(Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII/3.ª)

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sem qualquer pingo de vergonha, PSD e CDS achavam-se e acham-se no direito de cortar nas reformas de quem trabalhou e descontou durante uma vida inteira.
No diploma que agora reapreciamos, este Governo de desgraça nacional, apoiado pela maioria PSD/CDS, queria cortar cerca de 10% nas reformas acima dos 600 €, já em pagamento, isto é, retroativamente, e 10% das reformas futuras, alterando a fórmula de cálculo.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a intenção do Governo, apoiada pela maioria PSD/CDS, e agora, Governo, PSD e CDS querem tentar contornar a decisão, penalizando os mesmos, agravando, por outras vias, o roubo de pensões e reformas.
Se, no corte nas pensões já em pagamento, o Governo saiu, mais uma vez, derrotado, já no corte das reformas futuras o PCP irá continuar a lutar contra esta injusta e inaceitável medida.
Fruto da decisão do Tribunal Constitucional, a maioria PSD/CDS insiste em apresentar alterações ao diploma, mas mantem os injustos cortes nas reformas futuras. Em causa não está a convergência com as regras da segurança social, nem sequer está em causa a sustentabilidade financeira da Caixa Geral de Aposentações, como mentirosamente aqui foi referido. O que o Governo quer é cortar nas reformas para continuar, e até aumentar, as transferências da riqueza nacional para meia dúzia de grupos económicos.
Quanto ao corte retroativo das reformas, numa decisão por unanimidade, os 13 juízes do Tribunal Constitucional decidiram que o Governo, o PSD e o CDS aprovaram um diploma que é inconstitucional.
Fica, mais uma vez, provado que o Governo PSD/CDS governa contra a Constituição e os seus valores e que este apenas continua a Governar o nosso País porque temos um Presidente da República cúmplice com estas opções políticas. Só assim se percebe que o Presidente da República conviva tão bem com um Governo que viola sistematicamente a Constituição da República Portuguesa.
Aquando da discussão na generalidade, dissemos: «Alterar a fórmula de cálculo das reformas para cortar 10% nas futuras reformas e 10% nas reformas superiores a 600 € que já estão a ser pagas, ou seja, retroativamente, é uma imoralidade, é indecente, é um roubo.
Com a presente proposta de lei, PSD e CDS estão a violar um contrato de uma vida inteira de trabalho e descontos. Estão a violar a segurança e a confiança depositada no Estado por milhares de trabalhadores da Administração Pública.»
Mais dissemos: «Assim, não temos dúvidas em afirmar que a presente proposta de lei viola a Constituição da República Portuguesa».
Não foi por falta de aviso que o PSD e o CDS violaram a Constituição. Trata-se, sim, de uma deliberada opção para tentar ir o mais longe possível no ataque aos trabalhadores e aos reformados, comprovando, assim, que a Constituição é um garante e não um entrave ao desenvolvimento do País.
Porém, face ao chumbo do Tribunal Constitucional (e já são nove os diplomas declarados inconstitucionais), o Governo insiste no mesmo caminho.
Na verdade, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional o corte de cerca de 10% nas reformas em pagamento, o Governo, face ao chumbo, ataca e rouba novamente os reformados por via do aumento da contribuição extraordinária de solidariedade, que incide sobre as reformas em pagamento, e por via do aumento dos descontos da ADSE para todos os trabalhadores e reformados da Administração Pública.
O Sr. Deputado Adão Silva fala da convergência de pensões. Pergunta-se: o que é que a convergência das pensões tem a ver com a ADSE? Aumentam a ADSE para quê? Para a convergência das pensões, Sr. Deputado?
Mais: o Sr. Deputado fala do emprego e da importância do emprego na sustentabilidade financeira da segurança social. O que é que o Governo fez senão promover o desemprego graças às suas opções políticas? Quem é que tomou sucessivas medidas recessivas que provocam desemprego e que atiram as contas da segurança social para níveis de grande dificuldade?
Foi o Governo PSD e CDS-PP!
Não use as opções deliberadas do próprio Governo PSD e CDS-PP para justificar agora novos cortes para os reformados, culpando-os por algo que eles não fizeram.
Estas propostas de alteração ao diploma considerado inconstitucional e o Orçamento retificativo que, a seguir, se discute provam que todo o discurso em torno dos sinais positivos e de que 2014 iria ser um ano melhor não passa de uma gigantesca mentira. Os únicos sinais positivos são para os grandes grupos económicos, são para os mais ricos e poderosos, que beneficiam de mais e melhores regimes fiscais, que beneficiam de mais e mais verbas do Orçamento do Estado, que beneficiam das privatizações de empresas públicas, que continuam a acumular cada vez mais riqueza à custa dos trabalhadores.
Com este Governo, os trabalhadores e reformados apenas podem contar com mais do mesmo: roubo e mais roubo a quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira.
Que não subsistam ilusões: a grande maioria dos portugueses viu a sua vida piorar desde o primeiro dia deste Governo de desgraça nacional e apenas vamos mudar no dia em que este Governo, as troicas e a política de direita forem derrotados.
É para a derrota desta política de miséria e exploração e para a construção de uma política alternativa que continuaremos a lutar. É caso para lembrar que quem luta sempre alcança. Queremos a mudança!