Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Avaliação das tecnologias de saúde

Esta proposta de regulamento visa uma harmonização a nível da UE destes processos de avaliação, promovendo uma melhor circulação das tecnologias e uma estandardização dos mecanismos de aceitação e rejeição de novos instrumentos, ou da substituição de equipamentos ou metodologias que, face à inovação e ao desenvolvimento científico possam estar obsoletos. Por princípio, uma cooperação entre as diversas entidades dos Estados-Membros que fazem regulação a este nível poderia ser positiva, contribuindo para uma maior articulação entre os diferentes sistemas de saúde. Não é este, no entanto, o objetivo deste relatório. A proposta da Comissão privilegia uma estratégia objetiva de substituir o apoio a programas de saúde (e ao reforço e institucionalização de serviços públicos de saúde que garantam uma resposta universal às necessidades das populações) por instrumentos de atuação com base no reforço do mercado interno, que se pretende melhorar, garantindo previsibilidade ao “negócio. Ou seja, privatizar completamente, deixar aos apetites do mercado a regulação (aplicabilidade, sistema de preços) das tecnologias de suporte ao funcionamento dos sistemas de saúde.

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