Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«O caminho do progresso não é o da privatização, é o da defesa da Segurança Social pública, universal e solidária»

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Sr. Primeiro-ministro:

Antes de mais um registo, porque a demagogia sobre impostos tem sido muita.

Estão em curso os acertos relativos ao pagamento do IRS por parte de trabalhadores e pensionistas.

Mais um momento para verificar o resultado da criação dos dois novos escalões no Orçamento do Estado de 2018 que se traduz numa redução do imposto pago pelos trabalhadores e em sentido oposto aquele que PSD e CDS impuseram ao Povo português, nos últimos anos.

De facto, com o contributo de que o PCP se orgulha ter dado foi possível introduzir critérios de maior justiça fiscal aliviando a tributação sobre os rendimentos do trabalho.

Sabemos que teria sido possível ir mais longe. O governo não esteve disponível para acompanhar o PCP nesta matéria. Mas como temos dito, o PCP não desistirá de mais justiça fiscal.

Senhor Primeiro-Ministro,

Num momento em que a Segurança Social atravessa uma situação financeira que é das melhores de sempre, voltamos a ser confrontados com os apetites dos grandes grupos económicos.

Há umas semanas foi a decisão do Parlamento Europeu para a criação de um mega fundo de pensões europeu, decisão que PS, PSD e CDS votaram favoravelmente.

Há poucos dias foi um estudo encomendado por um grupo económico que conclui com ameaças de falência da Segurança Social e propostas de aumento da idade de reforma para os 69 anos.

Sabemos bem que o objectivo destas manobras é criar a desconfiança em relação à Segurança Social para aumentar o negócio dos fundos de pensões privados.

Lembrando aqui que fala-se tanto em fundo de sustentabilidade e no pico da crise do capitalismo, milhões de seres humanos ficaram sem nada, na miséria, precisamente devido à ruína do fundos das pensões.

O que afirmam são falsidades que são desmentidas pela realidade do aumento das receitas das contribuições.

E vale a pena relembrar que essa boa situação financeira foi conseguida num quadro em que, por acção e iniciativa do PCP, foram aumentadas pensões, abonos de família, apoios aos desempregados e outras prestações sociais.

Isso confirma que como o PCP sempre tem afirmado: a sustentabilidade financeira da Segurança Social não se garante com cortes nas pensões nem com o aumento da idade da reforma, garante-se com o aumento do emprego, o aumento dos salários e o combate à precariedade.

E é preciso ir mais longe não só nessas medidas mas também na diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente com a proposta apresentada pelo PCP de aplicação do Valor Acrescentado Líquido criado pelas empresas, proposta que não foi acompanhada pelo PS.

Tal como aconteceu às propostas que aqui trouxemos para a redução da idade da reforma e o fim do factor de sustentabilidade que continua a impor pesadas penalizações.

Senhor Primeiro-Ministro,
O caminho do progresso não é o da privatização, é o da defesa da Segurança Social pública, universal e solidária, do aumento das pensões e a redução da idade da reforma.

[2ª intervenção]

Sr Primeiro Ministro,
Foi possível avançar na defesa, reposição e conquista de direitos, mas a situação continua marcada por baixos salários e uma legislação laboral contrária aos interesses dos trabalhadores.

O PCP defende a valorização do trabalho e dos trabalhadores com a eliminação das normas gravosas da legislação laboral e a concretização do aumento geral dos salários, incluindo do salário mínimo nacional, a contagem de todo o tempo de trabalho para as progressões e a valorização das carreiras como estratégia essencial para a melhoria das condições de vida, aumento futuro das pensões de reforma, estímulo à actividade económica e à produção nacional.

Estas são reivindicações de trabalhadores dos mais diversos sectores nas suas lutas e que aqui em frente à Assembleia da República na passada quinta-feira, foram afirmadas na concentração nacional promovida pela CGTP-IN.

Mas o Governo PS convergindo com o PSD e o CDS está a procurar manter as normas gravosas da legislação laboral e em vários casos torná-las piores.

Sr. Primeiro Ministro,

Não considera que é hora de também nesta matéria dar expressão à valorização do trabalho e dos trabalhadores?

Por último Sr. Primeiro Ministro,

Sobre a greve em curso no sector rodoviário e sendo necessária a intervenção do governo para a resolução do conflito, queremos alertar para o objectivo dos que usam a pretexto desta greve e da forma que está a assumir, para criar alarme e pôr em causa o direito constitucional à greve.

É nesse sentido que se apela à intervenção do Governo procurando a solução para o conflito porque continuam a existir razões objectivas que assistem a muitos trabalhadores motoristas.

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