Durante esta XI.ª Legislatura, o PCP questionou o Governo de forma persistente sobre os impactos destes anos de vigência do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. O PCP especificou a questão relativamente ao Parque Marinho Luís Saldanha e as restrições impostas aos pescadores, com consequências muito negativas ao nível económico e social na população local.
O que se verifica é uma situação crítica, verdadeiramente grave para os pescadores, confrontados com dificuldades enormes na sua actividade. Sem prejuízo da preocupação com a defesa do ambiente, importa apurar a informação concreta sobre o que está a acontecer no mar em relação a esta matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte:

1. Qual é o número e o valor total (em euros) das coimas que foram até agora pagas pelos pescadores por força da fiscalização das normas do POPNA, desde a entrada em vigor do seu regulamento?