Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

«É com a luta dos trabalhadores e do povo que o mundo pula e avança»

Senhor Presidente,
Senhores membros do Governo
Senhores Deputados,

O que mais facilmente se pode retirar, até agora, deste debate sobre o Orçamento do Estado para 2019 é que o PSD e o CDS não se entendem e que a irritação gongórica que transparece das suas intervenções não permite disfarçar a mais completa desorientação.

Entre a orgia eleitoralista a que aludiu o Deputado Adão Silva e a austeridade infinita a que se referiu o Deputado Carlos Silva, as intervenções do PSD dizem pouco sobre o Orçamento do Estado mas dizem muito sobre o estado do PSD.

Ouvir o PSD acusar o PCP de ser inimigo das empresas toca as raias do ridículo, quando nos lembrarmos que foi o PSD no Governo que aumentou o IVA da restauração, da electricidade e do gás para 23%, e que estamos num debate orçamental em que o PCP se bateu, com sucesso, pela eliminação do Pagamento Especial por Conta, a tal colecta mínima para a qual o PSD pedia a pena máxima em tempos que já lá vão.

Já o CDS, após doutas apreciações sobre a expressão facial do Primeiro Ministro, entrou a acelerar a fundo com a gasolina, a propósito do ISP, para acabar encostado à berma com os pneus em baixo, e a ter de rebocar o debate com a recuperação apressada dos lugares comuns do discurso securitário. O CDS está muito preocupado agora com as forças de segurança como se não fosse verdade que foi o Governo PSD/CDS que fez caducar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, depois de nada ter feito para a aplicar.

Dizia ontem o Sr. Deputado Telmo Correia que há, lá fora, muito descontentamento. É verdade. Há descontentamento de muitos sectores profissionais e das populações pela subsistência de problemas que os senhores agravaram e que o actual Governo tarda em resolver. E o PCP é solidário com essas manifestações de descontentamento porque é com a luta dos trabalhadores e do povo que “o mundo pula e avança”. Mas não é verdade que não houvesse descontentamento durante o Governo anterior. Se não tivesse havido descontentamento e se esse descontentamento não se tivesse manifestado nas urnas, os senhores não teriam sido afastados do Governo como foram e em vez de avanços estaríamos hoje a discutir retrocessos.

Contando os deputados do PSD e do CDS que dizem que o Orçamento é eleitoralista e os que dizem que o Orçamento é de austeridade, a direita acaba empatada e enredada num discurso caótico e sem sentido.

Ouvimos do PSD e do CDS, dizer que este Orçamento é uma oportunidade perdida, mas ficamos sem perceber que raio de oportunidade é essa.

Se o PSD e o CDS querem apontar insuficiências nesta proposta de Orçamento do Estado, basta ouvirem com atenção as intervenções do PCP. Somos os primeiros a considerar que esta proposta de Orçamento, pretendendo permanecer fiel aos ditames de Bruxelas e não beliscar os interesses do grande capital e do patronato, limita gravemente as possibilidades de resolução de problemas sociais com que o país se confronta e que carecem de resolução urgente.

O PCP é o primeiro a afirmar que falta investimento no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, no ensino superior e na investigação, na contratação dos funcionários necessários ao funcionamento dos serviços públicos, nas infraestruturas, nos transportes públicos, na Justiça, nas forças e serviços de segurança, no ordenamento florestal, no apoio às actividades produtivas, ao mundo rural e à agricultura familiar.

Mas dizemos mais: dizemos que são necessárias medidas de justiça fiscal que aliviem a tributação sobre os rendimentos do trabalho e que aumentem a tributação sobre as actividades especulativas, os grandes lucros e as grandes fortunas e que permitam canalizar recursos para o investimento público socialmente necessário.

Estas insuficiências que apontamos e o descontentamento social que se manifesta com a falta de resolução de problemas prementes devem interpelar o Partido Socialista para que os leve muito a sério e para que, no debate na especialidade que temos pela frente nas próximas semanas, não desperdice a oportunidade de melhorar esta proposta de Orçamento juntando os seus votos às propostas que o PCP não deixará de fazer com esse objectivo.

Mas estarão o PSD e o CDS disponíveis para apoiar políticas que aumentem o investimento público e contribuam para a redução das desigualdades? Todos sabemos que não estão.

O PSD e o CDS, da boca para fora, exigem um Orçamento que seja exactamente o contrário do que seria se estivessem no Governo, ao mesmo tempo que criticam o Orçamento por não conter aquilo que certamente rejeitariam se contivesse.

Se acusam o Orçamento de ser eleitoralista e de não resolver os problemas, imagine-se o que diriam se o Orçamento, contrariando os ditames de Bruxelas, aumentasse o investimento público para os resolver.

Qual é afinal a oportunidade que o PSD e o CDS dizem que se está a perder e qual é a alternativa que têm para oferecer? Se o Orçamento restringisse ainda mais o investimento público e obtivesse mesmo um superavit orçamental, acusá-lo-iam de não resolver os problemas nacionais. Se o Orçamento aumentasse o investimento público, diriam que o diabo também veste Prada e não tardaria a bater à porta.

A alternativa que o PSD e o CDS têm para oferecer, sabemos muito bem qual é. Não por qualquer processo de intenções mas por experiência feita. São cortes definitivos de salários e de pensões, redução de prestações sociais, aumento da carga fiscal sobre quem trabalha, benefícios fiscais para os mais ricos, aumento da exploração dos trabalhadores, penalização das micro, pequenas e médias empresas, privatizações e degradação de serviços públicos.

O que tanto irrita o PSD e o CDS não são as insuficiências da Proposta de Orçamento do Estado. Não é o que não está lá. O que preocupa o PSD e o CDS são os avanços que esta proposta incorpora.

O PSD e o CDS não ousam criticar abertamente o 3.º aumento consecutivo das pensões e reformas, o aumento do abono de família e do apoio aos desempregados, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, a extinção do pagamento especial por conta, a redução dos custos da energia ou dos transportes.

Os senhores deputados do PSD e do CDS não ousam criticar abertamente os aspectos socialmente positivos da proposta de Orçamento, mas procuram confundir e menorizar o seu conteúdo e bem se percebe porquê. É que os avanços que se verificaram nestes três anos, e que esperamos que prossigam em 2019, em matéria de reposição de direitos e rendimentos, desmentem categoricamente as falsas inevitabilidades com que andaram mais de quatro anos a ludibriar os portugueses, e tornam claro que os trabalhadores e as populações que protestam, com razão, contra o actual Governo do PS, fazem-no porque lutam pelos seus direitos e não por que tenham saudades dos Governos PSD e CDS de má memória.

Disse.

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