Petição solicitando a implementação de uma nova lei de protecção dos animais, assumindo a forma de um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo

Sr.ª Presidente,

Começo por saudá-la e por lhe desejar boa sorte para a sua nova tarefa na Assembleia da República.

Saúdo também todos os subscritores desta petição (petição n.º 536/X).

Quero valorizar a sua preocupação em torno da defesa do bem-estar dos animais e até pela defesa de uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais, baseada essencialmente no respeito. Essa é, de facto, uma preocupação que merece, da parte do PCP, o maior respeito e que, inclusivamente, tem merecido da parte do nosso Grupo Parlamentar um conjunto de intervenções e de propostas.

O PCP, até em articulação com o movimento associativo que se dedica mais a estes temas, tem confrontado a Assembleia da República e o Governo com um conjunto de aspectos e um conjunto de incumprimentos, até do regime legal em vigor, e com isso tem também dado o seu contributo para que, de alguma forma, se vá resolvendo um problema que todos devemos reconhecer que existe e que tem expressões diferentes, mas que, no essencial, todos podemos reconhecer que existe.

Além dos problemas que existem de maus tratos animais e de abandono de animais de companhia, há também um grande problema em torno dos canis e dos gatis municipais, há, inclusivamente, problemas em torno da manutenção de espécies protegidas em cativeiro ou mesmo, como há bem pouco tempo aqui foi discutido, de comércio e de utilização de animais selvagens em espectáculos de natureza comercial. Todas estas matérias têm merecido, e continuarão a merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, uma intervenção persistente e permanente.

Os peticionários propõem, porém, a criação de um regime legal estritamente dedicado às questões da relação dos seres humanos com os animais.

O PCP entende que o regime legal actual pode ser aperfeiçoado, deve ser aprofundado e deve procurar-se as formas para o fazer. No entanto, a legislação actual já não permite que a grande maioria dos maus tratos infligidos a animais ou que o desrespeito pelos animais sejam praticados.

O que existe é uma política, que tem vindo a ser permanente em todos os governos, de desprezo por esta componente e pelas preocupações destas pessoas.

Há falta de investimento na fiscalização, não há meios humanos nem técnicos para fazer essa fiscalização, não há qualquer investimento no que toca ao acompanhamento desta situação e todos nós sabemos que essa falta da presença do Estado no controlo da relação entre os homens e os animais é, de facto, o grande motivo pelo qual a lei não é cumprida. Apenas para reforçar, direi que a lei que temos prevê, de facto, a limitação destes actos, pena é que os sucessivos governos tendam a não a cumprir.