Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta iniciativa do CDS-PP (projecto de lei n.º 51/XI-1.ª) pretende que seja incluído no tratamento dos dados do desemprego o estado civil dos trabalhadores desempregados, para aferir, no fundo, quantos desempregados existem por agregado familiar. E assim se conclui a apresentação desta iniciativa legislativa, que tem apenas um artigo.
Na nossa opinião, importa ter em conta e salvaguardar que estes dados não sejam usados contra os trabalhadores e questionar o CDS-PP por que é que não são incluídos outros dados, como, por exemplo, o dos trabalhadores que estão em formação profissional e que não estão objectivamente empregados e os contratos de emprego e inserção que levam a situações muito precárias no agregado familiar e que também devem ser tidas em conta.
Mas esta iniciativa, na nossa opinião, é mera «cosmética». Este problema pode ser resolvido de uma forma muito rápida com um simples despacho de um secretário de Estado do Ministério do Trabalho. Não precisávamos de uma iniciativa legislativa para resolver este problema.
Portanto, para o PCP devem ser alteradas as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
O desemprego real atinge, hoje, um dramático número muito perto dos 700 000 desempregados, tendo em conta os inactivos e os desmotivados. Destes, apenas 344 000 recebem subsídio de desemprego. Portanto, se tivermos em conta que as medidas que o Governo apresentou há bem pouco tempo sobre o subsídio de desemprego apenas abrangem cerca de 10 000 desempregados, percebemos a urgência que existe em alterar a lei que atribui o subsídio de desemprego para melhorar a protecção social dos trabalhadores.
Aliás, recentes notícias vindas a público dão conta que o número de desempregados sobe, mas o número de desempregados a receberem o subsídio de desemprego diminui de uma forma significativa.
Assim, para o PCP, é importante alterar a legislação. Na anterior Legislatura, como sabem, apresentámos sete iniciativas legislativas para alterar as regras de atribuição do subsídio de desemprego e nesta Legislatura apresentámos novamente uma iniciativa legislativa que prevê e propõe que seja reduzido o prazo de garantia, que se alterem as regras de contagem desses prazos, que se aposte numa majoração das prestações caso exista mais do que um desempregado no agregado familiar e, entre outras medidas, que seja aumentado o prazo de concessão do subsídio de desemprego. Na nossa opinião, só assim podemos inverter estes números, que são dramáticos, e aumentar o número de desempregados que recebem esta importante prestação social.
Da nossa parte, podem contar com uma firme posição de defesa dos direitos dos trabalhadores e na alteração da lei para que aumente o número de desempregados a receber esta prestação social.
Importa ver como é que vão reagir as restantes bancadas, nomeadamente a do CDS-PP, a do PSD e a do PS aquando da discussão destes diplomas. Nessa altura, vamos ver quem quer, efectivamente, melhorias significativas na protecção social dos trabalhadores em situação de desemprego ou quem aposta, como o Partido Socialista, em manter os trabalhadores numa situação de fragilidade para que aceitem qualquer tipo de contrato de trabalho, qualquer tipo de salário, aumentando assim a exploração dos trabalhadores.
Da nossa parte, estamos firmes e convictos na alteração das regras da atribuição do subsídio de desemprego. Essa é, para nós, a questão central.
