O relatório solicita à Comissão Europeia que apresente , até o final de 2014, com base no artigo 84 º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , uma proposta de lei que estabeleça medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra mulheres e meninas ( VAWG ), - e para activar a cláusula “passerelle”, através de uma decisão unânime que identifique a violência contra as mulheres e meninas ( e outras formas de violência de género ) como um crime, enumerado no artigo 83 ( 1 ). Incentiva a Comissão a dar os primeiros passos para a criação de um Observatório Europeu da Violência contra as Mulheres e meninas, para organizar um Ano Europeu contra VAWG. O anexo descreve o conteúdo solicitado no acto legislativo, incluindo as medidas de prevenção , apelando aos EM que tomem as medidas necessárias para criar relatores nacionais ou mecanismos equivalentes, a criação de um Fórum da Sociedade Civil sobre VAWG, e garantir o apoio a ONGs de mulheres e da sociedade civil que trabalham na área da violência contra mulheres e meninas. Votamos favoravelmente.