Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados,

Tal como em Julho deste ano, o PCP não deixa de fazer este debate em torno do verdadeiro problema que o PSD, não só não resolve, como quer agravar: o problema da injustiça fiscal.

Dos impostos que são demasiado altos para a maioria, que vive do seu trabalho. Mas também das benesses que só servem uma minoria privilegiada. 

No Projeto de Lei do PCP em discussão, propomos medidas para baixar o IRS de forma generalizada, com mais incidência sobre os rendimentos mais baixos e intermédios:

• Atualizar a dedução específica, o valor que é abatido ao rendimento bruto para se calcular o imposto, e que está congelado desde 2010. 
• Baixar em três pontos percentuais as taxas dos primeiros três escalões, beneficiando não apenas esses contribuintes, mas os que estão nos escalões imediatamente seguintes. 
• Garantir a atualização anual dos limites dos escalões e aumentar o número de escalões, reforçando a progressividade do IRS. 

Porque, ao contrário do PSD, não esquecemos o IVA – o imposto mais injusto – propomos reverter o aumento do IVA da Energia, voltando para a taxa mínima de 6%, aumento esse que foi obra do Governo do PSD e mantido pela convergência mal ensaiada entre PS e PSD no orçamento para 2020. 

Baixar a fatura energética, das mais elevadas da Europa, é fundamental. 

Propomos ainda que as telecomunicações sejam tributadas à taxa intermédia de 13%.

Por outro lado, propomos o fim de isenções, benefícios e alçapões que permitem aos lucros do grande capital, ao património de elevado valor, às grandes fortunas, os privilégios fiscais inaceitáveis:

• Atacar o recurso a offshores, para onde saem 7.400 milhões de euros em 2022; 
• Garantir a tributação em Portugal dos lucros realizados em Portugal; 
• Promover o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para os contribuintes do mais elevado escalão, para que rendimentos de capital não sejam beneficiados face a rendimentos de trabalho; 
• Criar uma contribuição extraordinária sobre os lucros astronómicos da banca e o sector financeiro, sobre a qual o PS, o PSD e o CH votaram contra quando se discutiram as contribuições de solidariedade, e o PCP apresentou esta proposta, no ano passado. 

Estas medidas, se forem aprovadas, representam um alívio de cerca de 2.500 milhões de euros para quem vive do seu trabalho. 

Mas porque também aumentam a receita acabando com privilégios injustificados, não põe em causa o papel dos impostos no financiamento dos serviços públicos. 

Senhores deputados,

Quando o país assiste a um crescimento económico que não chega ao bolso das pessoas; ou seja, quando se agravam as desigualdades na distribuição da riqueza, com uma brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital, é aí que deve entrar a política fiscal e a sua função redistributiva. 

Mas, senhores deputados do PS, só há função redistributiva se a distribuição da receita for feita de forma progressiva; e se os impostos servirem para financiar serviços públicos universais, gratuitos e de qualidade. 

E a política do PS, que nega a justiça fiscal porque continua e até agrava as borlas fiscais; e que desinveste nos serviços públicos em nome do défice, é uma política que descredibiliza e destrói a função redistributiva dos impostos.

O país precisa de mais justiça fiscal. 

Precisa de propostas como as que o PCP agora apresenta; e de investir na escola pública, no SNS, na habitação, na cultura, nos transportes, no investimento público necessário ao desenvolvimento do país. 

É nessa perspetiva que o PCP continuará a travar este debate!