade da situação, nem lança bases para um Portugal com futuro.

3. Sem prejuízo das soluções de curto prazo, é necessário garantir uma política que responda plenamente às questões que estão na origem dos problemas e défices estruturais que o País carrega em consequência de décadas de política de direita e que a actual situação veio expor com grande nitidez.

A situação vivida nos últimos meses mostrou a importância de manter e reforçar a natureza pública de áreas cruciais, para garantir a qualidade e o acesso universal a direitos e serviços fundamentais, como a Saúde, bem como o papel da Segurança Social pública; de garantir, pela propriedade e gestão de empresas públicas, a existência de instrumentos económicos e financeiros para conter e inverter a degradação da situação nacional; de subordinar progressivamente a produção e a actividade económica a objectivos sociais, em lugar da maximização dos lucros dos grupos monopolistas.

A actual situação da TAP reclama que se intervenha no sentido de assegurar o seu controlo público, assumindo a decisão soberana de defender e desenvolver uma companhia aérea de bandeira que responda às necessidades do País, rejeitando imposições da UE que, associadas à recapitalização da empresa, visem a sua entrega ao capital estrangeiro e a destruição da companhia enquanto tal. O Governo português não pode aceitar ser o executante da desfiguração da TAP, reduzindo-a a uma mera sucursal de uma qualquer companhia de aviação estrangeira.

O debate sobre o Banco de Portugal e o seu futuro governador, reduzido à polémica quanto a critérios de incompatibilidade, visa iludir o verdadeiro problema: o de o País não dispor de um verdadeiro Banco Central, reduzido de facto a uma sucursal do Banco Central Europeu, subordinado ao Euro e à União Bancária, sem poderes soberanos.

A realidade actual tornou ainda mais evidente o papel central da produção nacional – diversificada, equilibrada, articulada e tecnologicamente avançada – para substituir as importações, assegurar o abastecimento interno e as exportações, alcançar a soberania alimentar e energética e enquanto condição básica para decidir, garantir e concretizar as opções soberanas adequadas ao desenvolvimento do País.

A produção nacional é necessária para defender a soberania. E a soberania é necessária para garantir e promover a produção nacional.

O Comité Central do PCP chama a atenção para os projectos que, em nome de uma resposta urgente no plano económico e social, visam a retoma em pleno de eixos e opções essenciais que têm marcado a política de direita.

Denuncia, particularmente, a dimensão e agressividade da operação contra o SNS, em desenvolvimento a partir dos grupos económicos que fazem da doença um negócio, sustentada no plano político e ideológico pelos partidos da política de direita.

Quando hoje é reconhecido o papel insubstituível do SNS, a operação em curso aproveita os atrasos verificados no tratamento de outras patologias, designadamente com a integração de uma parte significativa das unidades do SNS na estratégia de combate à Covid-19, para exigir a transferência de milhares de cirurgias, exames complementares de diagnóstico e tratamentos para os grupos privados, com a consequente drenagem de centenas de milhões de euros do orçamento do SNS. É significativo que o Governo do PS tenha decidido manter as actuais e admitir novas PPP na Saúde, incluindo no domínio da gestão clínica, com o que isso amplia de favorecimento dos grupos monopolistas que intervêm no sector.

O que se impõe hoje não é pôr em causa a capacidade do SNS responder às necessidades do povo na prestação de cuidados de saúde, mas sim concretizar medidas para o seu reforço, contempladas no Plano de Emergência apresentado pelo PCP na Assembleia da República.

Neste quadro, relativamente ao desenvolvimento da epidemia de Covid-19, exigindo-se respostas de fundo a todas as questões estruturais, o que a situação impõe é a tomada de medidas de prevenção e mitigação da doença – nomeadamente no plano dos locais de trabalho, habitacional e dos transportes –, fazer, a todos os níveis, a pedagogia da necessidade da protecção e promover a dinamização da actividade económica e social, cultural e desportiva, o lazer e o convívio, fundamentais para a vida, a saúde e o bem estar.

4. O Comité Central do PCP chama a atenção para os desenvolvimentos que, no plano político e ideológico, têm acompanhado a evolução do surto epidémico:

  • Alerta para o processo de rearrumação de forças políticas posto em marcha, em que o actual Presidente da República se tem empenhado para branquear o PSD, a política de direita e as suas responsabilidades, visando promover a sua reabilitação política e reconduzi-lo para um papel de cooperação intensa com o PS, que procura assegurar as condições para a chamada política de “bloco central”, formal ou informalmente assumida, que marcou o País nas últimas décadas;
  • Relembra a expressão dos projectos e da acção de forças e sectores reaccionários, em que PSD, CDS e partidos seus sucedâneos se inserem activamente, visando pôr em causa o regime democrático e a Constituição da República. Uma acção que, aproveitando respostas limitadas do Governo a problemas candentes, procura abrir espaço ao questionamento do papel do Estado e das funções sociais que lhe estão cometidas. Uma acção que, com o patrocínio e difusão dos grupos de comunicação social, tem conhecido na promoção e instrumentalização da violência e do racismo, no estímulo à segregação social e na deriva criminalista e justiceira, expressões mais visíveis de uma dimensão reaccionária e fascizante;
  • Denuncia as operações do grande capital e das forças que defendem os seus interesses para pôr em causa avanços conquistados pela luta dos trabalhadores e pela acção do PCP nos últimos anos, e para promover retrocessos e o agravamento da exploração;
  • Sublinha a operação ideológica para conduzir à resignação e à aceitação de desigualdades e injustiças, que procura exacerbar medos, condicionar o direito à fruição de aspectos essenciais da vida como a cultura, o desporto, ou o lazer e anatemizar o direito à resistência ou à actividade política e sindical, preparando por antecipação o terreno para novos ataques a direitos;
  • Destaca ainda a intensificação da ofensiva e das campanhas de difamação anti-comunista que visam isolar o PCP, num quadro em que é na sua intervenção que identificam o principal e mais decisivo obstáculo aos projectos de intensificação da exploração, de alargamento das injustiças e do empobrecimento e de subversão do regime democrático consagrado na Constituição da República.

5. O Comité Central do PCP considera que a realização das eleições regionais nos Açores em Outubro próximo constitui um importante momento para, pelo crescimento do apoio à CDU, reforçar a intervenção em defesa dos direitos dos trabalhadores e das populações dos Açores, de desenvolvimento e coesão regional e de afirmação da autonomia regional no quadro do Estado unitário.

6. A aproximação ao acto eleitoral para Presidente da República tem sido marcada não pelo que essa eleição representa na sua relação com a natureza das funções e do papel desse órgão de soberania, mas sobretudo por elementos de mediatização de possíveis candidaturas cujo objectivo está marcado por ambições pessoais, pulsões populistas ou projectos que visam rearrumações do quadro político e institucional para lá do que estas eleições representam.

Valorizando, como sempre fez, a importância do órgão de soberania Presidente da República, enquanto garante da defesa e cumprimento da Constituição da República, o Comité Central do PCP decide a apresentação de uma candidatura própria às eleições presidenciais de 2021, que dê voz ao projecto e valores de Abril, à defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo e à afirmação da igualdade e justiça sociais e da soberania e independência nacionais.

7. Uma vez mais se provou que o PCP tinha e tem razão. O que a actual situação obriga a reconhecer é que, se tivessem sido consideradas as propostas do PCP, e sobretudo a política alternativa que propõe, o País estaria hoje melhor preparado para enfrentar esta e outras adversidades e para crescer e se desenvolver.

A resposta de fundo que a situação do País exige é inseparável da concretização de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que inscreva entre outros aspectos: a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos seus salários, direitos e carreiras; o reforço do Serviço Nacional de Saúde em meios humanos e materiais, bem como da generalidade dos serviços públicos; um forte sector empresarial do Estado, componente fundamental de uma economia mista e dinâmica, que contribua para a modernização do aparelho produtivo; o controlo público do sector financeiro, da propriedade e gestão públicas do fundamental da banca; a defesa da agricultura, da pesca e da produção nacional, capazes de abastecer o País; o decisivo reforço do investimento público e do investimento produtivo, que incremente a aplicação das novas tecnologias, a capacidade produtiva instalada, a produtividade e a produção nacionais; a defesa da soberania nacional, afirmando o direito do povo português a agir sem dependências nem condicionamentos, recusando a imposição de constrangimentos; a exigência da recuperação da soberania monetária e de uma política ajustada à realidade, às necessidades e às potencialidades da economia nacional, com um banco central ao serviço do País; a necessidade da renegociação da dívida pública; a necessidade da protecção do ambiente, dos ecossistemas e da biodiversidade; a concretização de uma justiça independente e acessível a todos, o combate à corrupção, a defesa do regime democrático e o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

IV - O desenvolvimento da luta de massas

1. Os últimos meses revelaram não apenas a centralidade do trabalho e dos trabalhadores, como a importância do desenvolvimento da luta de massas para resistir aos projectos de retrocesso e destruição de direitos e garantir a sua defesa e alargamento.

2. Cada um dos avanços conseguidos na nova fase da vida política nacional, apesar de limitados pelas opções do Governo PS de submissão aos interesses dos grupos económicos e financeiros e aos ditames da UE, está a ser posto em causa pelo grande capital e pelos sectores reaccionários da sociedade portuguesa ao seu serviço.

Neste quadro, o Comité Central do PCP valoriza a luta desenvolvida.

Luta dos trabalhadores que, no seguimento do 1º de Maio – momento de grande importância, pela organização, disponibilidade e força –, se desenvolveu em defesa do emprego, dos salários, dos direitos e das condições de trabalho, de que se destacam as acções dos trabalhadores do Complexo Industrial de Sines, da Cultura, dos transportes, da hotelaria, das indústrias eléctricas e da metalurgia, do comércio, de instituições sociais, da Administração Central e Local, dos enfermeiros, dos CTT, da Casa da Música, com vínculo precário da RTP, dos centros de contacto da EDP, da Randstad, das Minas da Panasqueira, do SUCH, da Euroresinas, da Lauak, da Lactogal, da Continental Mabor, do Grupo EGF/Mota Engil, da DHL Logística, da Risto Rail Portugal, da Casa Aleixo, da Cervejaria Lusitânia, do Vilanova Resort, do Hotel Beta.

Luta em que se valoriza particularmente o conjunto de acções realizadas nas empresas e locais de trabalho e nas ruas, no quadro da Semana de Luta promovida pela CGTP-IN entre 22 e 26 de Junho.

Luta também das populações em defesa do SNS, de que se destaca a acção em defesa do Hospital dos Covões, em Coimbra.

3. O Comité Central do PCP, sublinhando que os direitos defendem-se exercendo-os, incluindo o direito de manifestação, o direito à greve e ao exercício da acção sindical nas empresas, apela ao desenvolvimento da luta em defesa de todos os direitos, que não podem ser postos em causa com a desculpa do surto epidémico, e ao combate às injustiças e desigualdades, afirmando os objectivos de luta pelo aumento geral de salários e a valorização das carreiras e profissões, contra a desregulação e pela redução do horário de trabalho, pelo combate à precariedade, por melhores condições de trabalho, bem como a revogação das normas gravosas da legislação laboral, e em particular da caducidade da contratação colectiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável, pelo reforço do SNS, em defesa da Escola Pública, gratuita e de qualidade, pelo direito à livre criação e fruição culturais, pelo direito ao transporte público e à habitação.

V - A intervenção e reforço do Partido, a preparação do XXI Congresso

1. O Comité Central do PCP valoriza a acção do Partido, com a intensificação do funcionamento dos organismos e organizações, o alargamento da intervenção, os passos dados no reforço da organização, o andamento das comemorações do Centenário do Partido e a preparação do XXI Congresso.

Destaca-se a concretização da jornada de contacto e informação aos trabalhadores inserida na campanha “Valorizar o trabalho e os trabalhadores. Não à exploração”, da acção de defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde e do dia de divulgação da proposta de Programa de Emergência para o SNS, da linha de acções e contactos dirigida aos micro, pequenos e médios empresários e do conjunto de iniciativas sobre o lema “Nem um direito a menos. Confiança e luta por uma vida melhor”, de que se salienta o comício realizado a 7 de Junho, no Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa, com grande participação, organização, disciplina e combatividade, afirmando a força do PCP e do seu projecto, ao serviço dos trabalhadores, do povo e do País.

Destaca-se o contributo dos comunistas para o desenvolvimento da luta de massas, a sua acção nas autarquias na resolução dos problemas das populações, incluindo no apoio e resposta na fase mais aguda da incidência da epidemia, a acção nas Assembleias Legislativas Regionais, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, a intervenção na solidariedade internacionalista, no combate ao racismo, pela paz, contra a agressão e a guerra.

Destaca-se ainda o desenvolvimento das comemorações do Centenário do PCP sob o lema “Liberdade, Democracia, Socialismo. O futuro tem Partido”, com a realização do debate “O PCP – a organização, unidade e luta dos trabalhadores” que iniciou o Ciclo de Debates inserido no programa do Centenário.

2. O Comité Central do PCP reafirma como linhas de trabalho para os próximos tempos: o contributo para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações; a intervenção para o reforço dos movimentos e organizações unitários de massas; a dinamização da iniciativa e intervenção política com o prosseguimento da linha de iniciativas “Nem um direito a menos. Confiança e luta por uma vida melhor”, em que se salienta a acção a realizar a 5 de Julho, no Porto, a acção junto dos trabalhadores, dos micro, pequenos e médios empresários, em defesa dos serviços públicos, do direito à habitação, da solidariedade, da paz e do desarmamento, e a preparação das eleições para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e para Presidente da República.

3. O Comité Central do PCP salienta a importância e significado da realização da Festa do Avante! em 4, 5 e 6 de Setembro de 2020 e apela às organizações e militantes do Partido e aos amigos da Festa para que se empenhem nas tarefas necessárias ao seu êxito. O seu projecto, o seu funcionamento, o seu programa diversificado, que no plano dos espectáculos será centrado na música portuguesa, são elementos distintivos a valorizar.

A Festa do Avante! será este ano, como sempre foi, a maior realização político-cultural do País e, nas condições concretas actuais, assume uma importância ainda maior. A Festa do Avante! de 2020, tomando as medidas de protecção sanitárias adequadas e inserida na divulgação pedagógica da prevenção e protecção que continua a impor-se, é uma grande afirmação do estímulo à actividade, à cultura, à arte, ao desporto, ao convívio, ao lazer, à intervenção política, à solidariedade, à fruição da vida, hoje essenciais à saúde e ao bem estar da população.

4. Valorizando os avanços no reforço da organização do Partido, o Comité Central do PCP aponta a necessidade da concretização das orientações inscritas no âmbito do Centenário do Partido, nomeadamente: no aprofundamento e alargamento do funcionamento dos organismos e organizações; nas medidas de direcção, quadros e sustentação financeira; no plano do trabalho junto da classe operária e dos trabalhadores, a partir das empresas e locais de trabalho, integrando os novos militantes recrutados no âmbito da acção de 5 mil contactos e já após o seu termo, aproveitando a disponibilidade de muitos trabalhadores contactados e de outros que importa contactar, avançando na concretização da responsabilização de 100 novos responsáveis por células e da criação de 100 novas células; na dinamização do recrutamento com apelo generalizado e linhas específicas, nomeadamente por sectores e empresas; no reforço das estruturas e do trabalho de propaganda, sistematizando, consolidando e alargando as experiências positivas que se assinalam; na promoção e difusão da imprensa partidária; na garantia da independência financeira do Partido, entre outros aspectos, dando atenção à quota em dia, à realização de iniciativas, ao reforço da estrutura e do controlo financeiro e à dinamização da Campanha Nacional de Fundos “O futuro tem Partido”.

O Comité Central do PCP sublinha a compreensão, acolhimento, adesão e apoio que a Campanha Nacional de Fundos está a ter e aponta a necessidade de prosseguir a assunção de compromissos, de aumentar o número de camaradas a fazer conversas e de alargar audaciosamente os contactos com os membros do Partido, bem como com amigos, democratas e patriotas que reconhecem o percurso e o papel necessário, indispensável e insubstituível do Partido Comunista Português.

5. A preparação do XXI Congresso do PCP, a realizar a 27, 28 e 29 de Novembro de 2020, sob o lema “Organizar, lutar, avançar. Democracia e Socialismo”, assume uma particular importância. O Comité Central do PCP regista a realização da primeira fase da preparação do Congresso que, independentemente dos condicionamentos colocados pela situação vivida, teve um largo número de reuniões e o contributo de muitos membros do Partido. Os contributos desta primeira fase, concretizada a partir dos tópicos referenciados na Resolução do Comité Central, enriquecem a reflexão e o trabalho de elaboração das Teses-Projecto de Resolução Política.

O Comité Central aponta a necessidade dos organismos de direcção iniciarem a reflexão sobre a planificação da terceira fase de preparação do Congresso, a partir de final de Setembro, de modo a assegurar o máximo envolvimento e participação dos membros do Partido.

O Comité Central do PCP aprovou os critérios e o processo para a elaboração da lista do Comité Central a eleger pelo XXI Congresso. O Comité Central do PCP, considerando a experiência do trabalho de direcção, deverá manter as suas características nomeadamente, no que diz respeito às suas competências e dimensão, admitindo-se que este possa ter uma ligeira redução. O Comité Central deverá manter uma ampla maioria de operários e empregados, com uma forte componente operária. O Comité Central deverá integrar quadros do Partido – funcionários e não funcionários – com responsabilidades no trabalho de direcção, camaradas de empresas e locais de trabalho, dirigentes ou activistas de organizações e movimentos de massas, que se destacam em várias áreas da vida nacional. A natural renovação deve ter presente uma composição que alie a participação de quadros com experiência à responsabilização de jovens, bem como de mulheres.

O processo de preparação da lista deve, de acordo com a identidade, natureza e princípios de funcionamento do Partido, assegurar uma ampla auscultação, num trabalho rigoroso correspondente à importância e papel do Comité Central, inserido na concepção do trabalho de direcção colectivo, como organismo que dirige a actividade do Partido entre congressos.

★★★

Perante os tempos complexos que se vivem, carregados de perigos e incertezas, mas também de potencialidades de desenvolvimento da acção e da luta das massas, quando se assinala o Centenário do Partido, o Comité Central do PCP reafirma o compromisso dos comunistas portugueses com os trabalhadores, o povo e a pátria, com a luta pela defesa dos direitos, por novos avanços e conquistas, pela concretização da alternativa política patriótica e de esquerda, pela democracia avançada com os valores de Abril no futuro de Portugal, pela sociedade sem exploradores nem explorados - o socialismo, o comunismo.

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