A Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Apoio à Criança e de outros Membros da Família de 23 de Novembro de 2007 é um instrumento importante que prevê um mecanismo segundo o qual as obrigações de alimentos em benefício dos filhos podem ser pedidas e executadas contra um devedor residente num país terceiro. .

A 9 de Junho de 2011, o Conselho adoptou a decisão relativa à aprovação, em nome da UE, da Convenção de Haia de 2007 sobre alimentos. A decisão do Conselho prevê que a União faça as reservas e declarações previstas na Convenção, aquando do depósito do instrumento de aprovação da Convenção.. O Parlamento já aprovou a Convenção.

Após a adopção da decisão do Conselho em 9 de Junho de 2011, alguns Estados-membros sentiram a necessidade de alterar a sua declaração anterior (Letónia) ou para fazer "ex novo" declaração e reservas nos termos do artigo 5 e 6 da decisão do Conselho (Chipre, Luxemburgo e Portugal).

O Parlamento é consultado para parecer. O relatório recomenda a aprovação das mudanças, permitindo assim que a Convenção de Haia possa entrar em vigor no que diz respeito à União Europeia o mais rapidamente possível, o que é positivo.