(apreciação parlamentar n.º 3/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O anterior Governo do PSD/CDS elegeu os baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Conhecendo a história dos baldios, não nos é estranha esta vontade de PSD e CDS quererem recuperar terreno nesta matéria.
Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes e complemento de rendimento individual e coletivo e têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais.
A ditadura fascista de Salazar tratou de se apoderar destas propriedades comunitárias, confiscando-as aos seus legítimos proprietários, para as submeter a processos de florestação.
Com a revolução de Abril, os povos reconquistaram o direito ancestral à utilização e usufruto dos seus baldios. Este facto não será alheio ao ataque do PSD e do CDS.
O anterior Governo fez alterações de vulto: alterou o conceito de comparte, desrespeitando os usos e os costumes e introduzindo conflitos potenciais na gestão dos baldios; aligeirou o processo de extinção de baldios, deixando de exigir a decisão de um tribunal; e abriu a possibilidade de os baldios estarem acessíveis ao comércio jurídico.
Os espaços baldios são apetecíveis para a produção de eucalipto. É conhecida a pressão da indústria da pasta de papel no aumento da área de produção, ao invés de melhorar a produtividade.
Foi com este enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a alteração à Lei dos Baldios, promovida por PSD e CDS. Esta Lei acabou por passar unicamente com os votos dos proponentes, tendo os outros grupos parlamentares votado contra.
O documento agora em apreciação veio regulamentar a referida Lei. O PCP tem uma divergência de fundo com a alteração feita na Lei dos Baldios e, por analogia, também com a sua regulamentação. Darei alguns exemplos da divergência de fundo, entre muitos outros que poderia referir.
Uma das matérias inaceitáveis é, por exemplo, o Estado querer ser ressarcido do investimento feito nos baldios, quando o investimento não foi discutido entre os dois gestores — o Estado e a entidade titular do baldio — e foi feito com receitas dos próprios baldios. Da mesma forma, existem baldios que o Estado pretende hoje entregar sem ativos florestais, depois de 40 anos de gestão, mas aí já não se prevê que o Estado compense a entidade gestora do baldio.
Outro exemplo que poderemos apontar é o facto de a regulamentação vir colocar matérias que a legislação original não coloca. Por exemplo, a Lei clarifica de forma legal e objetiva a cessação da cogestão, mas a regulamentação vem fazer depender essa ação de um auto de entrega que fica na dependência do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A prova de que se tenta promover um entrave é a de que todos os pedidos para se passar à autogestão aguardam pela elaboração do auto de entrega.
A alteração à Lei dos Baldios mereceu a rejeição do Grupo Parlamentar do PCP e, da mesma forma, a regulamentação da dita Lei não a melhora, pelo contrário agrava aspetos que até podem vir a ser mais gravosos.
Neste enquadramento, e em coerência com o seu posicionamento, é intenção do PCP fazer cessar este Decreto-Lei e, para isso, apresentaremos um projeto de cessação da sua vigência e trabalharemos para promover uma alteração à Lei que salvaguarde o direito dos povos à utilização dos seus baldios, enquanto propriedade comunitária.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O anterior Governo do PSD/CDS elegeu os baldios como um dos alvos da sua política ideológica. Conhecendo a história dos baldios, não nos é estranha esta vontade de PSD e CDS quererem recuperar terreno nesta matéria.
Os baldios são propriedade dos povos, geridos por compartes e complemento de rendimento individual e coletivo e têm dado um contributo fundamental para a fixação e manutenção das comunidades rurais.
A ditadura fascista de Salazar tratou de se apoderar destas propriedades comunitárias, confiscando-as aos seus legítimos proprietários, para as submeter a processos de florestação.
Com a revolução de Abril, os povos reconquistaram o direito ancestral à utilização e usufruto dos seus baldios. Este facto não será alheio ao ataque do PSD e do CDS.
O anterior Governo fez alterações de vulto: alterou o conceito de comparte, desrespeitando os usos e os costumes e introduzindo conflitos potenciais na gestão dos baldios; aligeirou o processo de extinção de baldios, deixando de exigir a decisão de um tribunal; e abriu a possibilidade de os baldios estarem acessíveis ao comércio jurídico.
Os espaços baldios são apetecíveis para a produção de eucalipto. É conhecida a pressão da indústria da pasta de papel no aumento da área de produção, ao invés de melhorar a produtividade.
Foi com este enquadramento que o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a alteração à Lei dos Baldios, promovida por PSD e CDS. Esta Lei acabou por passar unicamente com os votos dos proponentes, tendo os outros grupos parlamentares votado contra.
O documento agora em apreciação veio regulamentar a referida Lei. O PCP tem uma divergência de fundo com a alteração feita na Lei dos Baldios e, por analogia, também com a sua regulamentação. Darei alguns exemplos da divergência de fundo, entre muitos outros que poderia referir.
Uma das matérias inaceitáveis é, por exemplo, o Estado querer ser ressarcido do investimento feito nos baldios, quando o investimento não foi discutido entre os dois gestores — o Estado e a entidade titular do baldio — e foi feito com receitas dos próprios baldios. Da mesma forma, existem baldios que o Estado pretende hoje entregar sem ativos florestais, depois de 40 anos de gestão, mas aí já não se prevê que o Estado compense a entidade gestora do baldio.
Outro exemplo que poderemos apontar é o facto de a regulamentação vir colocar matérias que a legislação original não coloca. Por exemplo, a Lei clarifica de forma legal e objetiva a cessação da cogestão, mas a regulamentação vem fazer depender essa ação de um auto de entrega que fica na dependência do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). A prova de que se tenta promover um entrave é a de que todos os pedidos para se passar à autogestão aguardam pela elaboração do auto de entrega.
A alteração à Lei dos Baldios mereceu a rejeição do Grupo Parlamentar do PCP e, da mesma forma, a regulamentação da dita Lei não a melhora, pelo contrário agrava aspetos que até podem vir a ser mais gravosos.
Neste enquadramento, e em coerência com o seu posicionamento, é intenção do PCP fazer cessar este Decreto-Lei e, para isso, apresentaremos um projeto de cessação da sua vigência e trabalharemos para promover uma alteração à Lei que salvaguarde o direito dos povos à utilização dos seus baldios, enquanto propriedade comunitária.