Debate de urgência sobre o Código de Trabalho

Sr. Presidente,

Sr. Ministro,

Importa colocar algumas questões concretas para esclarecer, no meio de toda esta propaganda, quais são as intenções do Governo.

Na proposta apresentada pelo Governo aos sindicatos e aos patrões, o Governo refere, a págs. 33, que quer rever as normas respeitantes ao despedimento por inadaptação. Importa esclarecer, Sr. Ministro, qual é a intenção do Governo. Se não há intenção de liberalizar os despedimentos, então, porquê mudar as regras do despedimento por inadaptação?

Vai rever, em que sentido? Como na Administração Pública, onde o não cumprimento de objectivos implica o despedimento? É que, a ser assim, isto quer dizer a liberalização total dos despedimentos sem justa causa. Está na proposta, Sr. Ministro, não vale a pena fugir!

Quanto à precariedade, a medida emblemática do Governo é os recibos verdes pagarem 5% para a segurança social. Como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, e bem, ficam mais caros os recibos verdes. Ora, os patrões, entre pagarem 23,75% num contrato sem termo, ou pagarem 5% num recibo verde, mesmo que seja ilegal, é óbvio que vão optar pelo recibo verde, mantendo a situação de ilegalidade. Portanto, não se resolve qualquer problema e cria-se, sim, a ideia de que se está a legalizar o falso recibo verde - esta é a questão central.

Depois, há uma outra figura que o Governo quer introduzir, a do chamado contrato de trabalho sem termo, mas intermitente, isto é, sem termo durante uns meses. Portanto é a precariedade ad eternum, é a intermitência da instabilidade. Uma figura curiosa que importava ser esclarecida.

Relativamente à desregulamentação dos horários de trabalho, ao banco de horas e aos horários concentrados, são muitas as reformas que o Governo quer introduzir que vão desregulamentar os horários de trabalho.

No século XIX foi estabelecido o princípio de que 8 horas são para trabalhar, 8 horas são para descansar e 8 horas são para a vida pessoal e familiar. O que o Governo pretende fazer é deixar nas mãos dos patrões a decisão sobre se são 8, 9 ou 10 horas de trabalho por dia.

É um autêntico retrocesso, é um regresso ao passado, a soluções do século XVIII!

A concretização desta proposta de lei, Sr. Ministro, implica sérias perturbações e alterações da vida dos trabalhadores e vai atacar os já baixos salários praticados em Portugal. Isto porque com ela, Sr. Ministro, o trabalho extraordinário deixa de ser pago.

É o Governo a «tirar do bolso» dos trabalhadores para engordar os bolsos dos patrões. Aumenta a injustiça na distribuição da riqueza. É dinheiro «em caixa» para os patrões, pelas mãos do PS.

Por fim, Sr. Ministro, quanto à contratação colectiva e ao princípio do tratamento mais favorável, o PS dá o dito por não dito e cede claramente ao patronato, traindo as esperanças que milhares de portugueses colocaram neste Governo de uma efectiva mudança. Mudança não houve. Houve, sim, continuidade com a política do PSD e do CDS-PP, como está provado por este debate.