O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que o Governo Civil de Portalegre contactou as Câmaras Municipais deste distrito no sentido de saber se “Foi participada a realização, na área do respectivo distrito, de alguma manifestação associada à iniciativa vulgarmente designada por “Manifestação da Geração à Rasca”, a ter lugar amanhã, dia 12 de Março?” e “quem são os promotores conhecidos e onde e a que horas terão elas lugar?”, e “Mesmo que não tenha havido participação formal, é conhecida a realização de alguma manifestação (onde e a que horas)?”.
Nunca é demais, pois, citar a CRP: “Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.” e “A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.” (Artigo 45º da Constituição da República Portuguesa).
O direito de manifestação, bem como o de reunião, estão previstos no artigo 45º, da Constituição da República Portuguesa, não estando o seu exercício dependente de qualquer autorização. Estes direitos fundamentais só podem conhecer restrições ou proibições que sejam indispensáveis, adequadas e ajustadas, com respeito pelo princípio da proporcionalidade imposto pelo art.º18º, nº2 da Constituição, o que significa que só em casos muito limitados é que podem estabelecer-se restrições ou proibições.
Estranhamos por isso, que seja questionada a identificação dos promotores, inclusive no caso em que não tenha existido participação formal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna preste os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta situação?
2. Houve orientação deste Ministério para que os Governos Civis realizassem este contacto?
3. Que outros Governos Civis o fizeram?
4. Qual o objectivo e o fundamento que sustentam esta circular?