de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

O objectivo político assumido do pacote legislativo das telecomunicações em questão, é criar o grande e liberalizado mercado europeu das telecomunicações. Este relatório insere-se neste desiderato. No essencial, o que este relatório propõe é adequar a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), à criação do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, que no essencial manterá o rumo traçado à luz dos objectivos políticos da UE. O Organismo de Reguladores das Comunicações Electrónicas da União Europeia - ao qual a Comissão Europeia pretendia atribuir o estatuto de agência - foi criado para ajudar a configurar as orientações técnicas e políticas tendentes à conclusão do grande mercado aberto e liberalizado. São bem visíveis os prejuízos decorrentes da privatização e liberalização - para as populações, para os interesses nacionais, para o interesse público. Benefícios só mesmo para as multinacionais do sector que promovem e beneficiam da concentração monopolista à escala europeia. Este é um processo que importa reverter e não aprofundar. O relatório perfilha da visão contrária e por isso votámos contra.

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