A avaliação positiva feita ao PEC pela Comissão Europeia

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Eduardo Cabrita,
O senhor e o Partido Socialista vêm aqui exultar com a aprovação do PEC pela Comissão Europeia. Até mereceu — veja-se lá! — uma declaração política do PS…, como se isso fosse uma boa notícia para o País, para os trabalhadores, para aqueles que vivem do seu trabalho, em Portugal!… Não é, Sr. Deputado! Não é uma boa notícia, nem para Portugal nem para os portugueses — e V. Ex.ª sabe bem porquê!
O PEC é um programa que quer impor o retrocesso económico e o retrocesso social a Portugal. O PEC é um programa que aponta para a estagnação económica, para o agravamento do desemprego, para o corte das prestações sociais e do investimento público, para o aumento da dependência externa do País. O PEC é um programa que transforma o controlo orçamental no objectivo único da política económica e financeira.
Mas a verdade, Sr. Deputado, é que, onde o PEC do Governo diz «mata», a Comissão Europeia vem dizer «esfola». Por isso, a Comissão Europeia faz alguns avisos de que é preciso reforçar o que de muito mau já está no Programa de Estabilidade e Crescimento.
E, como o senhor veio aqui apelar à esquerda parlamentar, vou fazer-lhe perguntas concretas para percebermos onde se distingue a esquerda parlamentar da direita ou dos partidos que, dizendo-se «de esquerda», praticam políticas de direita. Vou falar-lhe, por exemplo, do reforço do corte dos salários e das prestações sociais e perguntar-lhe se, na sequência das dúvidas da Comissão Europeia sobre o PEC, o senhor garante aqui que não vai aprovar, nem este ano nem nos restantes anos de vigência do PEC, a possibilidade de continuar a congelar salários ou, diria mais, Sr. Deputado, a possibilidade de cortar salários, subsídios de Natal ou subsídios de férias aos trabalhadores portugueses. Quero uma resposta a isso, Sr. Deputado.
Como também quero saber — e por isso gostava de conhecer a sua opinião e ter a sua garantia — se, na sequência das dúvidas da Comissão Europeia sobre o PEC, o Sr. Deputado garante aqui que não vai apoiar qualquer aumento do agravamento da carga fiscal, que o PEC já prevê, aumentando, por exemplo, este ano ou nos anos de vigência do PEC, a taxa normal do IVA para os portugueses.
Queremos respostas concretas para percebermos o que distingue a esquerda parlamentar daqueles que, dizendo-se «de esquerda», muitas vezes praticam políticas de direita.