Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

«Cada dia que passa, mantendo as normas mais gravosas da legislação laboral, é um dia a menos para o desenvolvimento do país»

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Sr. Presidente, Sr. Deputados,

Por proposta e iniciativa do PCP, decidimos hoje a redução do horário de trabalho de 35 horas semanais para todos os trabalhadores, do público e do privado.

Quando tanto se fala de “desenvolvimento tecnológico, economia digital, inteligência artificial, indústria 4.0” para impor novos ataques aos direitos e a lei da selva dos horários de trabalho.

É de uma imensa oportunidade e exigência a redução dos horários de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respectivas condições de pagamento e de compensação, a sua articulação com a vida familiar e profissional.

Não será por acaso que estas matérias representam hoje um dos alvos de maior ataque por parte do patronato e do capital, e também por isso, a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

Hoje, em pleno século XXI, vivemos tempos marcados por novos e importantes avanços científicos e tecnológicos.

Estes avanços permitem que hoje se produza mais, com melhor qualidade e em menos tempo. E isso é uma conquista da Humanidade e dos trabalhadores e não do Capital.

Por proposta e iniciativa do PCP, somos hoje chamados a decidir que caminho queremos seguir.

Queremos colocar as potencialidades da ciência e da tecnologia ao serviço do progresso e da justiça social ou, pelo contrário, ao serviço apenas da exploração e da acumulação do lucro de uma minoria?

Direitos dos trabalhadores e avanços científicos são aliados, não são inimigos.

Para tal basta colocar os segundos ao serviço dos primeiros e com isso servir a redução do horário, da precariedade e da penosidade do trabalho.

Ciência e tecnologia são instrumentos de melhoria das condições de vida e de trabalho, e não instrumentos de agravamento da exploração.

A proposta do PCP das 35 horas é uma medida de valorização do trabalho. Mas é também uma medida com grande impacto económico, de criação de postos de trabalho e combate ao desemprego.

A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, para todos os trabalhadores, coloca a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais.

Esta proposta combate o desemprego, aumenta o poder de compra e reforça as contribuições para a Segurança Social.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A produtividade de um país não depende em primeira linha do número de horas de trabalho. Seríamos assim, dos mais produtivos da Europa.

Depende essencialmente de factores como a modernização do processo produtivo, a formação, organização de estratégias de produção, motivação e, muito importante, o respeito pelos direitos.

A OIT afirma de forma clara que o respeito pelos direitos dos trabalhadores e a melhoria das condições de trabalho influenciam diretamente a produtividade.

Hoje, passados 132 anos do primeiro 1º de Maio, é de uma imensa actualidade a luta pelo emprego com direitos e por horários que respeitem a vida pessoal, familiar e profissional.

Cada dia que passa, mantendo intocável as normas mais gravosas da legislação laboral, é um dia a menos para o desenvolvimento do país.

Em cada momento que o PS se alia ao PSD e CDS para manter intocável a legislação laboral, são os trabalhadores e o país que perdem.

Temos hoje nas nossas mãos uma decisão central sobre o modelo de desenvolvimento que queremos para o país.

O PCP estará hoje como sempre: do lado certo, com os trabalhadores, os seus direitos, o progresso e a justiça social.

Disse.

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