O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a alertar o Governo para a
situação que atravessam milhares de bolseiros de investigação científica e para os efeitos de
uma política de generalização do recurso à figura do bolseiro no sistema científico e
tecnológico nacional. Além de provocar uma desvalorização do trabalho qualificado e de se
assumir como a forma de contratação precária e barata do SCTN, esta opção do Governo
reflecte-se acentuadamente na qualidade da investigação e na degradação do aproveitamento
dos recursos humanos da Ciência e Tecnologia nos diversos centros de investigação e também no Ensino Superior.
A Associação de Bolseiros de Investigação Científica alertou para o facto de em inúmeras
instituições universitárias, existirem referências em Regulamentos de Universidades ou em
Regulamentos de Bolsas de Investigação das Universidades à atribuição de funções docentes a Bolseiros de Investigação Científica e a Investigadores contratados no âmbito dos Programas
Ciência.
No entanto, de acordo com a ABIC, esta orientação das Universidades resulta no desempenho
de uma função não remunerada do trabalho dos investigadores ou bolseiros em causa,
utilizando a profunda precariedade em que se encontram para impor novos patamares de
exploração.
Além das questões óbvias sobre a dignidade social e laboral dos bolseiros, do respeito pelos
estatutos de carreira docente do ensino superior e pelas obrigações e requisitos para a
docência que daí decorrem, levanta-se também uma questão sobre a qualidade pedagógica
do ensino superior e uma outra sobre a legalidade da obrigatoriedade de prestação de serviço docente não remunerado por bolseiros.
Cada vez se torna, apesar da utilização e proliferação destes expedientes, mais evidente a
profunda carência de recursos humanos, nomeadamente docentes, na Universidade e no
Politécnico. Carência essa que deve ser suprida pela contratação e devido enquadramento na
carreira de docentes qualificados e remunerados de acordo com esse estatuto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que,
por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados
os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento de regulamentos universitários ou regulamentos de
bolsas de investigação que incluam o serviço docente como obrigação para bolseiros
de investigação científica ou investigadores contratados no âmbito dos programas
Ciência?
2. Qual o entendimento do Governo sobre a legalidade da atribuição obrigatória de
funções docentes não remuneradas a bolseiros de investigação científica?
3. De quantos bolseiros de investigação científica a desempenhar funções docentes sem
enquadramento legal tem o Governo conhecimento? E em que instituições se verifica
essa situação?
4. Que medidas tomará o Governo para impedir a atribuição obrigatória dessa função a
bolseiros de investigação e para possibilitar a contratação de quadros docentes para
as universidades onde se verifique essa necessidade, transitória ou permanente?