Comunicado do Comité Central do PCP, de 19 de Novembro de 2007

O Comité Central do PCP, na sua reunião de 19 de Novembro, procedeu à avaliação da preparação da Conferência Nacional sobre "Questões Económicas e Sociais - Outro Rumo. Nova Política ao Serviço do Povo e do País". O Comité Central abordou ainda aspectos da situação política nacional, sublinhando o extraordinário êxito da Manifestação de dia 18 de Outubro convocada pela CGTP-IN e que constituiu uma poderosa resposta dos trabalhadores ao aprofundamento da ofensiva do Governo PS contra os seus direitos e ao agravamento da situação económica e social do país. Avaliou igualmente os aspectos decorrentes da aprovação do chamado "Tratado Reformador" e definiu as principais prioridades do trabalho partidário para os próximos tempos

1. Orçamento de Estado - um instrumento de classe contra os trabalhadores e o interesse nacional

A apresentação e aprovação na generalidade da proposta de Orçamento de Estado (O.E.) para 2008 constituíram mais um momento de clarificação da opção de classe assumida e aplicada pelo Governo PS/Sócrates.

O Comité Central sublinha que o Orçamento de Estado, sob a capa da justificação do défice, aprofunda um rumo de favorecimento do poder económico (capital financeiro em especial), aumentando os benefícios fiscais em muitas centenas de milhões de euros, ao mesmo tempo que corta nos salários e retribuições fixas dos trabalhadores da Administração Pública, que onera ainda mais as pensões e reformas acima dos 595€ e agrava os impostos indirectos, criando maiores dificuldades à vida das famílias.

O Comité Central assinala ainda que este Orçamento prevê a entrega a grandes grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros de um conjunto de empresas altamente lucrativas, prevendo um encaixe financeiro na ordem dos 900 milhões de euros para 2008, designadamente GALP, EDP, REN, TAP, ANA, numa linha de prosseguimento das privatizações que visa ainda as Águas de Portugal e os CTT.

Neste quadro, merece o mais vivo repúdio o processo em torno da empresa Estradas de Portugal que, por mais tentativas de mistificação por parte do Governo, em que sobressaem a invenção de um novo conceito - a rede rodoviária nacional futura - ou as manobras em torno do período de concessão, visa apenas a sua privatização a prazo. De facto, a decisão de não inclusão no O.E. 2008 das transferências financeiras para a empresa, bem como a norma que determina que a concessionária deverá privilegiar as parcerias público privadas, são etapas de um caminho para a entrega a grandes grupos económicos desta rede de infraestruturas estratégicas para o país.

Num momento em que vários indicadores (incluindo da União Europeia e da OCDE) confirmam o agravamento das condições de vida dos portugueses e o crescimento do fosso entre os mais ricos e os mais pobres, este Orçamento de Estado, levando mais longe a política de direita que é a marca deste governo, contribui para aprofundar essa realidade.

O Comité Central assinala como muito preocupantes a manutenção de um nível de desemprego elevadíssimo, o maior desde o 25 de Abril de 1974, ao mesmo tempo que diminui a verba orçamentada para subsídios de desemprego, o continuado e violento aumento de preços de bens essenciais (designadamente do pão) e o aumento do preço do crédito à habitação, que se confronta com as propostas de aumentos salariais de 2,1%, que têm por base uma taxa de inflação prevista, que a própria União Europeia já questionou, e que nos últimos sete anos falhou sistematicamente, com o objectivo de baixar o valor dos salários da Administração Pública e outras prestações sociais, servindo ainda de referência para os restantes trabalhadores.

É este o cenário de uma situação muito difícil para os trabalhadores e para amplas camadas da população, em que alastram sérias manchas de pobreza, que contrastam de forma flagrante com os anunciados lucros da banca e das maiores empresas nos primeiros 9 meses do ano, com o Santander a aumentar os seus lucros em 22%, o Banco Popular em 15%, a Caixa Geral de Depósitos em 21%, o Banif em 22%, o BES em 60%, e o BPI em 14% - numa situação em que só os 5 maiores bancos portugueses tiveram lucros na ordem dos 2200 milhões de euros - ou com os escandalosos lucros da EDP, de 665 milhões de euros; da Sonae SGPS de 123 milhões; da GALP de 399 milhões, correspondendo a um aumento de 80%.

O Comité Central chama a atenção para a importância da apresentação pelo PCP de um Projecto de Resolução que propõe o aumento do Salário Mínimo Nacional para 426,5€. A luta e a mobilização em torno deste objectivo é essencial, para obrigar o Governo a cumprir o acordo assinado no ano passado que prevê o seu aumento faseado para 450€ em Janeiro de 2009 e 500€ até 2011.

O Comité Central repudia o continuado ataque aos Serviços Públicos por parte do Governo, que, para além do Serviço Nacional de Saúde, prossegue com o anúncio de novos encerramentos de postos das Forças de Segurança, de Repartições de Finanças e outros serviços desconcentrados do Estado. Tal política, despreza largas faixas do território nacional, criando mais e mais dificuldades às suas populações, promovendo a desertificação e o aumento das assimetrias regionais.

Na linha de desresponsabilização do Estado na formação avançada dos portugueses, constitui mais um motivo de grande preocupação o corte no financiamento das Instituições de Ensino Superior Público, que o Governo se prepara para concretizar, utilizando o O.E. como um garrote que as vai sufocando, deixando-as assim mais dependentes de soluções financeiras discricionárias por parte do Ministério e vulneráveis aos poderes económicos. O objectivo é claro: reduzir a rede de Ensino Superior Público em Portugal e pressionar as instituições desta rede a optarem pelo regime fundacional, particularmente as que o Governo pretende privatizar, em prejuízo da qualificação dos portugueses e com graves implicações para o futuro do país.

Perante a forte operação em curso para procurar justificar antecipadamente as opções que o Governo já adiantou no chamado "Relatório de Progresso do Livro Branco das relações laborais", em que se conjugam Governo e Associações Patronais, o Comité Central alerta para que, a coberto das supostas necessidades inadiáveis das empresas e do aumento da produtividade e da competitividade - que aliás foram já a justificação para anteriores alterações à legislação do trabalho - o que se pretende concretizar, com a flexigurança à portuguesa, é a completa desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização total dos despedimentos sem justa causa, a institucionalização da precariedade como regra, a desvalorização da contratação colectiva, o enfraquecimento dos sindicatos e da capacidade de luta dos trabalhadores.

No mesmo plano, o Governo prossegue a ofensiva contra os trabalhadores da Administração Pública, com a aplicação do PRACE que, no imediato, colocou já centenas de trabalhadores na dita mobilidade especial/supranumerários, ou seja na antecâmara do desemprego, e com a imposição do SIADAP e dos diplomas sobre vínculos, carreiras e retribuições claramente desfavoráveis aos direitos dos trabalhadores.

Assim, o Comité Central denuncia o maior ataque no Portugal de Abril contra os direitos de quem trabalha, numa clara afronta aos preceitos constitucionais.

Neste quadro, o Comité Central sublinha a importância do desenvolvimento da Campanha Nacional do PCP "Basta de injustiças, mudar de política, para uma vida melhor", que por todo o país tem levado aos trabalhadores e às populações a denúncia de situações de precariedade e injustiças e de ataques aos seus direitos, reafirmando a necessidade e a possibilidade de uma nova política e de um outro rumo para Portugal.

2. A aprovação do Tratado para a União Europeia

O acordo sobre o Tratado para a União Europeia, alcançado na cimeira informal de Lisboa em 18 de Outubro, não é uma boa mas uma má notícia para Portugal e para a Europa.

Portugal e os portugueses não ganham com este Tratado, bem pelo contrário. A ser assinado e ratificado, significa novas e graves perdas de soberania e de posições nas instituições da União Europeia. Significa o reforço do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo e um novo salto em frente na configuração da União Europeia como bloco económico-político-militar imperialista articulado com a NATO e os EUA para o domínio do mundo.

O CC do PCP reafirma que o texto acordado e as manobras que a ele conduziram são uma fraude política e uma mistificação que visa dar seguimento a um processo que - caracterizado por um profundo desrespeito pela democracia e pela expressão da vontade popular - tenta negar aos povos da União Europeia o direito de se pronunciarem em referendos sobre um Tratado que contém, no essencial, o conteúdo do "tratado constitucional" anteriormente rejeitado.

O CC do PCP reitera a exigência da realização de um amplo debate nacional e de uma consulta popular que dê ao povo português a possibilidade de se pronunciar sobre o Tratado através de um referendo vinculativo, convocado especificamente para esse efeito e realizado em condições de debate democrático que permita um real esclarecimento do povo português, condição indispensável à livre expressão da vontade popular.

Para o PCP a constante fuga à questão do referendo por parte do Governo PS/Sócrates é inaceitável. Não é sério que o Governo invoque o facto de o Tratado não ter sido ainda assinado para continuar a adiar a decisão sobre o indispensável debate democrático e consulta popular.

O CC do PCP regista como extremamente grave a previsível convergência de posições entre PS, PSD e Presidente da República sobre esta questão. Uma convergência que é objectivamente uma aliança contra o direito constitucionalmente garantido de o povo português se pronunciar em referendo sobre um Tratado que tem profundas implicações para o futuro e soberania do nosso país. Uma convergência que, como noutros momentos, pretende apresentar o actual rumo de "construção" europeia como único, inquestionável e inevitável e que é por si elucidativa não só da natureza de classe do actual processo de integração na Europa, como da identificação objectiva do PS e do PSD com a mesma política.

O PCP afirma com confiança que é não só necessário, mas possível, inverter o actual rumo da União Europeia e que prosseguirá o combate a este Tratado e a um processo de integração que são profundamente contrários à soberania e aos interesses nacionais e à causa do progresso social e da paz na Europa e no mundo.

3. Duzentos mil na manifestação de 18 de Outubro. A luta de massas é o caminho!

O CC do PCP saúda calorosamente os muitos milhares de homens, mulheres e jovens que, dos mais variados sectores e quadrantes políticos, fizeram da grandiosa manifestação de 18 de Outubro, convocada pela CGTP-IN, para o Parque das Nações, um dos marcos históricos da luta da classe operária, dos trabalhadores e do povo português.

A determinação e a elevada combatividade das mais de 200 mil pessoas que se manifestaram contra a profunda ofensiva anti-social do Governo PS/Sócrates, ao serviço do grande capital nacional e estrangeiro e do projecto neoliberal da União Europeia e da flexigurança, é bem demonstrativa do profundo descontentamento e indignação existentes, bem como da amplitude e força que hoje tem a exigência de uma ruptura com a política de direita, que abra caminho a uma mudança de política.

O alargamento da base de apoio a esta exigência, a elevação da consciência de classe e política, o reforço da unidade e organização dos trabalhadores são, entre outros, elementos imprescindíveis para a sua concretização.

Denunciando as mentiras e a hipocrisia, afrontando o medo, a intimidação e o conformismo, a vigorosa manifestação de 18 de Outubro foi uma afirmação da força e das características de classe, unitárias e de massas da CGTP-IN e constituiu um enorme incentivo à dinamização da luta de resistência, protesto e reivindicação em defesa de direitos laborais, sociais e democráticos.

Confrontados com os projectos de alteração ao Código do Trabalho e de introdução da Flexigurança - com o propósito de facilitar os despedimentos individuais sem justa causa, a desregulamentação dos horários de trabalho, a possibilidade de redução dos salários, a fragilização e caducidade da contratação colectiva, os trabalhadores e o povo demonstraram nas ruas de Lisboa a sua disponibilidade para prosseguir com coragem e determinação a luta contra esta nova etapa da ofensiva do Governo PS/Sócrates.

Mostraram a sua disponibilidade para continuar a luta, com a força da razão que têm, contra o desemprego, a precariedade, as gritantes desigualdades sociais, a degradação do poder de compra dos seus salários, a destruição, a favor do privado, de Serviços Públicos essenciais na Saúde, no Ensino e na Segurança Social e contra a intensificação da exploração.

O CC do PCP saúda vivamente os trabalhadores da Transtejo e do Metro pelas vitórias obtidas na sua luta crucial em defesa do direito à greve e contra a intimidação. Saúda igualmente os trabalhadores da M. Pereira da Costa, exemplo de resistência e de confiança na sua luta.

Saúda ainda a luta dos trabalhadores da Valorsul, e a solidariedade que desencadeou, em greve há uma semana por direitos salariais e sociais, enfrentado com determinação a repressão policial a mando do Governo PS, dos trabalhadores dos casinos do Algarve (Solverde) pela contratação colectiva, da Gestenave em defesa dos postos de trabalho, dos militares resistindo à intimidação e pelo cumprimento da lei e, particularmente, dos trabalhadores da Administração Pública, com greve nacional marcada para 30 de Novembro.

O Comité Central assinala ainda, a importância das manifestações dos estudantes do ensino secundário - como as realizadas nos distritos do Porto e de Setúbal, entre outras que se realizaram no país - em defesa da escola pública e gratuita. Estas acções desenvolvem-se num quadro em que foi aprovado o estatuto do aluno do ensino básico e secundário, cujas medidas disciplinares, ao invés da integração, prevêem linhas de exclusão do sistema de ensino para além de procurar limitar direitos elementares de participação, reunião e associação dos estudantes.

Os trabalhadores e o Povo português sabem que contam com o PCP na luta que vão continuar, com a inabalável vontade de construir uma política alternativa que desenvolva o país, melhore as condições de vida e de trabalho, e salvaguarde os direitos, liberdades a garantias democráticas, consignadas na Constituição da República Portuguesa.

4. Conferência Nacional do PCP "Outro Rumo. Nova Política ao Serviço do Povo e do País"

O Comité Central aprovou a proposta de texto-base e a proposta de Proclamação a discutir na Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais - "Outro Rumo. Nova Política ao Serviço do Povo e do País".

A realização da Conferência Nacional, a 24 e 25 de Novembro no Pavilhão Municipal da Torre da Marinha, no Seixal, constitui, pelo amplo debate já realizado e pelo leque muito vasto e diversificado de iniciativas temáticas entretanto promovidas, uma das mais importantes iniciativas de reflexão e proposta sobre os problemas económicos e sociais de Portugal, realizadas nas últimas décadas.

As iniciativas realizadas nos vários distritos e regiões permitiram o exame e o debate das principais questões económicas e sociais, pondo em evidência constrangimentos e perspectivas de desenvolvimento regional, as profundas assimetrias regionais que marcam o país e as propostas do PCP em relevantes questões económicas sectoriais, como a indústria, a energia, a agricultura, as pescas e o mar, os transportes, as comunicações, as telecomunicações, o sector automóvel, a indústria naval, as tecnologias da informação e comunicação, o sector financeiro, a administração pública, a economia mundial, as micro e as pequenas e médias empresas, o movimento cooperativo, a ciência e a tecnologia, e outros de âmbito social como a pobreza, a habitação, a saúde e a educação, a juventude, o ambiente e as áreas protegidas, a realidade do mundo do trabalho e dos trabalhadores ou a avaliação sobre os diferentes fluxos migratórios

O Comité Central assinala o êxito do trabalho preparatório, com a realização de mais de 500 assembleias plenárias e a eleição de 1250 delegados, e a identificação na afirmação de exigência de mudança de rumo, e que o PCP é portador de um projecto de transformação social capaz de renovar a esperança e a confiança num Portugal soberano, mais justo e solidário.

Ao realizar a presente Conferência Nacional, o PCP dá expressão às expectativas, confiança e esperança que os trabalhadores e o povo nele depositam e demonstra que o actual caminho que a política de direita impõe não é único. Há, com a participação, a luta e a energia criadora dos trabalhadores e do povo, políticas alternativas.

5. O Reforço da intervenção e organização do Partido

O Comité Central apela à intensificação dos esforços que conduzam ao alargamento da luta contra as nefastas consequências da política de direita, no quadro do prosseguimento da campanha nacional do PCP "Basta de Injustiças! Mudar de política para uma vida melhor!".

O Comité Central sublinha a importância da intensificação da acção geral de reforço da organização partidária, com particular incidência nos aspectos relacionados com:

- a responsabilização de quadros e a formação política e ideológica;

- o fortalecimento da organização nas empresas e locais de trabalho;

- a dinamização das organizações de base;

- o reforço dos meios financeiros próprios do Partido através do aumento das  receitas provenientes das quotizações e da campanha de um dia de salário que decorre até ao final do presente ano;

- as medidas para o aumento da difusão da imprensa partidária;

- a intensificação do recrutamento de novos militantes;

No quadro da vasta ofensiva contra direitos e conquistas dos trabalhadores e do povo resultantes da política do Governo PS, o Comité Central reafirma a sua confiança de que é possível, com a intensificação da luta de massas e com a participação crescente dos trabalhadores, outra política ao serviço do povo e do país.

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