O caso dos professores, entretanto falecidos, que foram obrigados a regressar ao trabalho apesar de sofrerem de cancro

Sr. Presidente,

Queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado Pedro Mota Soares e a bancada do CDS por terem trazido este tema ao debate.

Sr. Deputado, gostaria de fazer uma pequena correcção ao que disse na sua intervenção. O problema não se suscitou há duas semanas, com este último caso mais visível, que veio a público. Há vários meses que se conheceu o primeiro caso e o Governo andou a «dormir na forma» em relação a este problema. O Governo, durante meses, não quis intervir sobre esta matéria. A Ministra da Educação ignorou que funcionários do seu Ministério estavam sujeitos a esta situação.

Alguém pode admitir que o dirigente máximo de um ministério ignore que isto esteja a acontecer dentro dos quadros do seu ministério?!

O Governo e a bancada do Partido Socialista só se preocuparam com esta matéria quando a situação adquiriu foros de escândalo nacional e, portanto, saltou para as primeiras páginas noticiosas. Aí, sim, o Governo resolveu intervir sobre esta matéria.

Queria dizer à Sr.ª Deputada Maria de Belém que tem todo o direito e legitimidade e faz muito bem em intervir e promover reuniões preocupada com esta questão, mas não o faz em nome da Comissão de Saúde, na qual esta matéria nunca foi discutida. É bom que mantenhamos as diferenças entre os diversos estatutos.

Queria dizer também que o problema que tem estado a ser posto em cima da mesa pelo Governo é apenas o da composição das equipas que constituem as juntas médicas.

Essa matéria merece, evidentemente, discussão e aperfeiçoamento. Estou de acordo com isso. O problema de fundo não é, contudo, esse. O problema de fundo é a orientação geral em matéria de restrição das aposentações extraordinárias e das reformas por invalidez.

É a orientação geral que obriga a que os serviços e todos quantos estão envolvidos neste processo sigam uma filosofia altamente restritiva que, como bem agora vimos na intervenção da Sr.ª Deputada Maria de Belém, entende como burlões todos os funcionários que pretendem aceder à reforma por invalidez.

Ora, como a vida tem vindo a provar, não são burlões a maioria dos que pedem esta reforma, mas o Governo, à sombra desta concepção retrógrada e anti-social, tem vindo a limitar sistematicamente o acesso a esta reforma extraordinária.

Há, com certeza, burlões, Sr. Deputado Afonso Candal, mas nem 100 nem 1000 burlões justificam que o Governo aplique a orientação que está a aplicar a estas pessoas, que não deviam estar nesta situação.

O que a lei diz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que só tem acesso a esta aposentação extraordinária quem esteja absoluta e permanentemente incapaz. Ora, este critério aplicado ao extremo significa que só quando alguém não puder dar um passo, só quando alguém, sendo professor, não puder falar é que está absoluta e permanentemente incapaz.

E é esta aplicação indevida de uma norma abusiva da lei que cria as situações que o Sr. Deputado referiu e não apenas a mera composição das juntas médicas que merece ser revista.

Termino, dizendo o seguinte: a lei agora vai ser mudada e veremos se em termos completamente satisfatórios. Mas o desafio que tem de ficar para o Governo é o de saber se vai rever as decisões dos últimos meses e anos, para ver onde é que casos como estes também sucederam, ainda não tendo sido denunciados pela comunicação social, e poder corrigi-los antes que tenhamos de assistir à repetição das dramáticas situações ocorridas nas últimas semanas e meses.