Comunicado do Comité Central do PCP, de 20 de Outubro de 2003

O Comité Central do PCP reunido a 20 de Outubro procedeu a uma avaliação da situação política nacional e internacional, marcada a nível interno por novos e perigosos desenvolvimentos da política do Governo contra direitos e conquistas sociais e no plano externo pela escalada agressiva do imperialismo, bem como à definição das principais tarefas e acções destinadas a dinamizar a actividade partidária e o desenvolvimento da luta e resistência necessárias para enfrentar a ofensiva em curso e para assegurar a interrupção desta política e a substituição, tão cedo quanto possível, deste Governo.

1. O Comité Central salienta que é no quadro de uma ofensiva global e da grave crise política, económica e social que recentes desenvolvimentos, pela sua repetição e amplitude, assumem extrema gravidade para o regime democrático: insistência em medidas e projectos de natureza inconstitucional incluindo projectos de revisão da Constituição que representariam a completa subversão do regime democrático e constitucional; ataque sem precedentes a importantes direitos e conquistas sociais; enfraquecimento do aparelho produtivo e a continuada política de privatizações de importantes empresas para a economia portuguesa num quadro de recessão e de atraso na retoma; crise governativa com demissões sucessivas de membros do Governo envolvidos em actos incompatíveis com os mais elementares princípios éticos; desprestigio das instituições (em que avulta o processo da Casa Pia); confirmação de uma política de submissão ao imperialismo e de hipoteca da independência nacional.

Relativamente ao processo Casa Pia, o Comité Central do PCP não pode deixar de considerar preocupante a forma como ele se tem desenvolvido nos mais diversos planos (político, social e institucional) contribuindo para o clima de crescente descrédito institucional que se instala na sociedade portuguesa, e para secundarizar importantes e graves problemas que atingem diariamente a vida dos portugueses e obscurecer as responsabilidades do Governo e da política por si prosseguida.

O Comité Central apela à contenção, responsabilidade e estrito cumprimento da legalidade por todas as partes envolvidas no processo, reitera a exigência de que se apure toda a verdade e que seja feita justiça no respeito pelas liberdades, direitos e garantias dos cidadãos. O PCP alerta ainda para o perigo real do desenvolvimento de projectos de governamentalização da justiça.

2. O Comité Central alerta todos os trabalhadores — quer sejam do sector privado, do sector público ou da Administração Pública — para as graves ameaças sobre os seus direitos que decorrem da ofensiva política e legislativa desencadeada pelo Governo de direita.

Após a aprovação do denominado Código do Trabalho que comporta, já, sérias limitações a direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, o Governo encetou a segunda fase do pacote laboral pela via de regulamentação das matérias ainda em aberto no código onde, para além de querer desvalorizar o Salário Mínimo Nacional, desproteger mais os créditos e os direitos dos trabalhadores nos casos de interrupção de actividade da empresa e não corrigir a situação dos acidentados de trabalho, persiste numa linha de ataque aos seus direitos colectivos. Após as limitações à lei da greve e da contratação colectiva expressas no código, o Governo avança agora com graves propostas de limitação dos direitos das comissões de trabalhadores e da actividade sindical. Não é por mera coincidência que o ataque é desferido com mais violência contra estes quatro direitos que a par do direito à segurança no emprego são os elementos constitutivos da constituição laboral consagrados no capítulo dos Direitos, Liberdades, e Garantias.

O PCP alerta os trabalhadores portugueses para o facto de independentemente da entrada em vigor da primeira fase do pacote laboral em 1 de Dezembro, os direitos consagrados nas convenções colectivas continuam a vigorar e a valer, chamando a atenção para a exigência constitucional das leis regulamentadoras terem de ser discutidas e votadas na Assembleia da República.

Em relação à Administração Pública, a chamada reforma proposta pelo Governo, para além de colocar como questão central a privatização de serviços públicos e funções sociais do Estado, confirma os alertas feitos pelo PCP de que o pacote laboral teria, directa ou indirectamente, aplicação à Administração Pública, nalguns casos de forma mais agravada, designadamente em relação aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.

É neste quadro que o Governo avança com alteração aos subsídios de doença e de desemprego alterando critérios que visam prejudicar a maioria dos trabalhadores nesta situação.

O desemprego continua a atingir centenas de milhares de trabalhadores agravado recentemente com a não colocação de dezenas de milhares de professores, pelo anúncio recente de redução de milhares de postos de trabalho na Administração Pública, na Carris, EDP, DocaPesca, Cometna e Melka. Além de mais, o PCP considera escandaloso que no caso da EDP se proponha que os custos de redução de 1400 postos de trabalho se repercutam na facturação aos consumidores.

São dados novos e perigosos passos num caminho de aprofundamento das desigualdades sociais e de novas formas de pobreza e de exclusão social que abrangem novos e importantes sectores da população.

O Comité Central do PCP considera que, perante o grau e a dimensão desta ofensiva anti-social, urge criar condições para a mobilização dos trabalhadores e avançar com o desenvolvimento da luta.

As lutas entretanto realizadas ao nível de empresas de que são exemplo a Carris, os CTT, a Lisnave, a Gestnave, as OGMA, a Soflusa e Metro do Porto, dos serviços de identificação e notariado, do pessoal não docente das escolas, dos têxteis e lanifícios registaram uma adesão que ultrapassando expectativas e previsões confirmam as possibilidades de ampliar e tornar mais expressiva a corrente de resistência à política do Governo.

O PCP apela a todas os seus militantes e aos trabalhadores para participarem activamente na preparação e realização da jornada de luta do dia 30 de Outubro convocada e organizada pela CGTP-Intersindical Nacional, e anuncia que lançará a partir da última semana de Outubro uma campanha de esclarecimento e denúncia sobre a política do Governo, as suas consequências e a necessidade de a combater e derrotar.

A par da acção contra os trabalhadores e os seus direitos o Governo prossegue uma ofensiva no sentido de impor a limitação ou amputação de direitos sociais, novas restrições no acesso à saúde e à educação, a redução de serviços públicos essenciais e a sua privatização.

Na política educativa o Governo vem acentuando a privatização e a selectividade no acesso e na diferenciação, desde muito cedo, de percursos educativos de acordo com a classe social de origem, com o abandono da perspectiva de que uma formação básica mais sólida e prolongada são factores essenciais para o desenvolvimento económico sustentável de que o País carece.

Esta orientação é evidente na prática corrente da política prosseguida pelo Governo, em legislação já aprovada e noutra que se anuncia como a da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE).

Num quadro de evidente isolamento do Governo no debate em curso sobre a LBSE seria grave que o PS, a pretexto de alguns recuos pontuais, viesse a "legitimar" um ajuste de contas da direita com uma lei da qual não tem resultado nenhuma das dificuldades com que o sistema educativo e a Educação se confrontam, e que a ser revista no sentido que o actual Governo pretende corresponderia à eliminação das condições que garantem o direito constitucional à Educação.

As movimentações estudantis no ensino superior, são expressão da discordância face à Lei de Financiamento do Ensino Superior e ao diploma de Autonomia e Gestão das Escolas. O Comité Central saúda as lutas em curso de milhares de estudantes que em todo o país contestam o brutal aumento das propinas e exigem a revogação da Lei de Financiamento do Ensino Superior.

É particularmente grave que o Governo tenha suscitado o aumento das propinas e depois remetido a sua fixação para a direcção das instituições. Procurando dar a entender que se trata de uma actualização aos valores de 1941, o Governo esconde que este é o terceiro aumento de propinas nesta última década o que corresponde a um aumento de 142 vezes o valor da propina.

O Governo procura assim passar para outros as suas responsabilidades e esconder a diminuição das transferências do Orçamento de Estado e o desinvestimento no Ensino Superior, não obstante a mais baixa qualificação da nossa população activa (apenas 9% de licenciados entre a população activa) e da mais baixa taxa de frequência do Ensino Superior da União Europeia.

Na política de saúde prossegue a maior ofensiva de sempre contra os serviços públicos. Após anos de degradação do Serviço Nacional de Saúde, mercê das políticas de sucessivos Governos, o Governo PSD/CDS-PP procura apresentar como inevitáveis a crescente entrega do sector aos grupos privados, a degradação dos serviços, o aumento dos gastos da população, as crescentes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde ou a precarização e diminuição de direitos dos trabalhadores.

Durante o mandato deste Governo agravaram-se os problemas já existentes com sérios prejuízos para os portugueses. Aumentaram as listas de espera para cirurgias, que devem abranger já cerca de 150 mil pessoas. Agravam-se as dificuldades para aceder a consultas de especialidade, a tratamentos vários ou para ter médico de família. Mantêm-se as deficiências na organização e funcionamento dos serviços e a falta de humanização das condições de atendimento. Mantém-se a ausência de medidas para contrariar a gravíssima situação da crescente falta de profissionais, com destaque para enfermeiros e médicos.

Na área dos medicamentos com a introdução de medidas para aumentar a utilização de medicamentos genéricos, há muito defendida pelo PCP, o Governo impôs aos utentes um injusto sistema de preço de referência. Muitos milhares de portugueses são assim obrigados a suportar do seu bolso um aumento real do preço que corresponde à diferença da comparticipação, caso o médico não aceite receitar genéricos.

A par disto o Governo alargou o número de actos sujeitos a pagamento nos serviços de saúde ( de 140 para 360) e aumentou entre 30% e 40% as taxas moderadoras para as consultas e urgências penalizando especialmente o acesso aos serviços públicos dos sectores mais desfavorecidos.

Prossegue a imposição de uma gestão economicista nas unidades de saúde, em especial nos hospitais públicos, destinada a abrir caminho a uma cada vez maior entrada do capital privado no negócio da saúde à custa do orçamento de Estado.

O Comité Central do PCP alerta para a extrema gravidade da política de saúde em curso e os seus efeitos na destruição do direito à saúde dos portugueses e apela a uma indispensável mobilização de populações e trabalhadores, no sentido de travar e fazer retroceder esta ofensiva.

No Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, agrava-se a situação das pessoas com deficiência, sofrendo de forma particular os efeitos da crise económica e social e da política de retrocesso do Governo, designadamente no desemprego e na não aplicação da quota de emprego obrigatória, nas pensões degradadas e de outros apoios sociais, na destruição da educação especial e do ensino inclusivo e na manutenção de inaceitáveis discriminações e violações dos seus direitos e da sua dignidade.

O anunciado encerramento de mais de 1500 postos e estações de correio, inserida no processo de privatização dos CTT, constitui, a par da destruição de postos de trabalho, um novo e mais grave passo na progressiva redução de serviços públicos essenciais e um factor de acrescida acentuação de interioridade de centenas de localidades e freguesias do país desenvolvida com a condenável cumplicidade do Governo.

No sector das pescas longe dos excelentes resultados que o Governo quer fazer crer ter alcançado no acordo com a Espanha, o que se constata é que não apenas foi aumentado o número de barcos espanhóis que podem pescar nas nossas águas, como foi votado favoravelmente, pelo Governo português, no Conselho de Ministros da União Europeia, o regulamento relativo às águas ocidentais que prevê para 2013 a total liberalização do acesso à nossa Zona Económica Exclusiva.

Para além de uma reciprocidade que, verdadeiramente, nunca o será na prática, o aumento do esforço de pesca, em que seguramente se vai traduzir o acréscimo de 32 embarcações espanholas nas nossas costas (das quais 23 são de cerco-sardinha) é tanto mais preocupante quanto são por demais conhecidas as limitadas capacidades de vigilância e fiscalização existentes, o que põe em risco a defesa dos nossos recursos e a nossa soberania.

É inteiramente justo realçar que o facto de as negociações não se terem saldado por um resultado pior, se fica a dever à acção e luta dos pescadores e das suas organizações, aos armadores, e, no plano político, à intervenção firme e determinada do PCP. O Comité Central assegura que o Partido continuará intransigente na defesa do sector estratégico das pescas e da nossa independência nacional.

O Comité Central do PCP chama a atenção para que a vaga de fogos florestais que no Verão atingiu o país não pode ver remetidas ao esquecimento as razões que os favoreceram e as medidas para enfrentarem as suas consequências.

O Livro Branco recentemente apresentado pelo Governo na Assembleia da República, caracteriza-se como uma peça política tentando desresponsabilizar o Governo PSD/CDS-PP e a política agrícola e florestal de direita prosseguida nos últimos anos, pela dimensão da tragédia humana, económica e ambiental que atingiu o País. A que acresce não se vislumbrar no Orçamento do Estado para 2004 as verbas que dêem resposta suficiente ou que, pelo menos, satisfaçam os próprios compromissos que o Governo assume neste Livro branco.

Embora com existência de situações diversas, o PCP alerta para os atrasos que se verificam na urgente intervenção governamental que as regiões e as populações atingidas necessitam e reclamam.

Por outro lado algumas das medidas tomadas mostram-se insuficientes e desadequadas como sucede por exemplo com o escoamento da madeira queimada (os baixos preços estabelecidos deixam os Parques de Recolha vazios) e com a paralisia da limpeza da floresta, situações que podem comprometer o seu necessário reordenamento.

4. Uma primeira análise da proposta de Orçamento de Estado para 2004, confirma a manutenção da política de submissão cega aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento com graves prejuízos para o País. Acentua-se uma política de manutenção dos benefícios dos grandes grupos económicos, de privatização das participações do Estado em empresas e sectores estratégicos para a economia nacional e de graves prejuízos para os trabalhadores, os reformados, os pequenos empresários e as camadas mais desfavorecidas da população. O Governo assume ele próprio explicitamente no Orçamento de Estado a continuação do crescimento do desemprego no país.

Com a sua natureza restritiva, este Orçamento apresenta-se como um instrumento contra a saída da crise, contra a retoma do crescimento económico e a diminuição do desemprego. É igualmente um Orçamento anti-social visível na redução nominal das dotações para a Educação, a Saúde, a Habitação e Serviços Colectivos. É particularmente evidente e chocante na proposta do Governo a nova redução dos salários reais dos trabalhadores da administração pública, o que condicionará igualmente os salários do sector privado, agravando a situação de quem trabalha, diminuindo o seu poder de compra e degradando as condições de vida da generalidade dos portugueses.

Agrava-se a situação de injustiça fiscal no País, e mantêm-se a grave situação da fraude e evasão fiscal. Tal como no ano corrente, o Governo propõe um novo agravamento real do IRS pago pelos trabalhadores ao mesmo tempo que diminui a taxa de IRC, que é já uma das mais baixas da União Europeia, de 30% para 25%. E o Governo que deveria ter limitado às pequenas empresas a descida da taxa do IRC e mantido a discriminação positiva que existia para as empresas do interior, não só propõe alterações no Pagamento Especial por Conta (do IRC) apenas favoráveis para as empresas de maior dimensão como mantém benefícios fiscais de centenas de milhões de euros para o capital financeiro e especulativo e para o offshore da Madeira.

Acentua-se a diminuição do investimento público, especialmente grave no momento da crise económica que o País atravessa e com consequências directas no aumento do desemprego e na paralisação da construção e reparação de infraestruturas básicas para o país e para as populações. A par de uma quebra global de 6,2 no PIDDAC, salienta-se a diminuição do investimento em mais de 20% nos Ministérios da Saúde, da Educação, da Ciência e Ensino Superior, da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho.

5. O Comité Central do PCP renova a sua viva oposição ao projecto de novo Tratado para a União Europeia elaborado pela «Convenção», que servirá de ponto de partida para os trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG), iniciada a 4 de Outubro.

O Comité Central do PCP insiste na denúncia do uso mistificatório dos conceitos de «constituição» e «tratado constitucional» para o que nunca poderá ser mais que um (mau) Tratado que reformula e substitui os anteriores tratados, até hoje base jurídica da União Europeia. O Comité Central insiste na sua oposição ao referido projecto de novo Tratado pela forma como foi elaborado e pelo seu conteúdo incompatível com a Constituição da República. Em particular, são completamente inaceitáveis:

– o novo salto no reforço da natureza federalista da União Europeia, institucionalizando-se em simultâneo o directório das grandes potências no comando das políticas e do futuro da União Europeia, e o primado da “Constituição” Europeia sobre as Constituições nacionais;

– a tentativa de «constitucionalização» de um modelo de Europa neoliberal, através de um articulado que ocupa 3/4 do projecto de tratado e onde se acomodam as estruturas, as políticas e as orientações económicas e sociais do capitalismo neoliberal, que hoje prevalecem na União Europeia;

– o lançamento das bases institucionais da militarização da União Europeia e da sua transformação num bloco político-militar, com uma política de defesa comum articulada com a NATO e a criação de uma Agência Europeia de Armamento, de Investigação e de Capacidades Militares.

O Comité Central do PCP repudia a inadmissível chantagem e humilhante pressão feita por algumas grandes potências (França e Alemanha) sobre Estados independentes e soberanos em vésperas da CIG, tentando condicionar a legítima e soberana intervenção destes na CIG, com a ameaça de que a continuidade dos fundos estruturais ficaria condicionada à não perturbação dos equilíbrios e consensos contidos no projecto de tratado elaborado pela Convenção e aprovado na Cimeira de Salónica. É totalmente inadmissível a ausência de qualquer protesto público do Governo português relativamente a essas declarações.

Reafirmando as posições expressas pela sua Comissão Política, o Comité Central do PCP sublinha que, relativamente à importante questão do projecto de novo Tratado de integração europeia, a maior urgência está no desenvolvimento de um vasto movimento de opinião, esclarecimento e luta visando condicionar e impedir a vinculação do Governo durante a Conferência Intergovernamental às orientações que estão ensejadas, considerando indesejável que este movimento seja submergido por um debate exclusivamente centrado na questão do referendo.

O Comité Central do PCP reafirma, entretanto, a indispensabilidade, se como é previsível as principais orientações de fundo do projecto de novo Tratado não forem anuladas, da realização em Portugal de um referendo em torno desta matéria, em data e com pergunta(s) que permitam aos portugueses pronunciar-se de forma esclarecida sobre o que efectivamente está em causa, e obrigatoriamente sempre antes da ratificação pela Assembleia da República, e de qualquer condenável tentativa de «adaptação» da Constituição portuguesa ao novo tratado.

Insistindo na sua completa e total oposição à confusionista e fraudulenta realização na mesma data de um referendo e de eleições para o Parlamento Europeu, o Comité Central do PCP, ponderando todas as circunstâncias, argumentos e condicionalismos, não compartilha das opiniões que defendem a realização do referendo até Abril de 2004, com o invocado propósito de que os resultados do referendo pudessem ter incidência na atitude do Governo na CIG.

Salienta também que, ao contrário do que outros sustentam, o momento ou período cruciais de vinculação de Portugal ao novo tratado não é o da sua (indesejável) assinatura pelo Governo no fim da CIG, mas o posterior processo da sua ratificação pela Assembleia da República, e que é sobre esse processo que importa tenham maior incidência os resultados do referendo, como aliás tem acontecido com vários referendos já realizados no passado em outros países europeus.

O Comité Central examinou os mais recentes desenvolvimentos da situação no plano europeu e mundial e questões relacionadas com a cooperação dos partidos comunistas e de outras forças de esquerda e progressistas.

O Comité Central sublinhou os perigos da escalada agressiva do imperialismo no Médio Oriente e Ásia Central. Perante a resistência do povo iraquiano e as crescentes dificuldades das forças de ocupação anglo-americanas no Iraque, os EUA acabam de fazer aprovar uma nova resolução no Conselho de Segurança que, em lugar de repor o papel da ONU no respeito pela sua carta, “legitima” a ocupação e constitui um novo rude golpe na autoridade desta organização. Simultaneamente intensifica-se a brutalidade fascista do governo israelita contra a luta libertadora do povo palestiniano e crescem as ameaças contra outros países da região, como o Irão. A introdução de forças armadas da Turquia no Iraque e, sobretudo, a agressão de Israel à Síria constituem novos e perigosos passos numa estratégia de dominação e guerra que é imperioso continuar a combater com persistência.

O Comité Central do PCP denuncia uma vez mais a vergonhosa política de submissão ao imperialismo norte-americano praticada pelo Governo do PSD/CDS-PP e opõe-se firmemente ao envio do contingente da GNR para o Iraque onde, inevitavelmente, será considerado como força de ocupação.

É no quadro desta política de submissão e de abandono dos interesses nacionais que têm de ser entendidas as opções em matéria de reequipamento das Forças Armadas.

PCP apoia as acções pela paz anunciadas para o próximo dia 25 de Outubro nomeadamente em Lisboa e Porto. A luta contra a ofensiva antidemocrática e anti-popular do Governo da direita e a luta contra a guerra e por uma política de paz, amizade e cooperação entre todos os povos, são inseparáveis.

O Comité Central considera que o quadro internacional torna particularmente necessário, a par do desenvolvimento da luta em cada país, o fortalecimento da cooperação e da solidariedade internacionalista dos comunistas, das forças progressistas, dos trabalhadores e dos povos de todo o mundo.

Hoje como sempre, de acordo com a sua natureza de partido patriota e internacionalista, o PCP está profundamente empenhado em contribuir para o reforço dos laços de amizade, cooperação e solidariedade dos comunistas e outras forças de esquerda, no respeito pelos princípios da igualdade e da não ingerência nos assuntos internos, num quadro em que, reconhecendo naturais diferenças de percurso e de posicionamento ideológico, mas valorizando o muito que os une, se torna necessário persistir no caminho da acção comum ou convergente. Diferenças no plano ideológico e programático não devem constituir obstáculo à mais ampla cooperação dos comunistas e outras forças de esquerda na luta contra o capitalismo, o neoliberalismo e a guerra.

No que diz respeito às suas relações na Europa, o PCP considera fundamental unir esforços para fazer frente à violenta ofensiva do grande capital, para liquidar conquistas e direitos alcançados por décadas de duras lutas, desenvolvendo acções e campanhas em torno de problemas comuns, incentivando e acompanhando as lutas populares. As próximas eleições para o Parlamento Europeu e a constituição de um Grupo de Esquerda no Parlamento Europeu, vinculado com os interesses dos trabalhadores e claramente demarcado da social-democracia, constitui um outro objectivo de cooperação prioritário para o qual é necessário trabalhar desde já. A reunião de partidos de esquerda da Europa realizada em 5 de Setembro em Almada foi uma contribuição nesta direcção que o PCP se propõe prosseguir e aprofundar.

O Comité Central do PCP expressa sérias preocupações pelo rumo que está a tomar o processo relativo à criação de um “partido político europeu” e os prejuízos que tal rumo pode causar à necessária cooperação, nomeadamente de forças que, apesar de algumas diferenças importantes, têm cooperado no quadro do Grupo Unitário de Esquerda/Esquerda Verde Nórdica no PE e noutras iniciativas multilaterais.

O PCP avalia negativamente a institucionalização de “partidos europeus” nos Tratados da U.E. e não considera ser esta uma questão prioritária. Apesar disso o PCP tem-se empenhado na procura de uma solução unitária para o problema, “uma solução baseada nos partidos, que leve em conta a experiência do GUE/EVN, respeite a soberania de cada um e a igualdade de todos, com uma estrutura mínima flexível, trabalhando colegialmente na base do consenso e do princípio da rotatividade de responsabilidades, com uma plataforma política sintética muito ligada às questões colocadas no terreno da luta“.

Desenvolvimentos recentes deste processo revelam estarem a manifestar-se questões de método inaceitáveis que contrariam elementares princípios de relacionamento, envolvem discriminações e minam a confiança indispensável. Desenvolvimentos estes que podem precipitar uma construção artificial que ignore diferenças que importa assumir, e opte por critérios estreitos de afinidade político – ideológica que o PCP não pode acompanhar.

Sejam quais forem as dificuldades, o PCP continuará a intervir pelo reforço da cooperação dos comunistas e outras forças de esquerda e por soluções unitárias abrangentes, convencido de ser essa a melhor forma de servir os interesses dos trabalhadores e o combate ao neoliberalismo e à guerra.

7. O Comité Central salienta o grande êxito da Festa do Avante!, iniciativa marcante no plano da realidade política e cultural do país e o significado da elevada participação que a marcou, em particular no Comício, o maior dos últimos anos, numa situação de grandes dificuldades económicas para a maioria da população.

O Comité Central, no âmbito do movimento geral de reforço da organização partidária “Sim, é possível! Um PCP mais forte”, salienta o importante êxito da campanha de recrutamento de 2000 novos militantes decidida na Conferência Nacional até à Festa do Avante! deste ano. A adesão ao Partido, no âmbito desta campanha, de 2040 novos militantes, mais de 40% dos quais com menos de 30 anos, revela a capacidade de atracção do Partido e proporciona novas forças na acção militante que é indispensável aproveitar plenamente assegurando a sua integração e responsabilização na organização partidária.

Na actual situação, face à ofensiva do Governo PSD/CDS-PP, a que em vários aspectos essenciais o PS se tem associado, o PCP desempenha um papel insubstituível, na dinamização da luta pela resolução dos problemas dos trabalhadores e de outras camadas da população, no alargamento da resistência popular de modo a contribuir para que, tão cedo quanto possível, o Governo seja derrotado e sejam criadas condições para a sua substituição por uma política e uma alternativa que rompa com a política de direita das últimas décadas e dê resposta à exigência de um Portugal mais justo e mais desenvolvido.

O Comité Central apela às organizações e militantes para que, prosseguindo uma intervenção ímpar, se empenhem no desenvolvimento da acção partidária a todos os níveis, em profunda ligação com os trabalhadores, com a juventude, com o povo português. O Comité Central salienta, no contexto actual, entre outras, como áreas e iniciativas importantes da intervenção partidária para os próximos tempos:

• O contributo para o desenvolvimento da luta de massas, designadamente para assegurar o êxito das acções previstas pelos trabalhadores da administração pública, pelos estudantes do ensino superior, pelos agricultores, com particular destaque para as acções gerais marcadas pela CGTP-IN, nomeadamente a jornada de 30 de Outubro;

• A acção de denúncia dos objectivos antidemocráticos da ofensiva em curso, em particular, da exigência da revogação das leis sobre os partidos, do combate ao pacote laboral e à sua regulamentação, inserindo-as na acção política geral, na acção de massas e nas comemorações do 30º Aniversário da Revolução de Abril;

• O desenvolvimento da acção política do Partido e do contacto e esclarecimento com a população e os trabalhadores, concretizando a acção nacional de esclarecimento a decorrer no final de Outubro e início de Novembro e das acções de propaganda e agitação da JCP dirigidas aos estudantes do ensino superior e do ensino secundário;

• O prosseguimento da acção “Em movimento por um Portugal com futuro”, concretizando as iniciativas previstas no seguimento das muitas já realizadas sobre problemas e questões que se colocam ao país, em particular a preparação da iniciativa de encerramento que se realizará dia 15 de Novembro em Lisboa, como marco de afirmação que o nosso país não está condenado ao atraso e às injustiças sociais, que é possível um país mais desenvolvido e mais justo, um Portugal com futuro, com uma política alternativa e a participação popular;

• O desenvolvimento da iniciativa política ao nível das instituições em que assume particular importância a realização das Jornadas Parlamentares de 30 de Outubro a 1 de Novembro nos Açores.

• O desenvolvimento do trabalho preparatório das eleições para o Parlamento Europeu, a 13 de Junho do próximo ano, nomeadamente intensificando as iniciativas em torno das questões comunitárias na sua particular relação com os problemas do País, e o esclarecimento sobre a gravidade para o País do projecto em curso de revisão dos tratados da União Europeia.

No âmbito das acções de reforço do Partido o Comité Central destaca após o êxito da campanha de difusão do Avante! e da campanha de recrutamento e a par de outras linhas de trabalho, a necessidade de dar atenção à realização das Assembleias das organizações (com destaque para as organizações de base), à responsabilização de quadros, à acção para o reforço do Partido nas empresas e locais de trabalho e ao prosseguimento da difusão da imprensa partidária.

O Comité Central coloca como prioridade dos próximos meses, a concentração de atenções na acção nacional de contacto com os membros do Partido (para o esclarecimento de situações, actualização de dados e contactos e elevação da participação na vida partidária) e na campanha nacional de fundos “Um dia de salário para o Partido”, acções determinantes e estruturantes de múltiplos aspectos do reforço do Partido e sublinha a necessidade da intervenção de todo o Partido e da mobilização de quadros e meios para que estas importantes acções sejam concretizadas com êxito.

8. O PCP apela a uma desperta e aguda consciência por parte dos trabalhadores e de todos os democratas para as devastadoras consequências sociais, económicas e políticas do prosseguimento da política do Governo da direita.

O PCP alerta para que o essencial da acção e orientações do Governo PSD/CDS-PP correspondem a um projecto global que, além de não dar solução aos problemas de fundo do país e da sociedade portuguesa, visa premeditadamente impor intoleráveis retrocessos sociais, golpear e liquidar direitos essenciais conquistados pelos trabalhadores na sequência da revolução de Abril, atacar importantes conquistas sociais, subverter importantes componentes da democracia política e reconstituir um poder absoluto do grande capital e dos seus privilégios, tudo ao serviço de uma grave desfiguração do regime democrático-constitucional.

O PCP reafirma o seu profundo compromisso de tudo fazer para que, pelo desenvolvimento do descontentamento e da luta popular e pela desejável acção convergente de todas as forças de oposição, este Governo e a sua política sejam derrotados e substituídos o mais depressa que for possível e se abra a perspectiva de uma nova política sustentada por uma alternativa de esquerda com a indispensável e insubstituível contribuição do PCP, como é do interesse da democracia e do país. O PCP não desconhece as dificuldades que rodeiam os grandes combates sociais e políticos que é indispensável travar para resistir à ofensiva destruidora do Governo da direita e para abrir um outro horizonte de esperança e de mudança na vida política nacional.

O PCP salienta porém que, vencendo a resignação e rejeitando falsas fatalidades, é possível afirmar na sociedade portuguesa a razão e a vontade democráticas de dar ao país um rumo de progresso, desenvolvimento, justiça social e plena democracia.

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