Declaração de João Oliviera, Presidente do Grupo Parlamentar, Conferência de Imprensa

Balanço do Trabalho Parlamentar do PCP

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I - A XII Legislatura ficou marcada pela agressão ao povo e ao País com a aplicação do Pacto assinado entre PS, PSD e CDS e a troica estrangeira constituída por FMI, BCE e UE.

O profundo retrocesso social e económico do país, após 4 anos e meio de aplicação de políticas de destruição das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, de empobrecimento generalizado da população, de agravamento da exploração através da alteração da legislação laboral, de uma política fiscal de benefício ao grande capital e brutal aumento de impostos para os trabalhadores e o povo, de apoio à banca e aos grandes grupos económicos e do autêntico saque ao património do Estado que constituiu a política de privatizações, confirmam a natureza de uma política orientada para servir os interesses dos grandes grupos económicos e financeiro à custa da liquidação de direitos laborais e sociais, da destruição do emprego e da economia e da degradação do regime democrático.

A coligação PSD/CDS-PP, com o apoio e compromisso do PS, não apenas pelas responsabilidades do seu anterior Governo mas também pela subscrição e compromisso com o Pacto da troica e as suas medidas mais gravosas, constituíram a troica nacional responsável por essa política de exploração e empobrecimento que contou com a cobertura política e institucional do Presidente da República para se manter no poder apesar da perda da base social de apoio e da ilegitimidade da sua ação política.

Hoje, passados 4 anos, o balanço das consequências das políticas do Pacto de Agressão da troica está à vista e é profundamente negativo.

O PIB em termos reais passou de 181 mil milhões de euros em 2008 para 169 mil milhões em 2014, o que representa uma queda de 6.6% e faz o país recuar para os níveis de 2001. A destruição da economia e do aparelho produtivo fez o país andar para trás mais de dez anos.

A dívida pública que atinge já 130% do PIB e que mantém o seu carácter insustentável, para além de um de um encargo de juros que representará 60 mil milhões de euros entre 2014 e 2020.

O Investimento público teve uma quebra de 3 mil milhões de euros, passando de 7.2 mil milhões em 2009 para 4.2 mil milhões em 2014.

No mesmo período, destruíram-se quase 500 mil postos de trabalho, tendo a taxa de desemprego em sentido restrito passado de 9.45 para 13.9%, apesar da emigração de mais de 400 mil portugueses, a maior vaga dos últimos 50 anos, e dos milhares de trabalhadores que frequentam estágios, formação e programas ocupacionais, que não são contabilizados como desempregados.

Hoje, o número de desempregados em sentido amplo ultrapassa já os 1.2 milhões de pessoas, o desemprego jovem atinge o 35% e apenas 1/5 dos desempregados recebem subsídio e desemprego.

As políticas de alteração para pior da legislação laboral e fomento da precariedade traduziram-se diretamente no aumento da exploração e na redução dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses, que recuaram 13% no sector privado e quase 26% na Administração Pública entre 2011 e 2013.

A redução dos salários se os cortes nas prestações sociais fizeram a taxa de pobreza passar de 17.9% para 25.9% entre 2009 e 2013, atingindo nesse ano 2.7 milhões de portugueses.

A estes números, têm que se somar os efeitos na vida da grande maioria da população que resultam das políticas de ataque às funções sociais do Estado e das privatizações, com o condicionamento do acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos transportes públicos e à justiça.

Este conjunto de políticas e os seus desastrosos efeitos conviveram de perto com as mordomias ao capital. Não houve crise, troica ou austeridade que impedisse este governo de tomar as medidas necessárias para garantir que a balança da distribuição da riqueza se inclinasse ainda mais a favor dos grupos económicos e financeiros.

O recente exemplo, denunciado pelo Grupo Parlamentar do PCP, do perdão fiscal atribuído ilegalmente pelo Governo ao Novo Banco no valor de, pelo menos, 445 milhões de euros é um exemplo flagrante da natureza de classe da política concretizada pelo Governo PSD/CDS: o dinheiro que se dizia não existir para devolver salários e pensões, apoiar os desempregados ou combater a pobreza nunca deixou de aparecer quando se tratou de manter os privilégios e benefícios da banca, dos especuladores ou dos grandes grupos económicos.

II - Confirmando tendências e opções de anteriores legislaturas, a Assembleia da República foi muitas vezes desrespeitada e instrumentalizada pelo Governo e pela maioria PSD/CDS, que não hesitaram inclusivamente em utilizar este órgão de soberania como arma de arremesso na sua estratégia de confronto contra o Tribunal Constitucional.

O clima de afronta ao Tribunal Constitucional promovido pelo Governo e apoiado pelo Presidente da República, mais que um diferendo institucional representou um autêntico ataque à Constituição da República.

Esta situação não está desligada do facto de a maioria ter alicerçado os eixos centrais das suas políticas em medidas que afrontaram diretamente e violaram a constituição, tendo tido três Orçamentos do Estado com medidas declaradas inconstitucionais num total de treze declarações de inconstitucionalidade relativas a medidas aprovadas pelo Governo ou pela maioria PSD/CDS.

A XII Legislatura demonstrou novamente a identificação entre o partido do arco da dívida, PSD, PS e CDS-PP que, se descontarmos as diferenças laterais e as táticas próprias de cada partido, não deixaram de se encontrar e coincidir nos aspetos centrais, desde logo no que diz respeito à política fiscal, ao agravamento da exploração dos trabalhadores e nas questões relacionadas com a União Europeia, como ficou patente na discussão do tratado Orçamental.

III - O Grupo Parlamentar do PCP, dando expressão institucional à atividade do PCP e à luta dos trabalhadores e do povo, marcou decisivamente esta Legislatura não apenas pela qualidade, diversidade e quantidade de iniciativas parlamentares, mas principalmente porque elas corresponderam, em cada momento, à denúncia dos problemas sentidos e à necessidade de combater as políticas do governo, bem como à apresentação de propostas concretas para os problemas que atingiram os trabalhadores e o povo numa clara afirmação de que é possível uma verdadeira alternativa patriótica e de esquerda.

O nosso trabalho parlamentar assenta no conhecimento do país e no contacto constante com os problemas concretos de cada região e sector. Apesar de não termos deputados eleitos por todos os círculos eleitorais não deixámos de, em cada Distrito, contactar semanalmente com instituições, trabalhadores, autarcas e representantes locais, única maneira de poder intervir no sentido das necessidades do país e do povo. Fizemos centenas de visitas em todo o país e recebemos, em reunião na Assembleia da República, mais de 800 pessoas e instituições.

Realizámos 30 Audições Parlamentares temáticas, que foram momentos importantes de contacto e debate e que serviram para trazer à discussão na Assembleia da República temas da atualidade como a dramática situação que o Serviço Nacional de Saúde atravessou no início de 2015, os diversos momentos de ataque à legislação Laboral e Contratação Coletiva, as privatizações, dos CTT e das empresas públicas de transportes, o ataque ao Poder Local Democrático e a extinção das Freguesias, as alterações ao Mapa Judiciário, entre outras.

Destas audições destacamos o debate em sobre a Constituição da República – Projeto de desenvolvimento e soberania nacional, realizado em Abril de 2015, 40 anos após a eleição da Assembleia Constituinte, e o Colóquio – Renegociar a dívida, defender o povo, defender o País, realizado em Março de 2015.

Foi da soma da proposta política do PCP com o conhecimento profundo da realidade do país, que resultou um trabalho ímpar na Assembleia da Republica com as 105 Apreciações Parlamentares, os 432 Projetos de Lei, os 472 Projetos de Resolução e as mais de 4.800 Perguntas e Requerimentos.

Os debates dos Orçamentos do Estado foram períodos de intenso combate político porque representaram para o Governo os momentos chave da aplicação da agenda de empobrecimento e transferência de recursos públicos para interesses privados. O PCP denunciou e enfrentou todas e cada uma das medidas apresentadas mas, ao mesmo tempo, apresentou centenas de propostas, sérias e viáveis, que demonstraram em cada momento a possibilidade real de uma alternativa às opções da maioria.

De entre as variadas propostas orçamentais que o PCP apresentou destacamos, pela sua relevância e impacto orçamental, as propostas fiscais apresentadas nesta última sessão legislativa, que permitiriam desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, e obrigar o grande capital a um esforço fiscal mais elevado e adequado. (consultar Projeto de Resolução)

Como já referimos, esta Legislatura fica marcada por uma governação contra a Constituição, que não hesitou em ultrapassar os limites constitucionais para cortar salários e pensões, para aumentar a precariedade e a exploração.

Em conjunto com deputados das bancadas do Partido Ecologista “Os Verdes” e do Bloco de Esquerda, requeremos a fiscalização da constitucionalidade da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho «Procede à alteração ao Código do Trabalho, Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro – Orçamento de Estado de Estado para 2013, Lei nº 68/2013 - Regime de contrato de trabalho em funções públicas (40 horas), DL nº 133/2013 – Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, Lei nº 83-C/2013 – Orçamento de Estado para 2014 e Lei n.º 13/2014, de 14 de março, que procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013 - Orçamento Retificativo, tendo com estas iniciativas dado um contributo para a derrota de várias das gravosas medidas que cada um destes diplomas continha. Apresentámos ainda os pedidos de fiscalização da Lei nº 30/2014 – Valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de saúde ADSE, SAD e ADM e da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 se setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, que aguardam ainda decisão.

O PCP não deixou de em cada momento utilizar todos os instrumentos constitucionais para combater o Governo PSD, CDS-PP, desde logo o mais decisivo deles, a Moção de Censura. Dando expressão parlamentar à luta dos trabalhadores e do povo e considerando a perda de legitimidade política de um governo que no primeiro dia de governação rasgou todas as promessas eleitorais de acabar com a austeridade e que se assumiu como representante dos interesses do grande capital e da troica, o PCP censurou o governo nas Iªs, IIªs e IIIªs Sessões Legislativas.

Através das oito Interpelações ao Governo feitas pelo PCP durante a XII Legislatura, tivemos oportunidade de confrontar o governo com os efeitos que a execução do pacto de agressão foi tendo ao longo da Legislatura, no Serviço Nacional de Saúde, na destruição do emprego e na redução e direitos, no empobrecimento generalizado da população, na concentração da economia e destruição de milhares de pequenas e médias empresas.

Estas Interpelações serviram também para o PCP afirmar as suas propostas para uma política alternativa, com soluções capazes de resolver os problemas do país.

Utilizando as possibilidades que o Regimento da AR atribui a cada Grupo Parlamentar, o PCP não deixou de em cada momento agendar no Plenário, através da marcação de Debates de Atualidade, Debates de Urgência e Agendamento Potestativos, as suas propostas e posições políticas, nomeadamente as propostas de aumento do Salário Mínimo Nacional, as propostas para a ampliação das fontes de financiamento da Segurança Social e a garantia do seu carácter público, universal e solidário, a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, o debate sobre a perpetuação do enorme aumento de impostos que constitui a Reforma do IRS, os debates sobre os constantes problemas no inicio dos anos letivos, o negócio da TDT e a privatização dos CTT e das empresas de transporte, entre outros.

A evolução da situação política, ao longo destes 4 anos e meio, foi acompanhada pela reflexão e proposta do PCP. Foi nesse sentido que, depois de ter sido o único partido a apresentar uma proposta de renegociação da dívida e diversificação das fontes de financiamento do País, ainda durante o governo do PS/Sócrates, o Grupo Parlamentar do PCP agendou em Outubro de 2014 o seu Projeto de Resolução 1120/XII/4.ª - Renegociar a dívida, preparar o País para a saída do Euro e retomar o controlo público da banca para abrir caminho a uma política soberana de desenvolvimento nacional, que foi chumbado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS, demonstrando que nas questões centrais é muito pouco ou quase nada o que separa estes três partidos.

Sobre esta matéria, realizámos ainda um conjunto de audições descentralizadas em várias universidades, envolvendo académicos e especialistas e permitindo levar a vários pontos do País um debate público sobre as propostas do PCP numa matéria tão relevante para o futuro do País.

De forma pioneira, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou ainda propostas com vista ao estudo e preparação para a libertação de Portugal da submissão ao Euro, o controlo público da banca, a reversão das PPP, a proibição das relações económicas e transações financeiras com off-shores e o processo internacional com vista à sua extinção, o financiamento da Segurança Social através do Valor Acrescentado Líquido das empresas, a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, a criação de um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca, a partilha de obras culturais na internet, o Estatuto do Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da Companhia Nacional de Bailado e a devolução das freguesias extintas às populações.

Exemplo da valia das propostas do PCP é também a proposta que conduziu à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências.

Durante a XII Legislatura foram aprovadas e funcionaram sete Comissões Eventuais, de onde se destacam a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A., a Comissão de Inquérito aos Estaleiros de Viana do Castelo, a Comissão de Inquérito às Parcerias Público-Privadas ou a Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público (SWAPS), no seguimento da qual o PCP apresentou as suas propostas para declaração de nulidade ou a anulação dos contratos swap celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras, através do seu Projeto de Resolução 932/XII

De entre as centenas de iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP durante a XII Legislatura destacamos, pela sua oportunidade política, porque foram capazes de traduzir no Parlamento os anseios dos trabalhadores e do povo, porque corresponderam à tradução legislativa da proposta política do PCP, as seguintes:

- a proposta de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental;

- as propostas de regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição;

- a criação de uma estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais;

- a instituição do Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal;

- a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores;

- a revogação da Lei dos Compromissos;

- a recusa da privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento S.A.;

- a revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes;

- a reintegração do Arsenal do Alfeite na esfera pública;

- a criação do regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação;

- a criação do Subsídio Social de Desemprego Extraordinário;

- o alargamento das condições de acesso e atribuição do abono de família;

- a reposição do IVA da Restauração nos 13%;

- a criação do Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos;

- a alteração ao Código Contributivo reforçando a proteção social dos pescadores;

- a revogação da cobrança de portagens nas antigas SCUT;

- a rejeição da municipalização da educação, da saúde, da segurança social e da cultura;

- a rejeição da privatização do Oceanário;

- a proposta de criação do Instituto Português da Língua, a renegociação das bases e termos do Acordo Ortográfico ou a desvinculação de Portugal desse Acordo;

- a proposta de suspensão do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa;

- a proposta de defesa da produção leiteira nacional;

- a criação do Laboratório Nacional do Medicamento;

- o estabelecimento de princípios para a reorganização hospitalar e a revogação da portaria 82/2014, que procede à desqualificação dos hospitais;

- a proposta de reforço do número de profissionais de saúde no SNS;

- a proposta que veda a gestão privada de serviços públicos de água, saneamento e resíduos;

- as propostas de incentivo à natalidade;

- as propostas de combate à pobreza infantil;

- o regime jurídico da ação social escolar no ensino superior;

- o regime jurídico do ensino especial;

- a proposta de nova fórmula de financiamento do ensino superior.

O balanço do trabalho parlamentar que aqui se apresenta deverá ser comparado com o nosso programa eleitoral. Dessa comparação resulta não apenas a medida da coerência e responsabilidade com que o PCP encara o trabalho parlamentar, mas resulta também um importante património de intervenção que contribui para alicerçar as soluções para o País que o PCP e a CDU apresentam. Por uma política alternativa, patriótica e de esquerda, capaz de responder aos problemas do país e do povo.

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