Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro

Sr. Presidente,

Srs. Deputados:

Em primeiro aspecto que queríamos salientar é que este projecto de lei do PSD (projecto de lei n.º 480/X) tem um objectivo que é justo.

Em nossa opinião, o apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro é necessário e é um instrumento fundamental para quebrar o isolamento em que os nossos emigrantes muitas vezes vivem nas respectivas comunidades no que diz respeito a informação sobre Portugal e os portugueses.

Mas, quanto ao projecto de lei propriamente dito, importa referir que, por um lado, revela a má consciência do PSD no que diz respeito a políticas de emigração.

Refiro-me a sucessivos anos de políticas de emigração, sob responsabilidade ora do PSD ora do PS, em que as nossas comunidades no estrangeiro foram literalmente relegadas para segundo plano, e foram anos desastrosos sobre os quais, claramente, o PSD tem responsabilidades.

A este propósito, Srs. Deputados, importa recordar a questão do porte pago. Quem iniciou o processo de destruição do porte pago, que tanta falta faz aos órgãos de comunicação social em termos do envio das suas publicações para o estrangeiro visando as comunidades portuguesas aí existentes, foi o PSD, e o PS deu-lhe continuidade até à destruição final.

Importa lembrar também que o PCP apresentou um projecto de lei com vista a repor o porte pago para os órgãos de comunicação social, pelo que, depois, veremos qual será o sentido de voto do PSD nesse caso.

Por fim, devo dizer que o presente projecto de lei apresenta um conjunto de erros técnicos, está todo ele mal elaborado do ponto de vista técnico, é vago, não concretiza um conjunto de aspectos que importava concretizar - por exemplo, não se sabe quem atribui ou não os apoios a este ou àquele órgão de comunicação social - e remete para regulamentação um conjunto de questões. Por isso, parece um projecto de lei elaborado mais para cumprir calendário político eleitoral do que propriamente para vigorar.

Acresce que este projecto de lei também não tem em conta a realidade e a evolução da comunicação social no estrangeiro, nomeadamente as pequenas emissões feitas por rádios ou televisões locais, os pequenos jornais, por vezes amadores, outras vezes profissionais, mas que espelham uma realidade que evoluiu bastante nos últimos tempos mas que, repito, este projecto de lei não tem em conta.

Por outro lado ainda, este projecto de lei não diz uma palavra sobre pluralismo. Importava que dissesse que todas as opiniões têm direito de acesso aos órgãos de comunicação social no estrangeiro, e tal não é dito.

Não obstante todas estas críticas, acreditamos que, efectivamente, é preciso dar apoios à comunicação social.

Não vamos inviabilizar este projecto de lei, mas o nosso sentido de voto é a abstenção. Não concordamos com a postura do Partido Socialista, que já declarou que o seu sentido de voto é contra.

Achamos que esta iniciativa deve baixar à comissão para discussão na especialidade, mas importa dizer que é um projecto de lei que precisa de ser muito trabalhado, precisa de muita discussão e de muitas alterações. Mas o respeito que temos pelas comunidades portuguesas no estrangeiro e a nossa convicção de que os órgãos de comunicação social precisam deste apoio leva a que o nosso sentido de voto seja a abstenção.