Colóquio sobre o Novo Aeroporto de Lisboa
Assembleia da Republica
Intervenção Deputado Bruno Dias

Antes de mais, uma saudação a todos os participantes deste Colóquio, pelo contributo que trouxeram a esta discussão, com elementos que devem constituir matéria de reflexão pelos responsáveis políticos na condução deste processo e nas opções políticas para este sector do transporte aéreo. Este não é, nem pode ser visto como um debate para cumprir calendário, pelo que as questões aqui suscitadas têm que ser efectivamente tidas em conta.

Sabemos que o sector da aviação civil, nomeadamente o transporte aéreo, aeroportos e a navegação aérea são parte integrante do sistema de transportes nacional, que tem um papel estruturante e estratégico no funcionamento da economia e no desenvolvimento do País. E é nessa óptica que devemos reflectir e debater.

Desde o primeiro momento, em todo este processo de decisão sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, o PCP sempre se pronunciou pela incontornável necessidade de estudar, analisar e debater as várias opções possíveis com todo o rigor, seriedade e transparência, de uma forma consequente e tecnicamente fundamentada. É este o carácter fundamental de um processo deste tipo: uma decisão política, que resulte de uma fundamentação técnica rigorosa e que tenha efectivamente em conta um debate amplo, sério e participado.

Para o PCP, esta discussão tem uma importância estratégica para o desenvolvimento do país: pela estratégia de futuro para a aviação civil que lhe está inerente; pelos elevados investimentos que comporta; pelo modelo de construção, financiamento e gestão que lhe está implícito; pela imperativa articulação com outras plataformas de transportes e logística (eixos rodoviários; ferroviários; portuários; marítimos); pelo impacto que tem na economia nacional (com destaque para o Turismo); pelo impacto ambiental e de ordenamento equilibrado do território;

O que está em causa, na questão das opções para a localização de uma nova infra-estrutura deste nível, não pode ser a opção de promover o crescimento ou o dinamismo de uma determinada região ou de um determinado local. O que está em causa é a necessidade de garantir a defesa do interesse nacional. Quer no tocante às opções que determinam especificamente o futuro do sector aéreo em Portugal, quer nas próprias opções estratégicas para o ordenamento do nosso território.

A decisão anunciada esta manhã pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no sentido de promover o estudo de uma possível localização (Campo de Tiro de Alcochete) que até à data tinha sido ignorada por sucessivos governos, é no entender do PCP o reconhecimento das razões daqueles que há muito reclamam esse mesmo estudo.

Ela demonstra a razão e a justeza que sabíamos ter, quando defendemos – tal como muitas outras entidades e estruturas – que fossem conhecidas, analisadas e comparadas de forma rigorosa, o conjunto de estudos que permitam avaliar as várias soluções que se apresentam.

Para o PCP, estamos agora perante uma oportunidade para que este processo seja tratado, sem preconceitos, com uma ponderação e um rigor que até agora não foram possíveis. E é indispensável que a apreciação política a ser feita ao estudo que será desenvolvido seja responsável e seja consequente. Isto porque já tivemos um mau exemplo com a experiência do passado nesta matéria, com os sucessivos estudos realizados a colocar como última das opções… exactamente aquela que o Governo tem vindo a defender. Essa situação não pode repetir-se – muitas vezes há problemas que, pela sua dimensão e implicações, quando não são acautelados, assumem um carácter estratégico e necessariamente político, ultrapassando o seu âmbito técnico.

Por outro lado, o compromisso aqui assumido esta manhã pelo Governo, no sentido de não avançar com decisões que assumam um carácter irreversível quanto à localização do Novo Aeroporto, é um aspecto que tem de ser escrupulosamente salvaguardado e atentamente acompanhado. Pela nossa parte, o PCP será muito exigente nesse acompanhamento.

Finalmente, não podemos deixar de registar que é neste momento, perante a notoriedade pública desta discussão – e dos problemas concretos que ela veio suscitar – que o Governo anuncia a decisão de avançar com estes estudos. Mas é uma decisão que peca por tardia, em particular quando aqui ouvimos um dos oradores convidados esta manhã, respondendo a um Deputado do PS, afirmar que os problemas e constrangimentos da solução “Ota”, e as potencialidades desta “nova” alternativa do Campo de Tiro de Alcochete, já são há vários anos do conhecimento do Governo. Deste, e dos anteriores! É matéria que deve ser esclarecida pelo Governo, que tanto tem falado na preocupação de «não perder tempo» nesta matéria.
Um dos aspectos mais graves em todo este processo, senão o mais grave, é a perspectiva da privatização da rede aeroportuária nacional.

Para o PCP, o modelo de financiamento, construção e exploração do Novo Aeroporto associado à privatização da ANA Aeroportos – e sobre isto o Ministro nada disse neste Colóquio – é um modelo que compromete o interesse público e o interesse nacional, e a própria soberania nacional, em favor dos interesses de grupos privados.

O Governo pretende associar a privatização desta importante empresa pública à construção do novo Aeroporto de Lisboa, criando nos portugueses a ilusão que o país garante uma nova infra-estrutura sem custos para Estado quando, na verdade, o que vai acontecer é a perda de receitas e de capacidade de investimento nas restantes infra-estruturas aeroportuárias, com a transferência de património público a favor dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.

E no que se refere à ANA, que desde o início da sua actividade em 1979 teve sempre um excelente desempenho com resultados económicos e financeiros crescentemente positivos, nós reafirmamos que não há nenhuma razão nos planos financeiro, económico ou político que justifique a decisão da sua privatização.

Falou-se aqui no problema da falta de capacidade de resposta no Aeroporto da Portela. Importa então referir que essas dificuldades são muito agravadas hoje em dia pelo funcionamento do serviço de assistência em escala (handling) naquele aeroporto. E isto porque, desde que o handling da TAP foi privatizado, e entregue a um grupo espanhol, que se verifica que o serviço prestado está pior, mais lento, mais ineficaz. É uma situação que tem que constituir lição e ensinamento – tanto mais num quadro em que o Governo pretende substituir na rede aeroportuária nacional, um monopólio público por um monopólio privado.

O que é preciso é assumir em todo este processo uma opção estratégica diferente, que dê resposta a outros objectivos e outras prioridades – as verdadeiras necessidades do país. E que corresponda a uma opção de efectiva defesa do interesse nacional, o que significa antes de mais:

• Associar à construção do Novo Aeroporto de Lisboa a manutenção da ANA e da TAP na posse pública, projectando o seu papel como instrumentos estratégicos de desenvolvimento da Aviação Civil no nosso país;

• Garantir a efectiva integração desta infra-estrutura no quadro de um plano nacional de transportes;

• Promover a sua articulação com as plataformas de transportes e logística existentes e em desenvolvimento (nomeadamente a rede de transportes ferroviária; rodoviária; marítima e de alta velocidade);

• Definir um modelo de financiamento, construção, gestão e exploração totalmente público, assumindo a ANA um papel central em torno deste processo;

• Enquadrar o Novo Aeroporto no quadro de prioridades de investimentos públicos no plano nacional;

• Salvaguardar o necessário equilíbrio e desenvolvimento estratégico não apenas da Área Metropolitana de Lisboa, mas também do restante território nacional;

• Considerar alternativas de localização do NAL tendo por base a posse pública de terrenos, assim como, dos instrumentos do Estado para o ordenamento do território.

É este o desafio que se coloca perante o país. Saibamos então construir e prosseguir os melhores caminhos para o futuro.