...e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção»

Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 49/XII-2.ª (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção».

Assembleia da República, em 29 de Maio de 2013