Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Consideramos que o Complemento Solidário para Idosos é uma importantíssima prestação social. É importante lembrar que, no nosso país, mais de 85% dos idosos sobrevivem com uma reforma abaixo do salário mínimo nacional. São mais de 729 000 os idosos que recebem uma reforma de menos de 300 € por mês, o que é bastante significativo e demonstra bem o impacto que a pobreza tem junto dos idosos e o problema que é, como se comprova pela correspondência que certamente os diferentes grupos parlamentares recebem sobre esta matéria.
A solução, na nossa opinião, passa pela valorização das pensões. Não é digno que exista um número como este de pensionistas com valores tão baixos no que diz respeito às suas reformas. Portanto, o caminho passa pela valorização sistemática das pensões para que os idosos possam ter uma reforma que lhes permita viver com a dignidade que merecem.
Foram apresentadas diversas propostas, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de aumento das reformas, com vista à sua dignificação, mas não foi este o caminho que o Partido Socialista quis, infelizmente, porque este seria um caminho que resolveria o problema dos idosos, nomeadamente dos que auferem de rendimentos mais baixos.
Esta solução não é o caminho defendido pelo PS, mas não queremos deixar de afirmar que, neste cenário que se nos coloca, e que é promovido pelo Partido Socialista, o Complemento Solidário para Idosos é uma importantíssima prestação social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Temos recebido muitas cartas de idosos que escrevem para o nosso grupo parlamentar - sendo que os Srs. Deputados dos outros grupos parlamentares também recebem cartas idênticas - referindo-se ao Complemento Solidário para Idosos como uma fraude.
Temos cartas de idosos a queixarem-se de que o processo é demasiado burocrático e que os rendimentos dos filhos não têm de ser considerados. Muitas vezes os idosos referem que, por uma questão de dignidade pessoal, não vão pedir aos filhos (com os quais não têm qualquer tipo de contacto) uma declaração de IRS.
Não querem «pedir a esmola» para que eles subscrevam um pedido de Complemento Solidário para Idosos.
É, portanto, uma questão de dignidade, que compreendemos e que aceitamos como correcta na perspectiva da valorização e da dignificação da pessoa enquanto titular de direitos.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Um dos problemas que se colocam relativamente ao Complemento Solidário para Idosos é que se trata de um processo demasiado burocrático para o estrato social a que se destina, facto que já foi diversas vezes referido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, aquando da discussão na especialidade. É também um processo que tem em consideração os rendimentos dos filhos, independentemente de estes terem ou não terem uma relação familiar com os idosos.
Neste sentido, Sr. Presidente, o projecto de lei apresentado pelo PCP (projecto de lei n.º 554/X) que hoje discutimos e que, caso seja aprovado, permite, em sede de especialidade, corrigir um conjunto de aspectos que dizem respeito a estes obstáculos que o Complemento Solidário para Idosos enfrenta.
Importa, assim, que o Complemento Solidário para Idosos seja uma prestação acessível a todos os idosos para que não seja por motivos burocráticos, ou outros que não são legítimos, que os idosos vejam impedido o seu acesso a esta prestação.
O projecto de lei que apresentámos visa precisamente a remoção destes obstáculos, que levam a
injustiças. O obstáculo mais importante que urge remover é, entre outros, a questão dos rendimentos dos filhos, já referida, bem como o processo excessivamente burocratizado para aceder à prestação, sobretudo se tivermos em conta as dificuldades dos destinatários.
O Governo não pode ignorar que existem muitos idosos em situação de pobreza, cujos filhos dispõem de recursos suficientes para os apoiar, mas que, por diversos motivos, não o fazem, ou porque estão em ruptura com o resto da família ou porque perdem o contacto. O exemplo mais flagrante é o dos filhos que estão emigrados, mas a quem, mesmo assim, é exigida a declaração de IRS para completar o processo.
Sr. Presidente, esta prestação social é importante, mas o PS criou um conjunto de obstáculos que impedem milhares de idosos de aceder à mesma, por isso, o projecto de lei que apresentamos vai no sentido de remover os obstáculos que referi, para que todos a ela possam ter acesso.
