Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Avaliação mútua da Directiva Serviços

Pretende-se com este relatório fazer uma avaliação do estado do mercado único de serviços após a aplicação da Directiva Serviços, servindo também de pressão à efectiva transposição da Directiva aos Estados-Membros que ainda não o fizeram.
Recordamos que rejeitamos esta Directiva, e mantemos a nossa oposição à pressão inaceitável que está a ser feita sobre os Estados-Membros, para a sua transposição para o direito nacional.

A transposição desta directiva de liberalização dos serviços poderá trazer implicações sérias para diversos países, designadamente os que têm situações sociais mais frágeis, tornando-se ainda mais grave numa situação de crise como a que vivemos, designadamente em Portugal.

Mesmo com todos os cuidados nos diversos Estados-membros, se não forem tomadas medidas imediatas para defender direitos sociais e laborais e para proteger os sectores mais frágeis, incluindo nas áreas de serviços públicos, poderemos ter ainda mais graves problemas.

A liberalização poderá aumentar o desemprego, a pobreza e as desigualdades dos mais frágeis em benefício apenas de grandes empresas de serviços e grupos económicos, sobretudo dos países mais ricos.
Deve continuar a caber a cada país o direito soberano de decidir sobre os serviços que deseja, incluindo os serviços públicos, a sua propriedade pública, forma de funcionamento e organização, os direitos dos trabalhadores e dos utentes.

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