Compromisso Eleitoral do PCP: Por uma política patriótica e de esquerda

No Programa Eleitoral apresentado pelo PCP às eleições legislativas de 2009, registavam-se as consequências de 4 anos e meio de Governo PS e da aplicação de uma política de direita que beneficiou nas suas questões fundamentais, mesmo numa situação de maioria absoluta, da cumplicidade e apoio do PSD e do CDS.

A gravíssima situação que o país hoje vive é o resultado do agravamento, no quadro da crise do capitalismo e do processo de integração capitalista da UE, das consequências da política de direita, potenciada pela crescente alienação da soberania nacional e da submissão às orientações do grande capital. No último ano e meio, com a sustentação conjugada de PS, PSD e CDS, foram tomadas novas e gravosas medidas, em particular nos PEC e nos orçamentos para 2010 e 2011.

As eleições de 5 de Junho, convocadas na sequência da demissão do Governo e da dissolução da Assembleia da República, artificialmente justificadas pela rejeição do PEC IV – cujo conteúdo PSD e CDS na verdade apoiam – mas traduzindo na realidade um profundo desgaste político e social do Governo e da sua política, são assim uma batalha política em que se coloca de forma determinante a questão da ruptura e da mudança para uma política patriótica e de esquerda.

Em 2009 O PCP apontou a indispensabilidade de uma ruptura patriótica e de esquerda, como caminho indispensável para a resolução dos problemas do país. Menos de dois anos depois, essa necessidade mantém-se e acentua-se. Tivesse o conjunto de medidas propostas pelo PCP sido aplicado e o país não estaria profundamente mergulhado na crise em que se encontra.

O PCP reafirma a actualidade do Programa Eleitoral de 2009 e das medidas nele contidas, apresentando em simultâneo o presente “Compromisso com uma política patriótica e de esquerda”, em que se apontam razões e soluções para 6 questões fundamentais – financiamento e dívida, produção nacional, direitos laborais e sociais, distribuição da riqueza, soberania nacional, democracia e direitos - e a proposta de uma alternativa, de uma política e de um Governo Patriótico e de Esquerda.

 

1. Questões do financiamento e da dívida

1.1 A dívida externa e o financiamento do estado português

O endividamento externo do país é uma das consequências mais visíveis da política de desastre nacional que PS, PSD e CDS/PP impuseram nos últimos 35 anos, com o aprofundamento da dependência externa e de subordinação aos interesses e estratégias dos grandes grupos económicos e financeiros monopolistas. É inseparável, na sua dimensão estrutural, de um processo de abandono da produção nacional, das privatizações, da submissão às imposições da União Europeia e da adesão ao Euro, com a consequente perda de competitividade e condicionamento do financiamento do Estado, deixando de poder emitir moeda, de fixar taxa cambial e de determinar taxas de juro, ficando exclusivamente na mão dos “mercados”.

Uma dívida líquida, pública (Estado) e privada (Empresas e Particulares), que assume hoje a colossal dimensão de mais de 107% do PIB, em que a componente privada foi sempre superior, e que não resulta de um excesso de despesa pública (sem prejuízo da necessária racionalização de despesas supérfluas), mas antes de uma injusta política fiscal e contributiva, que cobra muito aos trabalhadores e reformados e pouco aos grupos económicos e financeiros. Não é o povo que vive “acima das suas possibilidades”, mas a oligarquia financeira que se apropria de elevados lucros e dividendos.

Após 2008 e com o aprofundamento da crise estrutural do capitalismo, agravou-se a dívida, fruto da recessão decorrente da insuficiência de medidas de apoio à economia real, da especulação sobre as taxas de juro dos títulos da dívida pública - que lhe acrescenta todos os meses milhões de euros (mais de 1 900 milhões de euros de 2010 para 2011) – assegurando vultuosos lucros aos bancos da Alemanha, da Inglaterra, da Espanha, da Holanda, da França e também de Portugal, que se financiam junto do BCE a taxas de 1%, para depois adquirirem dívida pública cobrando 8%, 9% e até mais de 10%, numa ilegítima usurpação de recursos nacionais.

Agravou-se ainda e em particular com a assumpção pelo Estado dos custos do “lixo tóxico” e buracos do sector financeiro e com as medidas de apoio à banca assumidas a partir de 2008 que comprometeram muitos milhares de milhões de euros e que nos casos do BPN e BPP atingem já 2 250 milhões de euros de valor declarado até agora, transformando dívida privada em pública, com a transferência dos custos para os trabalhadores e o povo.

1.2. A chantagem e ingerência da dita “ajuda externa”

Os trabalhadores, o povo e o país encontram-se sujeitos a um inaceitável ultimato político e chantagem para que aceite uma brutal regressão económica e social!
A União Europeia, assumindo as concepções e políticas do FMI e revelando a sua natureza de domínio económico e político ao serviço do grande capital, procura salvaguardar os interesses do capital financeiro, das grandes potências e dos seus bancos, recusando intervir para travar a especulação com as consequências devastadoras já visíveis na Grécia e na Irlanda (recessão, aumento das taxas de juro, do desemprego e das injustiças).

As medidas impostas por PS e PSD e CDS, em sucessivos PEC e Orçamentos do Estado, longe de conterem a especulação ou de “acalmarem os mercados”, são ao inverso, pelo seu efeito recessivo, um factor de agravamento das taxas de juro cobradas, numa espiral especulativa que nunca parará enquanto o chantageado ceder ao chantagista.
Contrariando o que disse repetidamente, o Governo acabou por solicitar a intervenção do FMI, cedendo à pressão - externa e interna – e designadamente à exigência da banca nacional, que recebendo vultuosos apoios e benefícios públicos - ao mesmo tempo que penalizou fortemente os sectores produtivos e as pequenas empresas - procura continuar a lucrar com a especulação financeira.

Facilitando a tarefa do Governo e do FMI, pode dizer-se que PS, PSD e CDS subscrevem um programa eleitoral comum: o PEC IV ampliado e agravado, aceitando a imposição externa de um Programa económico e social que tinha sido rejeitado na Assembleia da República. Perspectivam-se já para o programa da intervenção externa, novos apoios ao sector financeiro e ao grande capital nacional e estrangeiro, com a entrega directa de uma grossa fatia do empréstimo a contrair, e a perspectiva de se apossarem, através de um vasto programa de privatizações, do que ainda resta dos sectores estratégicos e recursos do país.

O PCP não abdica da independência e soberania nacionais, recusa uma política de austeridade para os trabalhadores e o povo e de enriquecimento dos capitalistas. O País precisa de uma política alternativa orientada para o desenvolvimento e crescimento económico recusando a recessão, o desemprego massivo, o aumento das desigualdades e o empobrecimento dos portugueses.

1.3 Uma resposta urgente e diferente: a renegociação da dívida

Face à situação insustentável que está criada e aos seus possíveis desenvolvimentos nos próximos tempos, o PCP considera que o Estado português deverá assumir, em ruptura com a actual política, as seguintes posições:

A renegociação imediata da dívida pública portuguesa – com a reavaliação dos prazos, das taxas de juro e dos montantes a pagar – no sentido de aliviar o Estado do peso e do esforço do serviço da dívida, canalizando recursos para a promoção do investimento produtivo, a criação de emprego e outras necessidades do país. Esta decisão, condicionando desde já o pagamento de parte dos compromissos de curto prazo da Dívida Pública e a tomada de outras medidas – por exemplo, a transformação de créditos externos de entidades públicas, expressos em obrigações e títulos de dívida de longo prazo, em títulos portugueses – permitiriam responder às preocupações com as dificuldades de financiamento/liquidez imediatos do Estado!

A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública – Grécia, Irlanda, Espanha, Itália, Bélgica, etc. – visando uma acção convergente para barrar a actual espiral especulativa, a par da adopção de medidas que libertem os países visados das inaceitáveis imposições e políticas da União Económica e Monetária e do BCE, da Governação Económica e do Pacto para o euro mais, e visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários.

A diversificação das fontes de financiamento, retomando uma política activa de emissão de Certificados de Aforro e de Tesouro e de outros instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional, bem como o desenvolvimento de relações bilaterais encontrando formas mais vantajosas de financiamento. Uma política de diversificação também das relações comerciais, mutuamente vantajosas, com outros países designadamente de África, Ásia e América Latina.

 

2. Portugal a produzir, mais crescimento económico, mais emprego

Rompendo com uma política vinculada aos interesses dos grupos económicos e financeiros, o PCP entende que a política económica deverá afirmar o valor estratégico da produção nacional e aproveitar as potencialidades do país, para garantir um crescimento económico sustentável, a criação de emprego, o combate à dependência e ao endividamento externos, a redução e eliminação dos défices estruturais no plano alimentar, energético, industrial e tecnológico, e a afirmação de uma via soberana de desenvolvimento. A aposta na produção nacional e no crescimento económico, é também a via mais rápida e duradoura para aumentar as receitas do Estado e travar e diminuir o endividamento externo.

Neste quadro, a par da reconsideração do enquadramento comunitário da economia portuguesa, de uma gestão orçamental liberta do PEC, da sustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazo e da urgente reestruturação da nossa dívida externa, é necessário recuperar os principais instrumentos de soberania económica.

O PCP propõe uma política de defesa e promoção da produção nacional, com um programa de industrialização do país, potenciando todos os recursos nacionais, que tenha como eixos essenciais:

- Reforço do investimento público, voltado para a indústria, a agricultura e as pescas, para  a criação e recuperação de infra-estruturas necessárias à produção, bem como para a rede de transportes e logística; uma política que aposte na substituição de importações por produção nacional, a par do desenvolvimento das exportações num quadro de alargamento e diversificação de relações externas; que no campo das regras comerciais ao nível comunitário adopte medidas, mesmo que transitórias, de apoio aos produtos exportados e de penalização das importações.

- Aproveitamento integrado de todos os recursos nacionais com políticas: (i) que, concretizando  medidas de combate ao desemprego, ao trabalho precário, à desvalorização dos salários, à desregulação dos horários de trabalho, potencie o aproveitamento do mais importante potencial nacional – a  capacidade criativa e produtiva de milhões de trabalhadores e (ii) que promova os importantes recursos naturais do subsolo e energéticos, agrícolas e florestais, os recursos do mar assim como de toda capacidade produtiva ainda instalada no nosso país – designadamente no plano industrial.

- Defesa e reconstituição de um forte e dinâmico Sector Empresarial do Estado, recuperando para o sector público sectores básicos e estratégicos da nossa economia designadamente na banca, na energia, nas telecomunicações e transportes e dinamizando outros importantes sectores que estão hoje ou profundamente fragilizados ou sujeitos a lógicas financeiras de curto prazo, ou mesmo abandonados e a afirmação do Planeamento Económico, tal como a Constituição da República prevê, indispensável para reestruturar o tecido produtivo.

- Uma forte aposta nas micro, pequenas e médias empresas (MPME) e a dinamização e defesa do mercado interno, pela melhoria do poder de compra dos trabalhadores e reformados, através de uma adequada política de apoio ao investimento, com pleno recurso ao QREN, PRODER e PROMAR e a alteração urgente das regras das comparticipações nacionais para projectos financiados com fundos comunitários (garantindo uma redução significativa destas contrapartidas), com mercados libertos da asfixia e da predação dos sectores monopolistas de bens e serviços não transaccionáveis (crédito, seguros, energia, telecomunicações, grande distribuição, portagens, etc.), garantindo preços dos factores de produção que assegurem a competitividade da produção nacional.

 

3. Direitos sociais e laborais

3.1 Direitos dos trabalhadores

O desemprego é hoje um dos mais graves problemas nacionais, atingindo mais de 800 mil trabalhadores, situação que se agravará se forem aplicadas as medidas previstas pelo PEC IV e preconizadas pelo FMI, com o apoio de PS, PSD e CDS.

No quadro da ofensiva para tornar ainda mais injusta a apropriação pelo grande capital da riqueza produzida, a política de direita procura transformar o preço da força de trabalho - o salário – na única variável de ajustamento da economia portuguesa.

O desemprego é assim o mais poderoso factor de pressão para a baixa dos salários e a liquidação de direitos, potenciado ainda pela restrição do acesso ao subsídio de desemprego e social de desemprego, aplicada pelo Governo com o apoio explícito ou implícito do PSD e do CDS, deixando centenas de milhares de trabalhadores desempregados sem apoio e condicionando a aceitação de salários cada vez mais baixos.

No mesmo sentido da baixa dos salários e do aumento da exploração, prossegue o ataque à legislação laboral, já praticado com o Código de Trabalho PSD/CDS e a sua revisão para pior pelo PS, que avança agora para nova etapa, a partir do PEC IV, direccionada para a facilitação dos despedimentos - no processo e na redução drástica das indemnizações devidas aos trabalhadores - para o ataque à contratação colectiva e da acção dos sindicatos na negociação e para a degradação dos direitos em matéria de horários e mobilidade.

Em simultâneo, aumenta a precariedade dos vínculos laborais, em particular junto dos jovens trabalhadores (incluindo jovens qualificados, também aliás atingidos fortemente pelo desemprego) e das novas gerações, com a utilização de contratos a prazo, trabalho temporário, estágios e falsos recibos verdes, como forma de preencher postos de trabalho permanentes sem que lhes corresponda o contrato adequado e que, do mesmo modo, abre caminho à diminuição das remunerações.

O país precisa de uma política que valorize o direito ao trabalho constitucionalmente garantido e assegure a valorização dos trabalhadores:
- Através de uma política de criação de emprego inseparável do crescimento económico;
- Pelo respeito dos horários de trabalho (diários e semanais) e a progressiva diminuição da sua duração;
- Pelo combate à precariedade e pelo emprego com direitos;
- Revogando as normas mais gravosas do Código do Trabalho e rejeitando a nova ofensiva prevista no PEC IV e proposta pelo FMI/UE, acordada pelo governo com as organizações patronais e a UGT, com o apoio de PSD e CDS;
- Alargando os critérios de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de desemprego.

3.2 Direitos sociais

A política de direita do governo PS traduziu-se igualmente, na maior parte dos casos com o apoio de PSD e CDS, na penalização do acesso às prestações sociais, impondo critérios socialmente injustos, que se traduziram na exclusão de centenas de milhares de pessoas de apoios como o abono de família, o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, as bolsas e apoios escolares, entre outros.

Em simultâneo são severamente diminuídos outros apoios sociais, caso das comparticipações dos medicamentos, ou do transporte de doentes, sendo cada vez mais difícil o acesso aos serviços de saúde, à educação e à acção social.

O PCP defende uma política que alargue o acesso aos apoios sociais, às crianças, aos jovens e aos sectores mais carenciados da população, revogando os critérios injustos e artificiais de exclusão impostos nos últimos anos. Uma política que garanta a todos os portugueses a prestação de serviços públicos de qualidade.

 

4. Uma distribuição mais justa da riqueza

A política de direita das últimas décadas acentuou a injustiça na distribuição da riqueza nacional, em simultâneo com a sua cada vez maior transferência para o estrangeiro, através dos lucros e de juros, bem patente no aumento da diferença entre o PIB e o Rendimento Nacional Bruto.
Este agravamento tem como matriz essencial a diminuição da parcela da riqueza atribuída aos salários, com o correspondente maior peso dos lucros, ao que acresce a penalização das reformas e pensões e uma diminuição substancial dos apoios sociais, com uma diminuição clara da função redistributiva da Segurança Social.

Em paralelo diminuíram os rendimentos dos pequenos empresários (agricultores, pescadores, comerciantes), sujeitos à predação da grande distribuição, ao custo dos factores de produção (crédito, energia, comunicações) imposto pelos grupos monopolistas que os dominam e a uma fiscalidade que os discrimina negativamente.

Verificou-se um fortíssimo ataque aos salários na administração pública e sector empresarial do Estado, por via da sua diminuição real e corte nominal em 2011, bem como no sector privado utilizando a pressão do desemprego, da diminuição de direitos e da precariedade. Ao mesmo tempo verifica-se uma forte penalização das pensões e reformas, com a sua sucessiva diminuição real e o seu congelamento em 2011.

Entretanto, aumentou a carga fiscal sobre os trabalhadores e os reformados, quer através do IRS, quer através do aumento do IVA, ao mesmo tempo que se mantiveram amplos benefícios para os grandes grupos económicos e o sector financeiro. Lembre-se que em 2010 a banca manteve o nível de lucros de 2009 e se prepara para pagar metade dos impostos, que várias empresas - designadamente a PT - anteciparam a distribuição de dividendos para fugir ao pagamento de impostos. Lembre-se ainda que continuam isentas, em sede de IRC, mais-valias mobiliárias de SGPS ou de fundos de investimento, que todas as operações no mercado bolsista continuam sem qualquer tributação, que a quase inexistente tributação fiscal das transferências para paraísos fiscais, ou de qualquer actividade empresarial na zona franca da Madeira, continua a ser a regra. Para além de outros prejuízos económicos e sociais as privatizações têm-se traduzido na perda de rendimentos para o Estado, não só ao nível dos dividendos, como particularmente dos impostos pagos por estas empresas.

Os recursos do Estado continuam entretanto a ser cada vez mais drenados para os grupos económicos privados, através de diversos meios, como são as parcerias público privadas - cujo contratos devem ser renegociados ou cessados - bem como, as concessões e outras formas de entrega de parcelas do serviço público e o respectivo financiamento ao sector privado.

O país precisa de uma mais justa distribuição da riqueza assente em três questões fundamentais:

- O aumento dos salários e das pensões e reformas, incluindo do salário mínimo para 600 euros em 2013 e o aumento real das pensões não inferior a 25 euros nas pensões mais baixas, como instrumento indispensável para maior justiça na distribuição da riqueza, mas também a dinamização do consumo interno e desta forma para o crescimento económico.

- Uma reforma fiscal que alivie a tributação, directa e indirecta, dos trabalhadores, dos reformados e das micro e pequenas empresas, e em simultâneo promova uma tributação justa dos grandes lucros, designadamente com a eliminação de benefícios fiscais, a tributação acrescida das empresas e grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, a tributação efectiva em IRC da banca e do sector financeiro com o valor da taxa nominal e das mais valias de SGPS e de fundos de investimento, a tributação acrescida das grandes fortunas, do património e dos bens de luxo, a taxação das transacções bolsistas e das transferências para paraísos fiscais, bem como a tributação das mais valias resultantes da transformação do uso do solo.

- Uma política social que dê prioridade ao combate à pobreza e à exclusão, alargando o acesso às prestações sociais e o aumento do seu valor, contribuindo também dessa forma para uma mais justa distribuição da riqueza; que insira as prestações atribuídas em programas de inserção social e no mercado de trabalho, combatendo a estigmatização das pessoas que delas beneficiam, bem como a perpetuação das situações de carência; que garanta em simultâneo uma eficaz fiscalização das prestações atribuídas.

 

5. Defesa da soberania nacional

A crise em Portugal, inserida no quadro do aprofundamento da crise estrutural do capitalismo a nível mundial, da agudização da luta de classes que a caracteriza, comporta uma forte ofensiva contra a soberania nacional, visando condenar o nosso país à dependência e subalternização face ao grande capital e à União Europeia.

Os recentes desenvolvimentos do processo de integração capitalista da União Europeia, revelaram mais claramente a sua natureza de classe, confirmam-na como um instrumento central de domínio e de articulação do grande capital europeu – nomeadamente do grande capital financeiro – bem como das instituições e forças políticas ao seu serviço, usado para, num processo de concentração do poder económico e político, direccionar para as classes mais desfavorecidas e para os países mais vulneráveis e menos desenvolvidos os efeitos da crise, à custa dos recursos nacionais e da destruição de tecidos produtivos.

Como o PCP alertou, o Euro, a União Económica e Monetária e a União Europeia são um problema e um entrave ao desenvolvimento soberano de Portugal e das condições de vida dos portugueses. 25 anos de integração de Portugal na CEE e na UE ampliaram os problemas e fragilidades da economia nacional, acentuando a sua dependência e défices estruturais.

A completa submissão do Governo português à NATO (visível na recente cimeira em Lisboa) e o envolvimento crescente de Portugal nos projectos do militarismo imperialista europeu e norte-americano, confirmam o rumo de uma política externa de abdicação de intervenção soberana e de acordo com a Constituição, no sentido da paz e da cooperação entre os povos.

Portugal não está condenado à submissão e à dependência! A Política patriótica e de esquerda parte da ideia central de que a soberania nacional não se negoceia, vende ou cede, reside no povo e é a ele que pertence a decisão do seu presente e futuro colectivos.

Portugal tem vantagens competitivas, laços históricos e culturais e uma situação geoestratégica, que permitem o desenvolvimento de uma política externa que defenda os legítimos interesses de Portugal e dos portugueses e contribua para o seu prestígio internacional.

Uma política assente na utilização dos recursos nacionais e que recupere os instrumentos políticos e económicos que se revelem indispensáveis ao desenvolvimento de Portugal, no plano económico e monetário, das relações comerciais e do desenvolvimento do sector produtivo.

Uma política que, no plano da União Europeia, rejeite a imposição de políticas comunitárias lesivas do interesse nacional, que garanta ao povo português o direito de se pronunciar sobre o processo de integração europeia, e que promova a construção na Europa de um verdadeiro processo de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos e deveres.

Uma política externa que rejeite o unilateralismo, que respeite a Constituição e defenda o direito dos povos à soberania, auto-determinação e integridade territorial, rejeitando a instrumentalização da ONU. Uma política externa e de defesa que, no respeito pelos direitos e dignidade dos militares portugueses, tenha como missão fundamental estar ao serviço de Portugal e da sua soberania, opondo-se a qualquer acto de ingerência e agressão externa e que decida do regresso de todos os militares em missões militares no estrangeiro.

Uma política assente na diversificação das relações económicas e financeiras com o maior número de países do Mundo, que rejeite a liberalização do comércio mundial, defenda relações de cooperação e apoio económico mutuamente vantajosas, lute pela efectiva regulação dos mercados financeiros, pela taxação de todas as transacções financeiras, pelo fim dos paraísos fiscais, pela penalização de deslocalizações de empresas e pelo direito de todos os povos ao seu desenvolvimento económico e social.

Uma política que, no respeito pela Carta das Nações Unidas, defenda a dissolução dos blocos político-militares e decida da desvinculação de Portugal da estrutura militar da NATO, que oponha ao militarismo um projecto de cooperação internacional para a paz e o desarmamento.

 

6. Defender a Constituição e o regime democrático

Neste período de ano e meio que decorre entre as eleições de 2009 e as próximas legislativas de 5 de Junho, os cidadãos, o povo português, viram agravar-se todos os aspectos da situação económica e social do país, com reflexos profundamente negativos na evolução da situação política. À revelia e, as mais das vezes, contra a Constituição da República, acentuaram-se traços e linhas de actuação que, vindos de trás, correspondem a novos patamares na ofensiva contra o regime democrático, sujeito a novos e acrescidos perigos e ameaças.

Perante a gravidade da situação do país e da vida dos portugueses, acentuam-se linhas de descredibilização das instituições do regime democrático e designadamente da Assembleia da República, procurando esconder as verdadeiras razões, responsáveis e beneficiários da crise – a política de direita e os seus executores, ao serviço do capital monopolista -, acentuando uma linha de igualização dos “políticos” e dos partidos que visa ocultar a distinção entre os que aplicam e apoiam as medidas negativas e os que as contestam propondo alternativas, como faz o PCP.

Assim, a situação actual pode ser caracterizada nos seguintes aspectos, mais relevantes.

Degradação da democracia política, com o alastramento da corrupção e do tráfico de influências, as promessas incumpridas, a falta de transparência, a chantagem, a mentira e o vale tudo na vida política, atingindo níveis nunca vistos, inaceitáveis e incompatíveis com o regime democrático.

Total subordinação dos responsáveis da política de direita, aos interesses da alta finança e do poder económico, bem patente na actuação, despudorada e inaceitável, dos mandantes da Banca relativamente ao Orçamento do Estado e à intervenção do FMI/UE no nosso país.

Ofensiva crescente contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, liquidação de direitos dos trabalhadores, limitações e violações antidemocráticas do pluralismo e da liberdade de expressão política, com acentuação de políticas, métodos e actuações de cariz securitário e repressivo.

Insistência em medidas legislativas, a par de continuadas pressões e ingerências no poder judicial, que põem em causa não apenas a independência dos tribunais e magistrados e o princípio da separação de poderes, como comprometem a realização da justiça sobretudo nos casos da criminalidade mais grave.

Persistência de elevados índices de criminalidade e crescente sentimento de insegurança das populações, causados pela diminuição de políticas públicas de prevenção da delinquência e do crime.

Medidas economicistas, ditadas pela obsessão do défice, que atingem áreas nucleares do Estado, como a justiça e a segurança pública, e que, a par do desrespeito pelo estatuto e justas reclamações dos seus profissionais, põem em causa o normal funcionamento dos tribunais e das forças e serviços de segurança. E atingem o direito de acesso à justiça, à segurança e tranquilidade públicas.

Constante incumprimento e desrespeito pela Constituição, acompanhado de nova ofensiva com a abertura de mais um processo de revisão que visa a destruição de conquistas históricas de Abril, como a escola pública, o serviço nacional de saúde e os despedimentos sem justa causa.

Para o PCP a defesa da democracia e as liberdades, baseada nos princípios do regime democrático conquistado com Abril, é parte integrante da construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Uma política de defesa e reforço da democracia de Abril passa pelo respeito e cumprimento da Constituição da República, com o aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias fundamentais e o reforço da intervenção dos cidadãos na vida política; o respeito pela separação dos poderes e a autonomia de organização e funcionamento dos partidos políticos; a democraticidade e proporcionalidade dos sistemas eleitorais; uma justiça independente, democrática e acessível a todos; o combate e punição da corrupção, crime económico e tráfico de influências; uma política de segurança que defenda os direitos dos cidadãos e a tranquilidade pública; uma política de defesa nacional e Forças Armadas ao serviço do país.

Questão crucial para a defesa do regime democrático é a efectiva subordinação do poder económico ao poder político.

 

Um governo patriótico e de esquerda

A concretização da política necessária à resolução dos problemas nacionais exige a formação dum governo patriótico e de esquerda, capaz de assegurar uma nova fase da vida do País, marcada pelo desenvolvimento, a justiça e o progresso social.

Um governo para salvar o País orientado por uma política patriótica e de esquerda que, correspondendo ao conteúdo e valor próprio da Constituição da República e dos ideais de Abril, permita responder aos problemas nacionais, ao contrário de um governo dito de “salvação nacional”, juntando precisamente aqueles que têm enterrado e querem continuar a enterrar o País.

Um governo cuja viabilidade está nas mãos do povo português, constituído com base nas forças e sectores políticos, democratas e personalidades independentes, que se identificam com a política patriótica e de esquerda, apoiado pelas organizações e movimentos de massas dos sectores sociais anti-monopolistas.

Um governo que constitui uma solução política necessária e urgente, que tem de ser inscrita como um objectivo incontornável para o futuro do país e cuja concretização só é possível com o significativo reforço da influência do PCP e dos seus aliados na CDU nas eleições de 5 de Junho.

>
  • Administração Pública
  • Ambiente
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Cultura
  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Educação e Ciência
  • Justiça
  • PCP
  • Poder Local e Regiões Autónomas
  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais
  • Saúde
  • Segurança das Populações
  • Soberania, Política Externa e Defesa
  • Trabalhadores
  • União Europeia
  • Central

Partilhar