A proposta em apreço não deixa de estar enquadrada na criação de um espaço europeu de justiça e no princípio do correcto funcionamento do mercado único, elementos que rejeitamos. A cooperação judiciária internacional é importante, nomeadamente ao nível da citação e da notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial - as quais são abordadas no relatório. O que se pretende no fundo é melhorar a eficácia e a rapidez dos processos judiciais com implicações transfronteiriças nos domínios comercial e civil, em particular, através do intercâmbio electrónico de actos. Apesar de se tratar de uma matéria importante, existem elementos na proposta que nos geram dúvidas: a proposta que o sistema informático baseado no sistema e-Codex seja gerido pela eu-LISA; a conformidade deste regulamento com a legislação da União em matéria de protecção de dados; os poderes dados à Comissão Europeia; a informação e notificação de processos judiciais através das redes sociais. Preocupa-nos ainda uma ideia de gestão e concretização desta cooperação judiciária assente numa progressiva centralização de competências na UE e retirada das mesmas aos Estados-Membros.