Petição solicitando a aplicação à educação pré-escolar do calendário escolar estabelecido para o 1.º e o 2.º ciclos do ensino básico
(petição n.º 66/XI/1ª e projecto de resolução n.º 168/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria, em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar a estrutura que promove esta petição e todos aqueles que a subscreveram e fizeram chegar à Assembleia da República, e saudar não apenas a participação mas também o conteúdo desta petição, porque considera o Grupo Parlamentar do PCP que é da mais elementar justiça dada a realidade vivenciada nos agrupamentos, nos jardins-de-infância, nas escolas dos 1.º e 2.º ciclos e as exigências que elas colocam aos educadores.
Hoje, de forma difícil de explicar, presenciamos uma disparidade significativa entre o calendário do préescolar e o calendário dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, que, no essencial, de certa forma, corresponde a mais cinco semanas de actividades educativas no pré-escolar do que nos restantes ciclos referidos. Isto, para quem não acompanhe esta questão directamente, pode gerar grande confusão, mas é óbvio que, depois, no terreno, além da diferença com que são assumidos os direitos, as tarefas e os deveres de cada um dos professores, que ao abrigo do mesmo estatuto desempenham tarefas com condições diferente, esta situação levanta problemas operacionais, tendo em conta as orientações do próprio Governo para os agrupamentos, que obrigam à presença dos educadores de infância nas mesmas reuniões de avaliação, nas mesmas tarefas administrativas, no mesmo conjunto de reuniões que é imposto e que, aliás, fazem parte das tarefas do restante conjunto de professores, nomeadamente dos 1.º e 2.º ciclos.
Ora, tendo em conta que o seu calendário escolar se prolonga por mais cinco semanas, além das
verificadas nos 1.º e 2.º ciclos e que tal implica, precisamente, as semanas que são utilizadas para proceder a essas actividades que, não sendo lectivas, ainda assim fazem parte das tarefas do educador ou do professor, obviamente, isso tem significativos impactos na vida destes educadores.
Sabemos que alguns partidos — que já levantaram, aliás, esta preocupação durante a discussão em sede de comissão — levantarão aqui o «fantasma» das famílias que ficarão sem lugar para deixar os seus filhos, os seus pequenos meninos e meninas, durante o horário de trabalho. Desde já, também dizemos aos Srs. Deputados que levantam essa preocupação que, sendo justa, ela é perfeitamente colmatável, nomeadamente através da componente de apoio à família, sem ter de sobrecarregar o educador de infância com mais tarefas que o prejudicam, particularmente quando comparado com os seus colegas dos restantes ciclos do ensino básico.
É por isso que o PCP propõe — e, obviamente, aguarda a posição dos restantes partidos com expectativa — que se faça coincidir, como naturalmente deveria suceder, o calendário do pré-escolar com o calendário dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
No pouquíssimo tempo que me resta, mas que ainda assim não compensa o tempo a mais utilizado pelos restantes grupos parlamentares, quero apenas deixar algumas notas.
A questão que coloquei logo na minha intervenção inicial foi precisamente a utilizada para rejeitar o projecto de resolução que o PCP aqui traz.
Ora, os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, sabem tão bem quanto eu — ou deveriam saber — que do que estamos aqui a falar é das actividades lectivas, curriculares, educativas, e não da componente de apoio à família. Portanto, não agite a bandeira de que o PCP quer fechar os jardins-deinfância nestas alturas porque não é isso que está em causa. O que está em causa é que, nestas alturas, não decorram as actividades curriculares, as actividades inseridas nos planos curriculares, para que os educadores de infância possam participar até na passagem — aproveito para responder à pergunta feita pelo Sr. Deputado José Ferreira Gomes — dos alunos do pré-escolar para o 1.º ciclo, porque, como obviamente
compreenderá, não passam do pré-escolar para o secundário.
Portanto, há aqui um conjunto de questões que os Srs. Deputados invocaram para justificar votos contra que caem por terra e que, por isso, justificam esta nova intervenção do PCP, no sentido de apelar ao esclarecimento. E, já agora, Sr. Deputado Nuno Miguel Araújo, faça as contas, mas faça as contas no acumular de todo o ano lectivo, não só do final, conte com o Natal, com a Páscoa e com o Verão.