A XV Legislatura fica marcada pela confirmação de que as eleições antecipadas e a maioria absoluta, que resultou da chantagem feita sobre os eleitores de que a escolha seria entre o PS ou a direita, serviu objetivamente para libertar o PS de qualquer obrigação com as políticas de recuperação de rendimentos e valorização do trabalho, das reformas e pensões, permitindo-lhe assim voltar à sua posição natural de um partido e um governo que governa em favor dos interesses dos grupos económicos, subordinado às imposições do Euro e da União Europeia.
O contexto económico demonstra como o capitalismo e as potências imperialistas agem contra o interesse da generalidade da população. A pressão inflacionista, que resultou, no essencial, do aproveitamento especulativo dos grandes grupos económicos para aumentar as suas margens de lucro, e que só por si tem efeitos dramáticos sobre as micro, pequenas e médias empresas e as famílias, foi imediatamente aproveitada pelo governo para travar os aumentos salariais reais, ao mesmo tempo que se recusavam a intervir no controle e redução de preços e margens de lucro, resultando numa das maiores e mais rápidas transferências diretas de rendimentos do trabalho para o capital.
Como se esta situação não bastasse, o BCE, a pretexto da inflação, desenvolveu uma política de aumento exponencial das taxas de juro, com efeitos dramáticos na vida das famílias e das pequenas empresas, canalizando diretamente para o capital financeiro milhões e milhões de euros que deviam estar a circular na economia dos países.
O legado desta maioria absoluta do PS, que não durou mais que metade de uma Legislatura, e ao contrário do que a propaganda quer fazer crer, é mais dificuldades para quem trabalha ou vive da sua pensão. A situação económica e social do País é hoje marcada pelo aumento das desigualdades e das injustiças, da exploração, do aumento do custo de vida, pela degradação dos serviços públicos e pela negação do acesso a direitos, pela fragilização do aparelho produtivo, pelo avanço de novas privatizações e pela transferência de recursos públicos para os grupos económicos, seja por via de verbas dos fundos comunitários, pela atribuição de mais benefícios fiscais, seja pelas PPP. Problemas estruturais que exigem respostas que o Governo PS não quis dar, e que, em aspetos centrais, convergiu com PSD, CDS, IL e CH para impedir o avanço de soluções concretas.
Ficou evidente que a maioria absoluta pelo PS não foi nenhuma garantia de estabilidade ou de avanço para os direitos dos trabalhadores e do povo, mas sim, garantia de instabilidade e maiores dificuldade na vida do Povo português.
Para valorizar a sua governação, o PS não vai buscar os últimos dois anos, pois sabe as consequências das suas opções na degradação das condições de vida do povo e o PS vê-se obrigado recuar a 2015 para referir as medidas de defesa, reposição e conquista de direitos, como a conquista da gratuitidade dos manuais escolares, a redução do valor do passe social e integração dos diversos meios de transporte, o aumento extraordinário das pensões ou a gratuitidade das creches, medidas todas elas propostas pelo PCP, omitindo que se essas medidas avançaram precisamente porque a correlação de forças na Assembleia da República e a força do PCP a isso os obrigou, e só não se avançou ainda mais porque o PS não quis, da mesma maneira que em 2021 não quis encontrar soluções para os problemas centrais, os salários e pensões, a saúde e a habitação. Se nessa altura tivessem sido aprovadas as propostas do PCP, hoje a situação estaria diferente, para melhor.
Perante esta situação de agravamento da situação económica e social, o Grupo Parlamentar do PCP tem desenvolvido um intenso trabalho no sentido de dar expressão institucional à alternativa política que o projeto do PCP comporta, não apenas no plano das opções de fundo, mas também dando resposta aos problemas prementes que se têm agravado, em resultado das opções da política de direita do Governo do Partido Socialista, secundada no essencial por PSD, CDS, IL e CH.
Uma intervenção que marca a diferença pelo compromisso que assume, de defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo, que se traduz no conteúdo das soluções avançadas, seja no aumento dos salários e das pensões e na valorização do poder de compra, na revogação das normas gravosas da legislação laboral, com o objetivo de reforçar a proteção dos trabalhadores e garantir a contratação coletiva, bem como a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores; com o necessário aumento do investimento público e a necessidade do controlo público de setores estratégicos; com uma politica fiscal capaz de garantir o financiamento dos serviços públicos mas que tribute mais o capital financeiro e especulativo e menos os rendimentos do trabalho; com a obrigação de se proceder a um efetivo controle de preços de bens e serviços essenciais; com a necessidade de medidas urgentes e eficazes para garantir o direito à habitação; com o reforço dos investimentos necessários nos serviços públicos, e na garantia de direitos fundamentais, em particular na educação e na saúde, de maneira a inverter o cada vez mais acelerado processo de entrega do SNS aos interesses privados; com o apoio à produção nacional, aos setores produtivos, na pequena agricultura e na pequena pesca e no apoio aos micro, pequenos e médios empresários; na defesa do serviço Público de cultura, do ambiente; com os profissionais das forças de segurança, das forças armadas, na proteção civil e com os trabalhadores na área da justiça, em defesa da paz e da soberania e independências nacionais.
Neste balanço procuraremos, nas várias áreas e setores, destacar as principais iniciativas e propostas apresentadas nesta Legislatura, de entre um total de 299 iniciativas, divididas entre 183 Projetos de Lei, 114 Projetos de Resolução, 1 Projeto de Regimento e 1 Projeto de Revisão constitucional. Merecem também ser referidas as mais de 716 Perguntas e Requerimentos dirigidos ao Governo, as 390 audiências realizadas na AR, assim como as 3 Jornadas Parlamentares realizadas na Península de Setúbal, em Beja e na Serra da Estrela, e as várias visitas e encontros nos distritos no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Destacam-se também as 5 Audições Públicas realizadas durante a Sessão Legislativa, sobre os CTT, Agricultura e Soberania Alimentar, Defesa Nacional, Apoio às Artes e Estado da Ciência em Portugal.