Nacionalização de todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprovação do regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização
Medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
Penso que os portugueses devem saber que hoje vamos tratar aqui de mais um dia de abono à banca, como já tivemos outros, nos tempos mais recentes.
E é evidente para todos como são elevadas as responsabilidades quer do regulador, do Banco de Portugal, quer do Ministério das Finanças, que também tem responsabilidades no acompanhamento do mercado e não as cumpriu.
Passo a colocar algumas perguntas muito concretas. Em primeiro lugar, o PCP tem colocado, muitas vezes, esta pergunta: por que é que a segurança social, como já foi aqui referido, no momento em que já havia denúncias para averiguações de irregularidades neste Banco, lá depositou 500 milhões de euros?
Não venha falar de sigilo bancário!
Há sigilo bancário, mas não há sigilo sobre as contas da segurança social, Sr. Ministro de Estado e das Finanças!
Foi um apoio do Governo à liquidez do banco, num momento em que sabia que ele já estava em má situação financeira.
É preciso que o Sr. Ministro nos diga - ontem, em Comissão, continuou a não responder a isso - qual vai ser o impacto desta medida na Caixa Geral dos Depósitos; quanto vão ser alterados os dividendos relativos aos lucros da Caixa Geral dos Depósitos, em 2009, que o Governo prevê no Orçamento do Estado pelo encaixe desta situação do Banco Português de Negócios!
Esta questão tem de ser respondida, porque os portugueses precisam de saber em que situação vai ficar o banco público depois desta operação para socializar os prejuízos da gestão privada.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
As propostas de lei que hoje discutimos (proposta de lei n.º 230/X e proposta de lei n.º 229/X)
«são a prova do falhanço inequívoco do Banco de Portugal e do Ministério das Finanças na fiscalização e no controlo do sector bancário, em Portugal.
O Governo não falou verdade quando repetidamente garantiu estar tudo bem no sector bancário.
E o mesmo fez o Governador do Banco de Portugal.
E aí estão estes 4000 milhões de euros, mais a nacionalização do BPN, que se somam aos avales de 20 000 milhões de euros aprovados há umas semanas atrás.
Para acudir aos bancos, os portugueses já perceberam que da parte deste Governo há sempre dinheiro, e muito!
Mas para aumentar os salários e as reformas, para investir mais na economia, para tomar medidas em relação à vida das famílias, aí há sempre o défice, há sempre a crise, há sempre a falta de dinheiro!
É preciso dizer que este Governo, que agora se propõe atribuir 4000 milhões de euros e tapar um prejuízo de 700 milhões de euros - agora, já de 800 milhões de euros, segundo o Sr. Ministro - no BPN, é o mesmo Governo bem como a mesma maioria que rejeitaram uma proposta do PCP para que se limitassem as margens de lucro dos bancos e para que, em consequência, as prestações das casas das famílias fossem um pouco mais baixas!
Os que rejeitam baixar as prestações às famílias são os mesmos que «abrem os cordões à bolsa» do Estado para pagar milhões de euros à banca que faz esta política!
Não podemos deixar de dizer, igualmente, que o Governo propõe atribuir 4000 milhões de euros ao sector bancário e não só para reforçar os seus fundos de base mas também para acudir a situações de insolvência, quando elas existirem!
E isto já depois de aprovados os tais avales no valor de 20 000 milhões de euros.
Mas, mais escandaloso ainda é que o Governo se propõe dar este dinheiro - o dinheiro de todos nós, portugueses - sem pedir nada em troca!
O Governo pretende dar 4000 milhões de euros para reforçar o capital dos bancos sem reivindicar para si, para o Estado, para todos nós, uma intervenção na gestão destas instituições, nem que fosse apenas para garantir uma gestão correcta deste dinheiro que o Governo vai lá pôr!
Ora, esta é uma medida ainda mais inaceitável porque o Governo dá o dinheiro e não exige ter uma palavra a dizer na gestão desse dinheiro que é de todos os portugueses!
O Governo garante ainda aos bancos que a sua presença no capital é temporária e que assim que for possível sai!
A banca não tem capitais para se reforçar sem o Estado, mas impõe, e o Governo aceita, um estatuto menor para o papel accionista do Estado nestas instituições!
Diz o Governo que se trata de acautelar a defesa do sistema financeiro face a eventuais compras por bancos estrangeiros.
Mas, Sr. Ministro, a nossa banca já está nas mãos de estrangeiros em boa parte das principais instituições.
Se o Sr. Ministro quer garantir que os bancos não vão totalmente para mãos estrangeiras, então o que tem a fazer é reforçar o papel do Estado nos bancos!
Não é nacionalizar tudo, Sr. Ministro!
Não ridicularize!
O que é verdade é que o que garante a soberania nacional, o desenvolvimento do País e que o sector financeiro serve a economia nacional é o papel reforçado do Estado no sector bancário, o que os senhores teimam em recusar!
Mas, hoje, também discutimos a questão da nacionalização do BPN em que o Governo propõe que o Estado cubra os prejuízos da gestão danosa daquela instituição.
A proposta do Governo, de forma absurda, anexa uma lei-quadro que deveria ser autónoma e que deveria ser, ela própria, a principal lei a aprovar.
O Governo não quer o reforço do papel do Estado, quer apenas acudir àqueles prejuízos sem mais outra preocupação.
Aliás, o Sr. Ministro até nos garantiu, aqui, ontem, que foi a pessoa que mais privatizações promoveu em Portugal!
É uma espécie de special one das privatizações, em Portugal, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Dr. Teixeira dos Santos.
A vida tem demonstrado que nos sectores-chave é preciso ter uma presença pública, e também na banca!
Esta questão do BPN, em que o Estado acorre à má gestão dos accionistas socializando os prejuízos e privatizando os recursos públicos, deixa incólumes os lucros e a maioria dos activos dos accionistas que tiveram responsabilidade nesta matéria.
E seria bom que a maioria aprovasse o projecto de lei do PCP, que prevê que haja também sanções de prisão para este tipo de crimes e não só sanções patrimoniais.
O BPN já recebeu, este ano, uma liquidez no valor de 435 milhões de euros do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos.
A segurança social pôs lá 500 milhões de euros, Sr. Ministro!
Não se trata de uma conta que já lá estava, trata-se de em Agosto, quando até Banco de Portugal já sabia que havia problemas, se ter posto lá 500 milhões de euros!!...
É um escândalo brincar assim com o dinheiro das contribuições dos trabalhadores!
O Sr. Ministro também não explica por que é que o universo da nacionalização é apenas o BPN, SA; por que é que, se há um buraco financeiro de mais de 700 milhões de euros, não se nacionaliza também uma parte dos activos restantes do grupo, por exemplo, o resto do sector financeiro na área dos seguros, para garantir que há activos para pagar o dinheiro que o Estado vai lá pôr!?...
Por que é que se fica pela versão mínima não garantindo o dinheiro do Estado!
Porquê?!...
Porque o Governo não quer beliscar os interesses dos accionistas que estão na direcção do grupo e que vão continuar a usufruir desses activos e dos lucros dos mesmos enquanto o Estado paga os prejuízos com o dinheiro de todos nós! Esta política não nos serve, pois vão ser aqui investidos recursos valiosos!
E nem se fale da questão dos depósitos!
Há meios para garantir os depósitos - como, aliás, o Governo tem vindo a repetir -, garantindo-os até 100 000 euros de todas as instituições e não só do BPN.
Esta não é a política de reforço indispensável do papel do Estado que tanto defendemos!
É tanto uma nacionalização em serviço do interesse público como a política do Governo é socialista!...
Não é!! Não serve o interesse público, serve interesses privados, e nós não estamos de acordo com isto, que é uma socialização dos prejuízos para manter privados os lucros e agora também com o apoio dos dinheiros do Estado!
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Quero intervir a propósito deste artigo 2.º, onde se trata da nacionalização em concreto do BPN, para, mais uma vez, levantar a questão do universo que vai ser alvo de apropriação pública, porque do que se trata, e, até agora, o Governo não nos deu informações em sentido contrário, é de ir apenas àquela parte onde, no fundamental, estão os prejuízos, ignorando que há outras participações no grupo onde está integrado este banco com activos muito relevantes e que são deixados de fora.
E não estou, sequer, a dizer que todo o grupo seja abrangido por esta apropriação, mas não faz qualquer sentido que, pelo menos o sector financeiro, incluindo todo o ramo segurador, não seja incluído nesta operação para que o dinheiro que o Estado vai despender - e já vimos que é muito - nesta apropriação pública tenha como garantia, pelo menos, um volume maior de activos que permitam que o Estado se possa ressarcir dos prejuízos que vai assumir com esta operação por causa da gestão danosa privada.
(...)
Sr. Presidente,
Também intervindo sobre o artigo 5.º do Anexo, de facto, a questão que está aqui invocada é da maior relevância, não só pelo que está escrito e pelo que disse agora o Sr. Deputado Francisco Louçã mas também por uma resposta que, ontem, o Sr. Ministro das Finanças deu nesta sala, em reunião de comissão, a qual clarificou que a ideia do Governo em relação a esta matéria é que quem é condenado também tem direito a indemnização e que, depois, em função da sanção patrimonial que lhe for atribuída, faz o acerto de contas.
Ora, o que dizemos é que não é legítimo que quem foi responsável pelo buraco financeiro que o Estado se vê obrigado a cobrir tenha uma indemnização para ajudar a pagar, ou para pagar completamente, a condenação e a sanção patrimonial a que for condenado no âmbito deste processo. Isto é, o Estado vai investir milhões para sanar prejuízos da responsabilidade de alguns e esses, depois, recebem a indemnização como uma ajuda para pagar eventuais sanções patrimoniais a que estejam sujeitos. É totalmente inaceitável!
Mas já não é só uma indefinição do texto da proposta de lei, é uma confirmação por parte do Governo de que isto, de facto, é assim e de que esta é a sua intenção.
Não estamos de acordo com isso. O que é preciso é eliminar esta possibilidade de indemnização e, por isso, votaremos favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda.
Mais: vai sendo tempo de a maioria e o Governo olharem para a questão das sanções em crimes desta natureza, que não podem ficar-se apenas por sanções patrimoniais, porque estas, dada a dimensão dos valores envolvidos, muitas vezes não são dissuasoras do cometimento dos crimes.
É preciso haver penas de prisão possíveis para este tipo de crimes para que haja, de facto, uma sanção relevante para quem os comete, coisa que não acontece agora, e é isso que propõe um projecto de lei do PCP, apresentado esta semana, sobre crime económico e financeiro.
(...)
Sr. Presidente,
Em primeiro lugar, quero salientar que isto que disse agora o Sr. Deputado Afonso Candal é o contrário do que disse o Sr. Ministro de Estado e das Finanças ontem!
É o contrário!!
O que o Sr. Ministro ontem nos disse foi que nos casos de condenação havia direito à indemnização.
Foi o que o Sr. Ministro nos disse!
Mas se o Sr. Deputado Afonso Candal quer clarificar esta questão e se não está de acordo com os termos, com a redacção da proposta do Bloco de Esquerda, porque não quer abranger todos os accionistas, então aceite uma proposta de um novo número que diga: «não existe direito à indemnização para os titulares directos ou indirectos das participações sociais condenados nos processos referidos no número anterior».
E assim clarificamos a questão.
É só para esses, mas esses não recebem, Sr. Deputado! Esses não podem receber!!
(...)
Sr. Presidente,
De facto, esta proposta vem desmentir o Sr. Deputado Afonso Candal pela segunda vez. Já ontem tinha sido desmentido a priori pelo Sr. Ministro das Finanças e agora é desmentido a posteriori pela proposta apresentada pelo Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão.
Esta proposta acolhe exactamente aquilo que se quer evitar.
Ou seja, que aquele que foi responsável e condenado pela situação da instituição financeira tenha direito a receber indemnização.
Vai descontá-la naquilo que o tribunal o condena a pagar?
Mas por que razão o Estado há-de subsidiar quem fez o mal que o levou a esta medida de apropriação pública?
Por que razão há-de ter um apoio, um subsídio para poder pagar mais facilmente a condenação do tribunal?
Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo!
Quem for condenado por responsabilidades no processo da instituição financeira e da situação a que chegou não pode receber indemnização, nem que seja para descontar na condenação a que for sujeito por danos patrimoniais. Essa é uma questão importantíssima que aqui tem de ficar dirimida.
(...)
Sr. Presidente,
Peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, como não deu entrada nenhuma proposta na Mesa, em nome da bancada do PCP, vou entregar uma proposta com um novo n.º 5, que diz: «Não existe direito à indemnização para os titulares, directos ou indirectos, de participações sociais da pessoa colectiva condenados em processos judiciais por práticas lesivas dos interesses patrimoniais da mesma.»
Ou seja, trata-se de corporizar a preocupação que aqui está. Quem for condenado por práticas lesivas da pessoa colectiva não pode receber indemnizações.
