No dia em que se assinalou a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), foi notícia a cobrança de taxas moderadoras pelo Hospital Garcia de Orta (HGO) aos utentes, referentes a consultas que não tiveram. Segundo as noticias veiculadas, as reuniões entre os médicos de família dos centros de Saúde e os especialistas do hospital, nomeadamente nas especialidades de endocrinologia e cardiologia, para avaliação dos doentes, são consideradas consultas de doente ausente, portanto, o HGO entende cobrar a taxa moderadora. O HGO integra esta prática no âmbito da legislação aplicável à telemedicina.
Este procedimento do HGO, constitui um grave atropelo aos princípios que norteiam o SNS e os direitos consagrados constitucionalmente. É inaceitável que o HGO faça uma cobrança de taxas moderadoras respeitantes a consultas a doentes que não existiram. A articulação e a avaliação clínica entre os médicos de família e os especialistas do hospital fazem parte das responsabilidades do SNS, para a prestação adequada dos cuidados de saúde e de qualidade.
Os hospitais públicos vivem tempos de grandes constrangimentos orçamentais, devido às políticas de desinvestimento público dos Governos na saúde, colocando dificuldades diárias ao nível do funcionamento dos diversos serviços hospitalares e na qualidade dos cuidados de saúde prestados. Sempre combatemos os cortes no SNS e defendemos a adequada dotação orçamental do mesmo, com capacidade para responder às necessidades de saúde dos utentes.
Hoje, nos hospitais públicos verifica-se a carência, por exemplo de material clínico. Em resposta a uma questão formulada pelo PCP, o Governo assume que há rupturas de consumo de stock de material de consumo clínico no HGO, por falta de pagamento a fornecedores. Faltou, foi referir que esta falta de pagamento decorre da sucessiva desorçamentação do HGO. Ainda recentemente o Governo decidiu impor um corte de 11% no orçamento dos hospitais públicos, medida que veio agravar a situação financeira dos hospitais e o seu funcionamento, bem como o direito à saúde dos portugueses.
O Governo preconiza transferir progressivamente os custos com a saúde para os utentes, onde cada vez mais, só quem tem disponibilidade financeira tem acesso aos cuidados de saúde.
Rejeitamos este caminho.
A Constituição da República Portuguesa garante a todos os portugueses o direito à saúde, portanto, não podem ser os portugueses a suportar directamente o financiamento dos hospitais, por falta de financiamento do Governo, através da aplicação de taxas abusivas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo confirma que o HGO está a proceder à cobrança de taxas de moderadoras aos utentes referentes a consultas que não tiveram?
2. Como justifica o Governo este procedimento?
3. Que medidas pretende o Governo tomar para pôr termo a tal situação?